RECURSO CÍVEL Nº 5007672-90.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em suma, afirma que o banco pretende provar a lisura da contratação, mas comprova valor de depósito muito inferior ao que já vem sendo descontado desde o ano de 2018, além do fato de não se ter usado o cartão de crédito, que contém apenas encargos. Aduz que ainda que a recorrente tenha solicitado o depósito desse valor na sua conta, certamente não lhe foi explicado corretamente como se daria a cobrança desse dinheiro. Levando-o a crer que se trata de um empréstimo comum, e não de um cartão de crédito que cobra somente o valor mínimo para que a dívida entre em crédito rotativo, fazendo com que a parcela seja refinanciada mensalmente. Afirma que tal conduta enseja o pagamento de dano moral e pede a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais.
Contrarrazões do INSS no evento 35. Sem contrarrazões do Banco BMG.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
Passo à análise do recurso apresentado e, nesse ponto, revejo o entendimento até então adotado por mim em outros casos.
Penso que o INSS não conta com relação de pertinência subjetiva em casos que tratam de contrato bancário pactuado entre o segurado e a instituição financeira, através de consignação mediante pagamento via descontos no benefício previdenciário, quando a alegação de vício ocorre no âmbito exclusivo da contratação. No caso dos autos, foram descontados do benefício previdenciário da parte autora valores a título de cartão de crédito consignado, em favor do BANCO BMG.
Não se pode perder de vista que a competência dessa Justiça Federal se afirma em razão da participação do INSS no polo passivo da demanda, cuja legitimidade está calcada exclusivamente no seu dever de fiscalização, conforme posicionamento da TNU, que asseverou: O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização.
O BANCO BMG juntou aos autos o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, para desconto em folha de pagamento, constando assinatura correspondente à da parte autora, assim como todos os seus dados pessoais (). O banco réu apresentou, ainda, comprovante de depósito de valor referente a saque efetuado com uso do cartão de crédito em conta bancária de titularidade da parte autora, bem como faturas do referido cartão de crédito (, e ).
Assim, entendo que não é cabível ao INSS o controle da legalidade dos contratos ou observância ao CDC, cabendo apenas a fiscalização formal quanto aos dados formais. Não se pode perder de vista que a regra é a observância da boa-fé. Desse modo, exceto em caso de não apresentação da competente documentação ou em caso de falsificação grosseira é que se poderia dizer acerca da omissão do INSS em seu dever de fiscalização.
O que se conclui, portanto, é que a atuação do INSS se deu em observância ao regramento jurídico, não havendo que se falar em omissão ou falha no dever de fiscalização. Assim, com relação à responsabilidade objetiva do INSS em razão do seu dever de fiscalização e dano moral, julgo improcedentes os pedidos pelas razões já expostas, eis que não há qualquer irregularidade na conduta adotada pelo INSS ao formalizar os descontos.
Veja que os argumentos autorais, acaso confirmados, implicariam atuação de má-fé exclusiva do BANCO BMG, inclusive de natureza criminosa (falsidade documental e ideológica). Sobre tal aspecto, porém, falece competência à Justiça Federal, cabendo à parte autora, acaso queira, intentar demanda em face do BANCO BMG para apurar a fraude e, em razão da fraude (não do desconto perpetrado pelo INSS), aferir o dano decorrente e buscar a devida reparação perante a justiça Estadual.
Deveras, o INSS não tem legitimidade para responder a qualquer dos pedidos para "proceder ao cancelamento do contrato 2341272 de cartão do BMG lançado no benefício da parte autora; e devolução em dobro do valor pago”. Portanto, o processo deve ser extinto em relação ao Banco BMG nesse ponto, eis que o INSS falece de legitimidade para responder a esses pedidos mencionados, devendo a parte autora, caso assim entenda, buscar sua tutela perante a justiça estadual competente, conforme já explicado acima.
Ante o exposto, voto por: a) conhecer e negar provimento ao Recurso da autora quanto à responsabilização do INSS e sua condenação em dano moral. Condeno no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 55 caput da Lei 9.099/95), ficando eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça; b) Declaro a ilegitimidade passiva do INSS para os pedidos de "proceder ao cancelamento do contrato 2341272 de cartão do BMG lançado no benefício da parte autora; e devolução em dobro do valor pago”,e, por conseguinte, declaro a incompetência dessa Justiça Federal para julgamento do feito em face do Banco BMG quanto aos pedidos de cancelamento do contrato em razão de fraude ou confronto com CDC e devolução em dobro dos valores descontados, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC neste pormenor. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003279807v6 e do código CRC 3c40975c.
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Data e Hora: 25/10/2024, às 17:41:51