RECURSO CÍVEL Nº 5007642-04.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo sucessor processual da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
2. Em suas razões, alega a nulidade do laudo médico pericial. Afirma que a autora sofria de “graves moléstias” que a incapacitavam para o trabalho. Argumenta que esse fato foi demonstrado pelos laudos médicos particulares juntados aos autos. Defende que na análise da incapacidade laborativa da autora sejam levadas em consideração as suas condições pessoais. Ao final, pede a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito ao benefício por incapacidade desde 01.07.2022 ou, subsidiariamente, pede a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia, com médico ortopedista.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido improcedente nos seguintes termos:
Postula-se a concessão de aposentadoria por invalidez com eventual acréscimo de 25% do art. 45 da Lei n. 8.213/1991, ou do restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 636.766.206-9, recebido de 27/09/2021 a 10/10/2022, cessado em razão de limite médico, ou, ainda, de auxílio-acidente caso constatada limitação profissional.
No evento 44, DOC2 foi informado o falecimento da autora e requerida a habilitação do Sr. G. F., seu esposo, com o que concordou o INSS no evento 51, DOC1 e, por fim, deferido o pedido na decisão interlocutória do evento 53, DOC1, que também designou a realização da prova pericial indireta.
Do Beneficio.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
O laudo pericial judicial e seu complemento (evento 64, DOC1 e evento 89, DOC1), em razão de perícia indireta decorrente do exame médico realizado no dia 01/06/2023, concluíram que a falecida, lavradora, era acometida de M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M54.4 – lumbago com ciática e S32.8 - fratura de outras partes da coluna lombossacra e da pelve e de partes não especificadas, o que não lhe causava incapacidade laborativa:
A parte autora impugnou o laudo pericial e seu complemento no evento 71, DOC1 e no evento 95, DOC1. Com base nos documentos médicos particulares, argumentou que estava total e definitivamente incapaz para o seu trabalho habitual, o que é corroborado pela anterior percepção de auxílio-doença. Assim, sustentou que merece a concessão de aposentadoria por invalidez em consideração às suas condições sociais e pessoais.
Sustentou, ainda, injustificada demora para a perita apresentar o laudo e que após diversas intimações a expert do Juízo emitiu parecer desfavorável em retaliação às suas pretensões. Assim, afirmou ter sofrido cerceamento de defesa e pugnou pela designação de nova perícia com médico especialista.
Entretanto, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
É de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Os atestados/laudos médicos apresentados pela parte autora não servem como prova da incapacidade laboral, pois atestam a existência das enfermidades sofridas por esta, o que por si só não justifica a concessão do benefício. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou a perita do Juízo.
No caso dos autos, embora tenha reconhecido as patologias, a expert do Juízo foi clara na conclusão de que o requerente estava capaz para o trabalho habitual:
Ademais, a anterior percepção de auxílio-doença por si só não faz com que os pedidos sejam julgados procedentes, haja vista que, além do atendimento dos demais requisitos legais, o estado incapacitante deve ser atual para a concessão do benefício.
No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, constato que os quesitos do Juízo foram suficientemente respondidos pela expert. Igualmente, verifico que os quesitos formulados pela parte autora foram adequadamente solucionados.
Em consonância ao exposto, conquanto não sejam desejáveis reiteradas intimações para a perita apresentar o laudo pericial, fato é que ele foi juntado aos autos e não verifico a ocorrência de prejuízos. Dessarte, entendo que a mera demora em realizar a diligência não enseja, por si só, a nulidade do parecer técnico.
Destaco, ainda, que as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de incapacidade para a atividade habitual (Súmula 77 da TNU), o que não é a situação deste caso.
Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque a profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.
Ressalto que os peritos credenciados são capacitados para aferir a existência ou não de capacidade para o trabalho, inexistindo exigência legal de especialidade na área da patologia que acomete o periciado notadamente porque não cabe ao perito conduzir o tratamento tendente à cura ou melhoria do quadro de saúde.
Portanto, a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, a expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
No que diz respeito ao pedido de auxílio-acidente, indevida a sua concessão por manifesta ausência dos requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
5. A autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária de 27.09.2021 a 10.10.2022 (NB 636.766.206-9 / ev. 31, INFBEN2). A propositura da ação objetivou o restabelecimento desse benefício ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente.
6. A ação foi ajuizada em 24.10.2022 e a autora faleceu em 24.11.2022, no início do curso do processo (ev. 44, CERTOBT9). Por esse motivo, a perícia médica judicial foi realizada de forma indireta.
7. A perícia médica judicial (indireta) atestou, e posteriormente ratificou no laudo complementar (ev. 89, LAUDO1), que a autora não estava incapacitada após a cessação do benefício previdenciário, e que não apresentava limitações funcionais (ev. 64, LAUDO1). Depreende-se do laudo da perícia médica judicial (indireta) que, após a avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, a expert apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados. A TNU só considera necessária a realização de perícia por médico especialista no caso de quadro clínico complexo em que os quesitos exijam conhecimento técnico específico que não possa ser suprido pela formação do médico generalista (Pedilef n. 00060116120124014300), circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos.
8. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
9. Para infirmar o laudo da perícia judicial, deveria ter sido produzida prova robusta no sentido de que a incapacidade da autora existia no grau e pela duração que alega. Entretanto, dos documentos médicos particulares apresentados apenas os de ev. 1, LAUDO8, fl. 05 e fl. 15, contemporâneos à DCB, afirmam a incapacidade laborativa da autora. Contudo, não são aptos para infirmar a conclusão da perícia médica judicial (indireta), acolhida pela sentença, e condizente com o resultado da perícia médica administrativa (ev. 3, LAUDO1).
10. Desse modo, considerando que o sucessor processual da autora não apresentou elementos capazes de justificar a reforma ou a anulação da sentença, ela deve ser mantida pelos fundamentos ora expostos.
11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, caso mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
12. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do sucessor processual da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003263417v4 e do código CRC ecf652b2.
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