RECURSO CÍVEL Nº 5002191-86.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NA MODALIDADE HÍBRIDA. DOCUMENTOS ANALISADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE CAMPESINA SOB REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APLICAÇÃO DO TEMA STJ Nº 629, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA STF Nº 350. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO.
1. O Senhor A. V., atualmente com 69 (sessenta e nove) anos, por intermédio de sua i. advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME ALVES DOS SANTOS, que julgou improcedentes os seus pedidos.
2. Em suas razões recursais, alega que no extrato do CNIS constam períodos como segurado especial, corroborado pelos documentos juntados às fls.18/24, os quais demonstram que o recorrente, juntamente como seus pais e irmãos, possuem uma pequena propriedade rural produtiva. Também alega que há mais períodos nos quais realizou contribuição ao RGPS e, entre 25/09/2013 e 09/12/2021, recebeu benefício de auxílio-doença, retornando ao labor rural após esse período. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório.
4. Pois bem. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade - na modalidade híbrida, por entender que no caso concreto, diante da precária documentação, do depoimento e oitiva das testemunhas, entendo que a autora não comprovou a condição de segurada especial em regime de economia familiar, conforme fundamentos abaixo transcritos, in litteris,
A. V. ingressou em Juízo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Para bem decidir a questão, há de se posicionar o julgador sobre os requisitos legais para a obtenção, em tese, do direito subjetivo à concessão almejada e em seguida constatar se a parte autora os preencheu.
O benefício pretendido pela parte autora encontra fundamento no art. 48 da Lei nº 8.213/91.
A obtenção dessa aposentadoria depende da comprovação de ter a parte autora atingido a idade legalmente prevista para o benefício, sessenta e cinco (65) anos para os homens e sessenta (60) anos para as mulheres, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias em número equivalente ao período de carência.
É de se destacar que o período de carência pode sofrer variações, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, para os segurados já inscritos na Previdência Social antes da publicação desta Lei.
No caso em análise, o requisito etário é inconteste. O autor atingiu a idade de 65 (sessenta e cinco) anos em 09/02/2020 (data de nascimento: 09/02/1955). Assim, como ele completou 65 (sessenta e cinco) anos em 2020, para obter a aposentadoria por idade deverá possuir uma carência de 180 contribuições mensais.
Verifico que o INSS constatou que o autor possui 08 meses de contribuições como trabalhador urbano até a data do requerimento administrativo, em 16/03/2022.
A alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.718/2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48, da Lei nº 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria por idade àqueles segurados que, embora inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades e tenham idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), permitindo, inclusive, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.
Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. (RESP 201301513091, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2014 ..DTPB:.)- destaquei
Para o reconhecimento do período rural invocado (10/10/1962- 30/12/1996 e 31/12/1996 – 16/03/2022), a parte autora precisa demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.
A demonstração do desempenho de atividade rurícola deve ser fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.
No presente caso, a parte autora juntou nos autos, como início de prova material no período acima descrito, apenas a Autodeclaração de atividade rural.
Com o intuito de conferir maior robustez ao conjunto probatório dos autos, designou-se audiência, na qual a parte autora prestou seu depoimento pessoal e três testemunhas, por ela arroladas, foram inquiridas.
Quanto às provas orais, os depoimentos das testemunhas foram muito superficiais, não tendo a afirmação de terem presenciado o labor rural da demandada no período alegado por ela, impossibilitando o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar da autora.
Portanto, no caso concreto, diante da precária documentação, do depoimento e oitiva das testemunhas, entendo que a autora não comprovou a condição de segurada especial em regime de economia familiar, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida almejado na inicial.
DISPOSITIVO:
ISTO POSTO, com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade (híbrida/mista). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Sem custas nem honorários, nos termos do Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
P.R.I.
5. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, de fato, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural.
6. Concordo com a análise do direito material realizada pelo o Juiz a quo, e entendo que não é possível a concessão do benefício de aposentadoria rural pura, baseada em documentos com precária robustez para o reconhecimento do tempo rural, principalmente quando se resumem a declarações do ITR, referentes ao ano de 2021. Ainda assim, no recurso inominado, não foi indicado qualquer outro documento que consta nos autos e que não tenha sido analisado pelo Juiz sentenciante.
7. Esclareço que a mera existência de propriedade rural em nome do genitor do autor não induz, necessariamente, a comprovação do efetivo labor campesino de qualquer membro do grupo familiar.
8. Nada obstante, o Senhor A. V. poderá requerer, novamente, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, observado o tema STF nº 350, a concessão do benefício previdenciário sub judice, mas deverá apresentar novos e robustos documentos (prova material) a demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina.
9. Sendo indeferido novamente o pleito pelo INSS, conforme o procedimento do item "8", poderá o Senhor A. V. protocolar nova ação judicial, se assim desejar, apresentando esses novos documentos comprobatórios, anteriormente apresentados ao INSS, relativos à sua condição de segurado especial e da relevância da renda obtida com a atividade rural para a subsistência do seu núcleo familiar. Caso não proceda dessa forma, o Juiz de origem, e prevento para o novo processo, aplicará o disposto na sentença, aplicando, também, o Senhor A. V. uma multa processual, por ofensa à dignidade da Justiça, conforme o §2º, do artigo 77, do CPC.
10. Portanto, ANULO a sentença do , e extingo o processo sem resolver o mérito, aplicando o tema STJ nº 629.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
12. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE o recurso inominado interposto pelo autor. Ante a possibilidade de aplicar o tema STJ nº 629, anulo a sentença e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, conforme a fundamentação acima. Fica prejudicado o mérito recursal. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação da parte autora na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, ante a prejudicialidade de análise do mérito recursal, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003311513v11 e do código CRC 0e367a6f.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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