RECURSO CÍVEL Nº 5028193-08.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
A parte autora interpõe recurso inominado contra sentença que, ante a falta de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento de seguro defeso nos anos de 2019 e 2021, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) de 2020 (DER 11/11/2020), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.
Afirma que o magistrado a quo entendeu por julgar improcedentes os pedidos considerando que a Autora não preenchia os requisitos para recebimento do benefício, devido ao recebimento de indenização RENOVA. Afirma que esses valores não podem ser entendidos como renda e, portanto, não impedem a concessão do seguro defeso. Assim, requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos.
Contrarrazões no evento 53.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
A autora formulou pedido de seguro defeso objetivando a condenação do INSS ao pagamento do seguro desemprego de pescador artesanal ("seguro-defeso") nos anos de 2019, 2020 e 2021, com o pagamento das parcelas vencidas desde as respectivas DER's.
A sentença verificou que as parcelas de seguro defeso dos anos 2019 e 2021 já foram pagas, conforme documentos juntados no Evento 40, o que induz à extinção sem resolução do mérito, por fata de interesse de agir, em relação a esses pedidos. Portanto, não há dialeticidade recursal quanto a tais períodos de seguro defeso.
No que se refere ao requerimento de seguro defeso no ano de 2020, sustenta que foi improcedente porque recebeu compensação da SAMARCO. Ora, a sentença julgou procedente o pedido de deferimento do seguro defeso do ano de 2020, vejamos:
“ julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) de 2020 (DER 11/11/2020)”.
O que ocorre é que em sua fundamentação, a sentença pontuou o seguinte a respeito do seguro defeso 2020:
Notadamente, pela leitura do trecho da sentença, podemos extrair que o benefício foi deferido porque o período em que o autor percebeu a indenização pela SAMARCO não coincide com o período de defeso por ele postulado. Dessa forma, esse fundamento já afastaria o argumento do INSS, pois os períodos não são coincidentes e, portanto, não há que se cogitar de recebimento de indenização no intervalo em que se postula o seguro defeso.
Ainda que assim não fosse, esta Turma tem entendimento de que o pagamento do auxílio para os pescadores e agricultores de subsistência afetados pelo rompimento da barragem, em 2015, foi uma das medidas previstas no Termo de Transição e Ajustamento de Conduta assinado pela mineradora Samarco. Os pagamentos são feitos pela Fundação Renova, entidade criada para reparação dos danos pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton.
Conforme entendimento firmado por esta TR/ES, estando cumpridos todos os demais requisitos legais impostos, o segurado não pode ser duplamente prejudicado, uma vez que não exerceu a pesca por motivo de força maior.
Além disso "a prevalecer a posição defendida pelo INSS, estar-se-ia impondo um ônus excessivo justamente à parte mais vulnerável e prejudicada diante do desastre ocorrido, que além de se ver privada do seu principal meio de sustento por determinado período, ainda perderia o direito a benefício gozado durante anos em função de sua qualidade de pescadora artesanal, frise-se, devidamente comprovada" (PRECEDENTE: 5002845-50.2020.4.02.5003).
Tal verba, portanto, não se enquadra nos óbices legislativos. Veja que não se trata de benefício decorrente de programa federal de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada mantido pela Assistência Social. Da mesma forma, conforme jurisprudência pátria, não pode ser caracterizada como 'renda', considerando seu caráter indenizatório.
O seguro-defeso, por seu turno, pretende remunerar o pescador artesanal no período em que, em razão das leis ambientais, a pesca não é permitida, equacionando, assim, as tutelas ambiental e do trabalho. Desse modo, a percepção do benefício de natureza indenizatória não obsta a obtenção do seguro-defeso preenchidos os demais requisitos.
Deveras, seja por um motivo ou pelo outro, o seguro defeso referente ao ano de 2020 é devido à parte autora e foi acolhido pela sentença. Portanto, mais uma vez, não vislumbro dialeticidade no pleito recursal.
Ante o exposto, voto por NÃO conhecer recurso da parte autora, condenando-a no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Fica eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003309824v2 e do código CRC 8dca9e3f.
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Data e Hora: 25/10/2024, às 17:42:42