RECURSO CÍVEL Nº 5025112-17.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP's APRESENTADOS SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 17, RECLNO1), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, e o Senhor E. R. D. R. (evento 25, RECLNO1), por intermédio de seus ilustres advogados, apresentaram recursos inominados contra a sentença (evento 12, SENT1), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o réu a averbar como especiais os períodos de 1.9.1997 a 24.6.2002, 1.10.2002 a 12.7.2005, 1.6.2006 a 3.11.2008, 1.9.2009 a 25.12.2013 e 1.9.2014 a 12.11.2019; e a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento de recurso administrativo, em 13.7.2022. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Trata-se de ação cujo objeto é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

O autor fundamenta a sua pretensão, trazendo as seguintes alegações:

"(...) Na data de 03 de setembro de 2020, o Demandante efetuou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/196.306.823-5, que foi indeferido sob alegação de “Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. 

Ocorre que o Autor, leigo, na época do requerimento administrativo do benefício supracitado, não protocolou pedido expresso objetivando o reconhecimento do exercício de atividades especiais em alguns períodos, tão pouco foi instruído pelo INSS dessa possibilidade ou solicitados documentos comprobatórios. 

Diante desse fato, em 13 de julho de 2022, o Autor protocolou junto ao INSS recurso ordinários e apresentou documentos técnicos referentes aos períodos onde pretende o reconhecimento da atividade especial, contudo, o recurso permanece em análise até a presente data (...)"

Relatório dispensado.

Decido.

Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, necessário o segurado comprovar: ter 35 anos de contribuição, caso homem e 30 anos, caso mulher; e carência, correspondente à 180 contribuições mensais, conforme disposto no artigo 25 da Lei 8.213/91.

Para os segurados que não cumpriram os requisitos acima até a edição da EC 103/2019, em 13.11.2019, passaram a obedecer as regras de transição, prevista no artigo 15 e seguintes da EC. 103/2019.

No caso, conforme cópia de processo administrativo, até a DER em 03/09/2020, o INSS computou 31 anos, 2 meses e 8 dias de tempo de contribuição, sem considerar qualquer atividade especial. 

O autor, todavia, afirma ter desempenhado atividades nocivas à saúde, devida a sua exposição ao agente ruído, nos períodos de 1.9.1997 a 24.6.2002, 1.10.2002 a 12.7.2005, 1.6.2006 a 3.11.2008, 1.9.2009 a 25.12.2013 (Apache Comércio de Cereais Ltda.) e 1.9.2014 a 12.11.2019 (Saltega Industria e Comércio Distribuidora de Cereais Ltda.) e requer que tais sejam averbados como especiais. 

Como meio de prova, juntou PPPs (Evento 1, PPP9 e PPP10) indicando a sua exposição a ruído no nível:

(i) acima de 90 db (93,1 db e 95,1 db), para os períodos de 1.9.1997 a 24.6.2002, 1.10.2002 a 12.7.2005, 1.6.2006 a 3.11.2008, 1.9.2009 a 25.12.2013 (Apache Comércio de Cereais Ltda.), nas funções como encarregado de expedição e gerente; e 

(ii) acima de 86 db, no período de 1.9.2014 a 12.11.2019 (Saltega Industria e Comércio Distribuidora de Cereais Ltda.), na função como gerente administrativo (setor operacional). 

O agente ruído só é considerado prejudicial à saúde quando comprovada a exposição do segurado em nível superior a: 

(i) 80 dB(A), até 05.03.1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64; 

(ii) 90 dB(A), entre 06.03.1997 e 18.11.2003, de acordo com os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99;e 

(iii) 85 dB(A), a partir de 19.11.2003, de acordo com o Decreto nº. 4.882/2003, que alterou o Decreto nº. 3.048/99. 

Assim, com base nos PPPs, o autor ficou exposto ao ruido acima do limite de tolerância em todos os períodos controversos. 

Cabe registrar que os PPPs estão devidamente preenchidos, contendo todas as informações necessárias para o reconhecimento de tempo de serviço especial. Traz a técnica utilizada para aferição do ruído 'NR-15' (Tema nº 174/TNU), bem como identificação do responsável técnico pelos registros ambientais (médico do trabalho). 

Fazendo a conversão em comum dos períodos especiais reconhecidos, há um acréscimo de 7 anos, 9 meses e 26 dias ao tempo apurado administrativamente (31 anos, 2 meses e 8 dias), suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos). 

A parte autora, por conseguinte, faz jus à aposentadoria por tempo de contirbuição, a contar de 13/07/2022 data que recorreu administrativamente e apresentou os documentos necessários à percepção do benefício, pois, se tinha trabalho especial porque não juntou os Perfis no momento originário administrativo?! 

A sua pretensão para averbação de tempo de serviço especial está pautada na exposição ao agente físico 'ruído', para o qual a lei sempre exigiu laudo técnico pericial. Não havia como o INSS presumir pela existência de tempo de serviço especial com base apenas nas anotações na CTPS, único documento apresentado quando do requerimento administrativo de aposentadoria. 

Sobre o assunto, importa ainda ressaltar que nos termos do artigo 19-F do Decreto 3.048/99, a  obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social.

No caso dos autos, só na fase recursal foram apresentados todos os elementos necessários ao reconhecimento do direito.

Dispositivo:

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 1.9.1997 a 24.6.2002, 1.10.2002 a 12.7.2005, 1.6.2006 a 3.11.2008, 1.9.2009 a 25.12.2013 (Apache Comércio de Cereais Ltda.) e 1.9.2014 a 12.11.2019 (Saltega Industria e Comércio Distribuidora de Cereais Ltda.); e implantar benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do requerimento de recurso administrativo, em 13.7.2022.

Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à tutela provisória pleiteada (art. 300, CPC), motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima (concessão de aposentadoria).

Em razão disso, e nos moldes da Portaria Conjunta INSS/PGF/PFE nº. 05/2009 e do Ofício-Circular nº. 008/2012 – PF/PGF/AGU/ES, intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, com DIP nesta data.

Tendo em vista o disposto na Súmula n. 204 do STJ, a irretroatividade do art. 3º da EC 113/2021, sua aplicação à apuração de débitos fazendários somente em fase judicial e o fato de a Taxa Selic conjugar correção monetária e juros moratórios, deverão ser seguidos os seguintes critérios acerca dos consectários de mora:

a) feitos com citação até novembro de 2021: atrasados sofrerão incidência de juros e correção monetária, até dezembro de 2021, nos moldes dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic no período posterior;

b) feitos com citação a partir de dezembro/2021: até o mês da citação, aplica-se o INPC (art. 41-A, Lei 8.213/91) para fins de correção dos atrasados, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic no período posterior.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, cadastre-se o RPV e intimem-se as partes sobre os respectivos valores a serem requisitados. Em seguida, venha-me para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com a comprovação do depósito do RPV, bem como da intimação da parte autora para levantamento dos referidos valores, arquivem-se os autos, dando baixa. Do contrário, venham-me os autos conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta que: (a) somente a partir de 18.11.2003, a legislação previdenciária estabeleceu que a comprovação da exposição a ruídos deveria ser feita de acordo com a metodologia de medição estabelecida pela NHO- 01 da FUNDACENTRO; (b) a Turma Nacional de Uniformização, no Tema nº 174 ventilou o entendimento daquele órgão jurisdicional no sentido de que em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição; (c) os PPP's dos períodos de 1.9.1997 a 24.6.2002 e de 1.10.2002 a 12.7.2005 fazem alusão a uma técnica de medição que só veio a ser consagrada a partir de 2003 e, portanto, as informações constantes dos mesmos não são confiáveis, pois não apresentam informações minimamente acuradas em relação à técnica utilizada na avaliação do nível de pressão sonora, bem como informam que não foi empregada a metodologia prevista na NH01 da FUNDACENTRO para a aferição da intensidade do ruído; (d) os PPP's dos períodos de 1.6.2006 a 3.11.2008 e de 1.9.2009 a 25.12.2013 revelam que não foi empregada a metodologia prevista na NH01 da FUNDACENTRO para a aferição da intensidade do ruído, em relação a período mencionado no Tema 174 da TNU, de forma que não há prova do desempenho de atividade laborativa com exposição a ruídos acima do limite previsto na legislação previdenciária. Requer a reforma da sentença recorrida, sendo dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja feita a devida justiça. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor E. R. D. R. no evento 28, CONTRAZAP1, onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS.

3. Em suas razões recursais, o Senhor E. R. D. R. alega que: (a) na data de 03.09.2020 protocolou pleito administrativo visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou indeferido  sob a justificativa de "Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento", sendo que à época de tal requerimento não protocolou pedido expresso objetivando o reconhecimento do exercício de atividades especiais em alguns períodos, tão pouco foi instruído pelo INSS dessa possibilidade ou solicitados documentos comprobatórios; (b) em 13.07.2020 protocolou perante o INSS recurso administrativo, o qual se fez acompanhado de documentos técnicos concernentes aos períodos nos quais almeja o reconhecimento da atividade especial, o qual permanece sob escrutínio, sem deslinde até a presente data; (c) à época da formalização do pleito administrativo já preenchia todos os requisitos inerentes à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria, seja por direito adquirido, seja pela aplicação da regra de transição do pedágio de 50%; (d) em decorrência da ausência de apreciação do recurso administrativo, o recorrente viu-se compelido a instaurar a presente ação e que quando o segurado houver cumprido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço à data do requerimento administrativo, referida data constituirá o termo inaugural da concessão do benefício. Requer seja reformada a r. sentença para conceder o benefício a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), cuja data específica propugnada é o dia 03 de setembro de 2020. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 25, 29 e 30.

4. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.

5. A princípio, verifico que o INSS, em seu recurso inominado, alega que somente a partir de 18.11.2003, a legislação previdenciária estabeleceu que a comprovação da exposição a ruídos deveria ser feita de acordo com a metodologia de medição estabelecida pela NHO- 01 da FUNDACENTRO; que a Turma Nacional de Uniformização, no Tema nº 174 ventilou o entendimento daquele órgão jurisdicional no sentido de que em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição; que os PPP's dos períodos de 1.9.1997 a 24.6.2002 e de 1.10.2002 a 12.7.2005 fazem alusão a uma técnica de medição que só veio a ser consagrada a partir de 2003 e, portanto, as informações constantes dos mesmos não são confiáveis, pois não apresentam informações minimamente acuradas em relação à técnica utilizada na avaliação do nível de pressão sonora, bem como informam que não foi empregada a metodologia prevista na NH01 da FUNDACENTRO para a aferição da intensidade do ruído;  que os PPP's dos períodos de 1.6.2006 a 3.11.2008 e de 1.9.2009 a 25.12.2013 revelam que não foi empregada a metodologia prevista na NH01 da FUNDACENTRO para a aferição da intensidade do ruído, em relação a período mencionado no Tema 174 da TNU, de forma que não há prova do desempenho de atividade laborativa com exposição a ruídos acima do limite previsto na legislação previdenciária. Essas questões que o INSS entendem controvertidas, trazidas no bojo de suas razões recursais, não foram suscitadas por ocasião da contestação (evento 6, CONT1).

6. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

7. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342  do CPC, verbis:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

8. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)

9. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.

10. Assim, os argumentos do INSS sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal. 

11. Deixo, portanto, de conhecer todos os argumentos do INSS em sua peça recursal. Ausentes outras questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito do recurso inominado apresentado pela parte autora, com o VOTO.

VOTO

12. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se o Senhor E. R. D. R. faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (03/09/2020) ou a contar de 13/07/2022, data do recurso administrativo, ocasião em que apresentou os documentos necessários à comprovação da exposição ao agente físico ruído (PPP's).

13. No caso concreto, observo que o Juiz sentenciante reconheceu os períodos de 1.9.1997 a 24.6.2002, 1.10.2002 a 12.7.2005, 1.6.2006 a 3.11.2008, 1.9.2009 a 25.12.2013 e 1.9.2014 a 12.11.2019  sob a seguinte fundamentação:  "(...) Assim, com base nos PPPs, o autor ficou exposto ao ruido acima do limite de tolerância em todos os períodos controversos. Cabe registrar que os PPPs estão devidamente preenchidos, contendo todas as informações necessárias para o reconhecimento de tempo de serviço especial. Traz a técnica utilizada para aferição do ruído 'NR-15' (Tema nº 174/TNU), bem como identificação do responsável técnico pelos registros ambientais (médico do trabalho). (...)", bem como fixou a DIB em 13/07/2022 (data em que a parte autora recorreu administrativamente e apresentou os documentos necessários à percepção do benefício, quais sejam, os PPP's dos respectivos períodos.

14. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.

15. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,

(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]

16. Da análise detida dos autos, verifico que em 03/09/2020 o Senhor E. R. D. R. pleiteou seu beneficio para aposentadoria por tempo de contribuição tombado pelo Número do Benefício: 196.306.823-5 junto ao INSS (evento 6, PROCADM2), sendo que em 07/09/2020 o recorrente adicionou Tamires Freitas dos Santos como procuradora (​evento 6, PROCADM2, fl. 14​), bem como anexou aos autos cópias do título eleitoral, da carteira de identidade e das fls. 60/61 de sua CTPS. Verifico, ainda, que em 05/11/2020 o INSS informou que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido por falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento, oportunidade em que também informou que, em caso de discordância da decisão, o recorrente poderia apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados a partir da recebimento da comunicação de tal indeferimento (​evento 6, PROCADM2, fls. 33/35​).

17. Além disso, observo que em 13/07/2022 (1 ano e 8 meses após a decisão de indeferimento do benefício de aposentadoria) o Senhor E. R. D. R. interpôs recurso administrativo contra a decisão de indeferimento proferida pelo INSS, tendo acostado ao mesmo as cópias da CTPS e dos PPP's referentes aos períodos de 1.9.1997 a 24.2.2002, 1.10.2002 a 31.08/2003, 1.6.2006 a 3.11.2008, 1.9.2009 a 25.12.2013, 1.9.2014 a 31/10/2019 e de 01.11.2019 a 02.02.2022 (evento 6, PROCADM3, fls. 30/55 e evento 6, PROCADM4).

18. Desta feita, constato que o Senhor E. R. D. R. somente apresentou os PPP´s para análise do INSS quando da interposição do recurso administrativo, em 13/07/2022, e não na data de entrada do requerimento, em 03/09/2020, sendo que para a averbação de tempo de serviço especial por exposição ao agente físico 'ruído' a lei sempre exigiu laudo técnico pericial e não havia como o INSS presumir pela existência de tempo de serviço especial com base apenas nas anotações na CTPS, único documento apresentado quando do requerimento administrativo de aposentadoria. 

19. Além disso, a  obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social.

20. Nessa senda, esclareço que a concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados, não podendo o INSS ser responsabilizado se o segurado somente na fase recursal apresentou todos os elementos necessários ao reconhecimento do direito, como ocorre no presente caso. Assim, o Senhor E. R. D. R. faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 13/07/2022, data do recurso administrativo e não, a partir da DER em 03/09/2020. 

21. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do Senhor E. R. D. R., em suas razões recursais, e mantenho a sentença.  

22. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. 

23. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelo RÉU, por tratar-se de inovação recursal, ante a vedação do artigo 342, do CPC. Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo AUTOR, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno os recorrentes no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que, em relação à parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida no evento 3, DESPADEC1, e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.                      

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003311265v45 e do código CRC f329e0a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/10/2024, às 16:25:11

RECURSO CÍVEL Nº 5025112-17.2023.4.02.5001/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelo RÉU, por tratar-se de inovação recursal, ante a vedação do artigo 342, do CPC. Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo AUTOR, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno os recorrentes no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que, em relação à parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida no evento 3, DESPADEC1, e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 25 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003369177v2 e do código CRC cf6a6471.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/10/2024, às 16:25:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5025112-17.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário