RECURSO CÍVEL Nº 5032448-72.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais (), a parte autora alega, em síntese, que (i) apesar de o perito alegar que é capaz de realizar atividade laborais, entra em contradição reconhecendo suas inúmeras doenças; e (ii) conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Ao final, formulou o seguinte requerimento:
Diante do exposto, PLEITEIA o recorrente:
a) Deferir a Gratuidade de Justiça em favor do Recorrente;
b) Digne-se essa Egrégia Turma, PRELIMINARMENTE, em decretar a nulidade da r. Sentença
c) Receber o presente recurso em todos seus termos, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na inicial, pois somente assim estão os R. julgadores estabelecerão a sã, costumeira e soberana JUSTIÇA!
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 58 anos |
| PROFISSÃO | Auxiliar de serviços gerais |
| ESCOLARIDADE | Não informada |
| DOENÇA(S) | Psicose não-orgânica não especificada (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER / DCB | 29/05/2023 |
VOTO
Consta que, dentre outros períodos, a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 12/11/2019 a 29/05/2023 ().
A perícia judicial (), elaborada em 05/04/2024, por médico especialista em Psiquiatria, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de psicose não-orgânica não especificada, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Destacou o (a) perito(a):
Exame físico/do estado mental: Ao exame, foi constatado que a pericianda está eutímica, alerta, lúcida, orientada no tempo e espaço, cooperativa, calma e coerente. Boa interação com o examinador. Higiene preservada.
A capacidade mental de assimilação de informações está mantida.
Juízo crítico, pensamento lógico e consciência do eu preservados.
Não foram constatados déficits cognitivos dignos de nota. Funções executivas, memória, atenção e concentração estão mantidas. Sem alterações da sensopercepção (alucinações, ilusões, desrealização e despersonalização), pensamento (delírios, obsessões) e do comportamento. Afeto congruente com o humor e pensamento agregado.
Ausência de sinais e/ou sintomas de sonolência/sedação.
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Favor ver EXAME DO ESTADO MENTAL.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Os documentos médicos apresentados até a data da perícia () foram emitidos entre 2019 e 2021, ou seja, no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Assim, não merece acolhimento a tese aventada pela autora ao alegar que o laudo pericial é contraditório.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003233221v8 e do código CRC fb334edd.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:9:45