RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5020055-81.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A interpõe recurso em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juiz do 2º Juizado Especial de Vitória, nos autos do processo n. 5014688-76.2024.4.02.5001, que determinou à recorrente que procedesse à matrícula da parte autora no Curso de Odontologia, para o presente semestre, com a concessão da bolsa do PROUNI, na modalidade 100%, bem como que suspendesse o contrato FIES e a cobrança de suas parcelas mensais, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Argumenta, em síntese, que todas as obrigações foram impostas à IES sem considerar o dever das demais rés e, inclusive, do próprio demandante, uma vez que foi contratado o novo FIES. Defende que apenas seguiu a orientação do MEC ao não conceder a bolsa e que não tem ingerência sobre o contrato do FIES, sendo certo que as cobranças do Novo FIES são realizadas pela CAIXA, inclusive dos valores não financiados e só a CAIXA e a autora podem suspender o contrato do Novo FIES. Também destaca ausência de risco de dano, considerando que após a reprovação do ProUni, a parte autora demorou quase 1 ano para ajuizar a presente ação, além do fato de que a autora está devidamente matriculada e o contrato do FIES foi livremente assinado pela parte autora.
02. Decisão monocrática suspendendo o efeitos da decisão do Evento 3 do feito de origem (Evento 5). Interposto Embargos de Declaração foi proferida nova decisão monocrática negando provimento aos declaratórios, porém, reconsiderando a decisão do Evento 5, de modo a manter hígida a tutela concedida na origem (Evento 23).
03. A CAIXA apresentou suas contrarrazões (Evento 32)
04. Manifestação da recorrente acerca das decisões prolatadas (Evento 38).
05. É o relatório. Decido.
VOTO
06. No juízo de origem, foi prolatada decisão concessiva de tutela de urgência, nos seguintes termos:
Isto posto, DEFIRO a tutela de antecipada pleiteada para que seja determinada à IES ré que proceda à matrícula da parte autora no Curso de Odontologia, para o presente semestre, com a concessão da bolsa do PROUNI, na modalidade 100%, bem como que suspenda o contrato FIES e a cobrança de suas parcelas mensai..sob pena de multa a ser fixada por este juízo.
Esclareço, por oportuno, que a Reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo acima referido, a efetivação do cumprimento da ordem acima emanada, por meio dos relatórios de informações detalhadas do cliente.
07. Em um primeiro momento, esse magistrado entendeu que não haveria que se falar em perigo de dano e determinou a suspensão do comando. Todavia, posteriormente, considerando que o autor da demanda de origem já havia assinado o "Termo de Concessão de Bolsa por Decisão Judicial" junto ao PROUNI, reconsiderou o primeiro posicionamento e manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência.
08. Na sequência, a CAIXA, em suas contrarrazões, arguiu sua ilegitimidade, afirmando sua condição de mera operadora do FIES. De outro lado, a IES (ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A) reafirmou não contar com ingerência sobre o financiamento estudantil do autor junto ao FIES e sua impossibilidade de cumprir a tutela de urgência.
09. Pois bem. Segundo documento do Evento 1 - CONTR15, o contrato de abertura de crédito com recursos FIES, foi firmado entre o autor e a CAIXA em 02/09/2022.
10. Fato que nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 10.260/01, a gestão do FIES passou ao FNDE, em substituição à CAIXA. Todavia, com o advento da MP n. 785/2017 (convertida na Lei n. 13530/17) a gestão do FIES volta a incluir as instituições financeiras públicas federais, que passam a poder atuar, desde que contratadas, na qualidade de agentes operadores, nos termos regulamentados pelo Ministério da Educação (nova redação do artigo 3º, II, da Lei n 10260/01).
11. Na sequência, com o advento da Portaria n. 209/2018 do MEC, regulamentam-se as novas regras do FIES e estabelecem-se as atribuições do agente financeiro contratado, dentre elas: controle de inadimplência, arrecadação e repasse, inscrição dos devedores em cadastros restritivos, formalização dos contratos de financiamento, prestação de atendimento ao estudante financiado, realização de cobrança administrativa, realização dos aditamentos, entre outros. A contratação dos agentes financeiros, bem como a fiscalização de suas atividades passa a ser de atribuição do FNDE, nos termos do artigo 6º, VI e VII da mencionada Portaria, ficado destacado, ainda, que caberá ao Fundo efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade FIES, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017, realizando as atividades de agente operador até que se complete a transição. (incisos IX e X).
12. Já no 1º semestre de 2018, segundo previsão do artigo 12º, da Portaria Normativa MEC n. 209/2018, foram concluídos os procedimentos necessários para a contratação da instituição financeira pública federal para o exercício da atividade de agente operador dos contratos do NOVO FIES, de modo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já vem exercendo atividades de agente operador do financiamento estudantil na modalidade pública, para os contratos assinados a partir do 1º semestre de 2018. Em consulta ao site do FNDE (https://www.fnde.gov.br) consta expressamente tal informação.
13. Assim, considerando a data da contratação e, em se tratando de matéria afeta à qualidade de agente operador do fundo, há elementos para manter a CAIXA no pólo passivo da demanda.
14. De outro lado, entendo assistir razão à IES, quanto à impossibilidade de cumprir a obrigação estipulada de suspender o contrato FIES e a cobrança de suas parcelas mensais. Ora, tal relação, de ordem contratual, é afeta ao autor e à CAIXA, de modo que o adimplemento deve recair sobre essa ré.
15. Quanto aos demais termos da tutela deferida na origem, reitero os argumentos já expendidos, nas decisões anteriores, para manter sua integralidade.
16. Assim sendo VOTO POR CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da IES tão-somente para determinar que o cumprimento da obrigação de suspender o contrato FIES e a cobrança de suas parcelas mensais recaia sobre a CAIXA. Com o trânsito em julgado baixem os autos e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003305705v4 e do código CRC 4643b236.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 25/10/2024, às 15:39:19