RECURSO CÍVEL Nº 5001275-20.2020.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso em face da sentença (Evento 74) que julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar o réu a averbar o período de trabalho sob condições especiais de 07/08/2018 a 26/08/2019. O INSS alega, em síntese, ausência de responsável técnico pelos registros ambientais e a suspensão do feito em razão do RE 1.368.225/RS. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. Ao ensejo, trago à colação a parte da sentença, na parte que foi objeto do recurso:
(...) - no período de 07/06/2018 a 26/08/2019 - em que o autor trabalhou na função de instalador, entendo pelo enquadramento da atividade especial, uma vez que restou comprovada nos autos a efetiva exposição ao agente nocivo eletricidade (periculosidade) - evento 1, PPP10.
4. O INSS questiona no recurso ausência de responsável técnico pelos registros ambientais e a suspensão do feito em razão do RE 1.368.225/RS.
5. Examinando o PPP anexado ao Evento 1 PPP10, mesmo documento apresentado aos autos do processo administrativo (Evento 11 PROCADM2), verifica-se que, de fato, não há responsável técnico pelos registros ambientais, no que se refere ao período de tempo especial reconhecido na sentença, qual seja, 07/08/2018 a 26/08/2019.
6. De acordo com o Tema 208 da TNU:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.
7. Todavia, considerando o Tema 208 da TNU e que não foi o autor intimado para juntar aos autos o laudo técnico, de modo a demonstrar a presença de responsável técnico pelos registros ambientais, deve a sentença ser anulada para seja feita a intimação daquele para a juntada do laudo técnico respectivo, devendo ficar claro que tal ônus incumbe ao autor, não podendo o Juízo se substituir em seu papel.
8. Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS para anular a sentença, a fim de que seja oportunizada a intimação do autor para juntada do laudo periciai relativo ao período de tempo especial discutido (07/08/2018 a 26/08/2019). Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003301210v4 e do código CRC a27bcc1c.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/10/2024, às 17:39:24