Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003839-07.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitariam o exercício de toda e qualquer atividade.

A sentença julgou improcedente o pedido pela falta da qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja julgado procedente o pedido.

Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.

VOTO

A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".

Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.

Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.

Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.

A r. sentença assim dirimiu a lide:

“ (...) O médico designado para auxiliar este Juízo, procedendo a exame pericial em 21/03/2024, concluiu que o autor tem incapacidade parcial e permanente para a sua ocupação habitual.

Eis, em síntese, as conclusões do ato pericial:

– laudo do evento 21:

[...]

CONCLUSÃO:

O autor é portador de processo degenerativo do ombro direito com perda da mobilidade normal.

É homem de 63 anos e não alfabetizado, sem condições de reabilitação.

Há incapacidade laboral por não poder realizar atividade com esforço.

[...]

Há incapacidade parcial e permanente.

[...]

Pode ser reabilitado para outra função sem esforço.

[...]

Não é possível indicar a data de início da incapacidade.

[...]

11) Houve incapacidade em 31/05/2022, data da entrada do requerimento administrativo? Justificar, apontando os elementos que serviram de base à conclusão.

Sim, já havia incapacidade na data acima.

[...]

– laudo complementar do evento 46:

O autor estava incapaz antes de 07/2021 ou antes de 11/2021? Explicar caso não concorde com a incapacidade antes de 07/2021.

Estava incapaz em data anterior a julho de 2021.

O autor apresentou laudos médicos a partir de 31/10/19, informando lesão do ombro direito com perda motora.

Podemos considerar esta data como a data inicial comprovada da incapacidade do autor.

[...]

Como é de notar-se, o autor quer ter reconhecida a incapacidade laboral apenas a partir de data mais recente, sustentando que a limitação para o labor referida no laudo particular emitido em 31/10/2019 era apenas momentânea, desapareceu e só voltou a ocorrer mais tarde, por agravamento do quadro patológico.

Não há como acolher os argumentos do autor.

Isso porque o laudo particular da página 9 do anexo 8 [OUT8] do evento 1, datado de 31/10/2019, já referia dor crônica no ombro, da qual resultava incapacidade laboral.

E foi precisamente com base nesse quadro (processo degenerativo do ombro direito com perda da mobilidade normal) que o perito do juízo apontou, desde o primeiro laudo (evento 21), a existência de incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de sua atividade habitual, em razão da impossibilidade de realizar trabalhos que exigem esforço.

No laudo complementar (evento 46), o perito limitou-se a esclarecer que, à vista daquele laudo particular datado de 31/10/2019, é possível afirmar que a incapacidade laboral já existia nesse marco.

Em que pese o alegue, o autor não traz nenhum outro elemento apto a demonstrar que a incapacidade apontada por seu próprio médico assistente em 31/10/2019 deixou de existir.

(...) Nesse marco, porém, o requerente não ostentava a qualidade de segurado.

Isso porque, ao perder a qualidade de segurado em 15/01/2018, e voltar a filiar-se ao RGPS somente em 01/06/2021, o demandante não era apto, na DII (31/10/2019), a obter a proteção da contigência relativa à incapacidade laboral.

A refiliação ocorrida quando o demandante já se encontrava incapaz para o labor não é apta a conferir-lhe a proteção previdenciária para a incapacidade preexistente (LBPS, art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º).”

 

Conforme bem assentado na r. sentença, observa-se que após perder a qualidade de segurada, a parte autora reingressou no sistema já acometida da enfermidade incapacitante, conforme constatado pelo expert do Juízo e corroborado por laudo particular juntado pelo próprio demandante (evento 1, OUT8, fl. 9).

Não merece prosperar a alegação da parte autora de que o surgimento de novas doenças após o reingresso no sistema seria suficiente para a concessão do benefício, uma vez que o conjunto probatório presente nos autos aponta no sentido de que o demandante nunca se recuperou de fato da incapacidade surgida em 31/10/2019, momento este em que inexistia qualidade de segurado, sendo irrelevante para fins de aquisição do direito o agravamento ocorrido posteriormente em seu quadro clínico.

Nessa linha de raciocínio, tem-se que o segurado teria reingressado no RGPS na competência de 06/2021 já acometido de doença incapacitante, motivo pelo qual não faz jus ao benefício almejado.

Não tendo sido apresentados outros elementos que justificassem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.

Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003252841v3 e do código CRC 90c031e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 16/10/2024, às 17:11:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500003348430
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003839-07.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003348430v2 e do código CRC f93ae8b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 16/10/2024, às 17:11:31



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5003839-07.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2024, na sequência 478, disponibilizada no DE de 27/09/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas