Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5011272-34.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 13, RECLNO1), alega, em síntese, que (i) processo foi instruído com documentos suficientes para a  comprovação de seu labor rural; (ii) quando o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada; e (iii) verteu contribuições pelo plano simplificado, sendo devida à oportunização da complementação das referidas contribuições.

Ao final, formulou os seguintes requerimentos:

Em face do exposto, requer o provimento do presente recurso, para o fim de reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, para que seja reconhecido o tempo de exercício de atividade rural no intervalo de 09/04/1978 a 07/01/1992, a fim de que seja concedido ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a data do requerimento administrativo, realizado em 15/06/2023.

Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à instrução a fim de que seja realizada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para oitiva de testemunhas, a fim de corroborar o início de prova material apresentado pelo Requerente, a fim de que seja reconhecido o período de 09/04/1978 a 07/01/1992 como tempo de serviço rural.

De forma subsidiária ainda, requer seja REAFIRMADA A DER para o momento em que o Recorrente adquirir direito à aposentadoria por tempo de contribuição, caso necessário com aplicação das regras de transição.

Ademais, caso necessário ao implemento do tempo de contribuição, requer seja oportunizada indenização do período de labor rural após outubro de 1991 em juízo.

Outrossim, requer seja possibilitada a COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES vertidas em alíquota inferior em juízo, somente no que se refere ao tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer que a presente ação extinta sem a resolução do mérito, caso entenda que não há documentos suficientes a comprovação da atividade rural no período supramencionado, nos termos do repetitivo 629 do STJ.

Sem contrarrazões da parte contrária. 

VOTO

A parte autora aduz que exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, de 09/04/1978 a 07/01/1992 (evento 6, PROCADM2, fls. 9/14).

O recorrente nasceu em 09/04/1970. Assim, o referido período compreende dos seus 8 anos até seus 21 anos de idade.

Documentos em nome de terceiros, como pais ou qualquer outro membro que compõe o grupo familiar, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar. Precedentes: PEDILEF 200670510004305 e PEDILEF200772950014255). Contudo, a partir da constituição de nova unidade familiar, seja pelo casamento ou união estável, entendo que se faz necessária, a princípio, a apresentação de prova documental em nome próprio ou em nome do cônjuge.

A Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846 de 18/06/2019, ao introduzir o Art. 38-B e alterar o Art. 106, ambos da Lei n. 8.213/91, autorizou que a comprovação do labor campesino (segurado especial) pode ser realizada por autodeclaração, desde que ratificada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

No presente caso, de acordo com a certidão de casamento, a parte autora casou-se com MARIA ADRIANA COUTINHO MOURISCO em 14/11/1998 (evento 6, PROCADM2, fl. 59).

Para demonstrar o exercício de atividade rural de 09/04/1978 a 07/01/1992, constam nos autos:

(i) Declaração particular emitida por PAULO VALIM em 20/03/2023 (evento 1, OUT16, fl. 9);

​(ii) Documentação escolar (evento 1, OUT14, fls. 8/9); e

(iii) Certidão de óbito em 30/10/1992 de JOÃO RIBEIRO JUNIOR, pai do autor, onde o falecido foi qualificado como lavrador (evento 1, OUT14).

Sobre a documentação apresentada, cabe mencionar que as declarações de terceiros não guardam contemporaneidade com os fatos declarados nos referidos documentos, revelando-se, portanto, extemporâneas e ineficazes a fim de serem computadas para efeito de início de prova material. 

De acordo com o entendimento da TNU, documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural são válidos como início de prova material somente quando indicam a profissão rural de um dos genitores (TNU - PEDILEF 5000636-73.2018.4.02.5005/ES, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/11/2020), não sendo essa a hipótese dos autos.

A certidão de óbito é posterior ao período controvertido, ou seja, é extemporânea e, via de consequência, não pode ser aproveitada como prova material.

Como se observa, a parte autora não supriu a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), sendo inadmissível comprovar seu trabalho rurícola unicamente por meio de prova testemunhal, a teor do Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ.

Desse modo, é irrelevante, no presente caso, a designação de audiência para produção de prova oral, não merecendo acolhimento a tese aventada de cerceamento de defesa.

A parte autora, em seu recurso, pleiteou:

De forma subsidiária ainda, requer seja REAFIRMADA A DER para o momento em que o Recorrente adquirir direito à aposentadoria por tempo de contribuição, caso necessário com aplicação das regras de transição.

Ademais, caso necessário ao implemento do tempo de contribuição, requer seja oportunizada indenização do período de labor rural após outubro de 1991 em juízo.

Outrossim, requer seja possibilitada a COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES vertidas em alíquota inferior em juízo, somente no que se refere ao tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

No tocante a esses requerimentos, registre-se que o pedido genérico, bem como o pedido condicional e incerto, constitui ofensa aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, que dispõem a respeito da necessidade de pedido certo e determinado.

Por fim, a parte autora também pediu:

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer que a presente ação extinta sem a resolução do mérito, caso entenda que não há documentos suficientes a comprovação da atividade rural no período supramencionado, nos termos do repetitivo 629 do STJ.

Ocorre que a Sentença já extinguiu o processo, sem resolução do mérito, não havendo interesse recursal da parte autora quanto a esse pleito.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003272055v12 e do código CRC 5da09e35.

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Documento:500003348938
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1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5011272-34.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003348938v2 e do código CRC c513293e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5011272-34.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2024, na sequência 752, disponibilizada no DE de 27/09/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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