RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5025133-56.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por J. K. R. em face da decisão proferida em 22/07/2024 nos autos do Processo 50047833220244025006, que assim dispõe:
Com relação ao pleito antecipatório, reservo sua apreciação para momento posterior à instrução do feito. Com efeito, para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela requerente é necessária dilação probatória incompatível com o presente momento processual.
Alega a recorrente - que cursa Odontologia no Centro Universidade Multivix de Vitória, com contrato de financiamento estudantil (FIES) junto à Caixa Econômica Federal - que foi coagida a pagar as mensalidades do mês de janeiro, fevereiro e março/2024, sob ameaças. Afirma que cursou somente os dois semestres do ano de 2023, e estava em dia com o pagamento, tendo a autora feito o pedido de suspensão do financiamento dentro do prazo estabelecido na Portaria 209/2018 e também no Contrato realizado entre as partes, ou seja, no dia 15 de janeiro de 2024.
Narra o que segue:
A priori, a autora em 2023, realizou matrícula no curso de ODONTOLOGIA junto ao Centro Universidade Multivix de Vitória, tendo firmado em 30 de março de 2023 contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto à Caixa Econômica Federal para abertura de crédito com recursos do fundo de financiamento estudantil (FIES), financiamento de seu curso de graduação em ODONTOLOGIA, conforme Contrato nº. 06.2146.187.0000021-70, com duração de 10 semestres.
A autora por problemas particulares e financeiros foi obrigada a trancar a matrícula e solicitar a suspensão do financiamento (FIES), não tendo logrado êxito, tendo solicitado em 15 de janeiro de 2024 no site da Caixa Econômica Federal, a suspensão do financiamento estudantil.
Ocorre que, em 19/01/2024 solicitou o trancamento da matrícula dos estudos, de forma presencial e por escrito, junto a Faculdade.
(...)
Sendo assim, forçada na primeira quinzena de janeiro de 2024, ou seja, em 15/01/2024, a entrar no site para fazer o primeiro pedido de suspensão do financiamento do Fies, realizando todos os procedimentos necessários junto aos requeridos, alguns dias depois de ter feito o primeiro pedido de trancamento e suspensão do Fies, apareceu no “Status”, que o prazo para a suspensão havia expirado.
Assim no dia 25/01/2024, repetiu pela segunda vez o pedido de suspensão do financiamento, tendo novamente ocorrido a mesma coisa, aparecendo no “Status” que o prazo havia expirado, sem que fosse realizada a suspensão requerida pela autora.
Tendo a autora feito através do site da Caixa Econômica Federal, pela terceira vez o pedido de suspensão do financiamento, em 11/03/2024, só assim que recebeu um e-mail de comprovação da suspensão referida ao primeiro semestre de 2024.
A autora realizou todos os procedimentos necessários junto aos requeridos, pois seus avós que arcava com o pagamento das mensalidades, haviam perdido a condição de continuar pagando sua Faculdade.
Ao receber a informação no status do site da Caixa em 31/01/2024, que o prazo havia expirado pela primeira vez, a autora se dirigiu até a Caixa Econômica Federal presencialmente, para esclarecer aquela situação, mas a Caixa disse para a autora que estes procedimentos não são realizados lá presencialmente, mas que o atendente iria entrar em contato com o setor da Caixa que tratava sobre o financiamento do Fies e logo, logo entraria em contato com a autora pelo WhatsApp.
Mas somente em 08/02/2024 a autora recebeu um áudio lhe informando que a suspensão do financiamento era feito pela Faculdade, na hora que ela confirma este procedimento de suspensão.
Tendo o Caixa Econômica informado a autora que migra automaticamente para o Sistema, que não era necessário fazer nenhuma ação via agência financeira.
Como ela já havia feito o pedido junto a Faculdade, confiou que a Faculdade cumpriria com sua obrigação.
Quando a autora recebeu o boleto, cobrando a mensalidade do mês de janeiro/2024, ligou para a Caixa e teve a mesma informação que sendo feito o trancamento do curso junto a Faculdade e o pedido de suspensão pelo site, migraria automaticamente para a agência financeira para suspensão do financiamento, voltou-se então para a Faculdade e pediu explicação, mas a Faculdade insistiu em dizer que já havia feito o trancamento do curso e não existia nenhuma cobrança pendente, mas nada adiantou, pois as cobranças continuavam chegando, com ameaças de seu nome ir para o SERASA, ou seja, efetivamente a suspensão do financiamento não foi aprovada pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento. Foi o que deu a entender a autora, visto que não conseguiu resolver o problema administrativamente. Sendo surpreendida todos os meses subsequentes ao pedido de suspensão do Fies, com cobranças e as ameaças.
Mesmo depois de várias vezes ter a Faculdade lhe falado que o trancamento já tinha sido realizado, voltou a entrar em contato com o atendente da Caixa Econômica Federal pelo whatsApp no dia 11/03, tendo informado que os boletos de pagamentos continuavam chegando. Tendo o atendente da Caixa lhe sugerido que abrisse uma nova solicitação, entrou então novamente em contato com a Faculdade e está reafirmou que o trancamento havia sido realizado e que não havia nenhuma cobrança. Enquanto o atendente da Caixa também lhe afirmou que não precisava fazer nenhuma ação na agência, só abrir uma nova solicitação pelo aplicativo que a faculdade teria um prazo para confirmar, ou seja, que a autora refizesse tudo que já havia feito novamente.
Voltou então a entrar no site e abriu a terceira solicitação, em 11/03/2024, pois duas já haviam sido feitas, pois estava lutando pelo trancamento e suspensão das mensalidades desde o dia 15/01/2024, sem obter nenhum resultado. Ligou novamente para a Faculdade explicando a situação e está insistiu em afirmar que o trancamento já havia sido realizado.
No dia 14/03/2024, entrou em contato de novo com a atendente da Caixa via whatsApp, foi então que ele respondeu que o problema era que a Faculdade não estava aceitando a solicitação de suspensão da autora.
Assim temendo que não aceitasse pela terceira vez seu pedido de suspensão, retornou a Faculdade por ligação e explicou toda a situação, tudo de novo, mas o que ouviu foi a mesma resposta de sempre, de que o trancamento já havia sido realizado desde o primeiro pedido, tendo a autora insistindo e dizendo que as mensalidades lhe estavam sendo cobradas e que já era a terceira mensalidade cobrada, foi quando responderam que iriam então abrir uma nova solicitação sobre o caso dela, só depois de toda esta maratona, da terceira solicitação, que no mesmo dia a autora recebeu um e-mail confirmando a suspensão do Fies em relação ao primeiro semestre. Vindo com este e-mail uma cartilha do estudante Fies, esclarecendo como realizar a suspensão do Fies. Exatamente os passos a passos seguidos pela autora, desde da primeira solicitação. Mesmo após a confirmação da suspensão do financiamento do primeiro semestre em mãos, a Instituição Financeira incluiu o nome da autora no rol de má pagadora, junto o SPC/SERASA.
Requer a reforma da decisão, determinando-se, liminarmente, a retirada do nome/CPF da recorrente dos Cadastros de Restrição ao Crédito (SPC/SERASA e análogos) mediante expedição de ofícios, com a concessão imediata do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I do CPC, tendo em vista o risco de dano irreparável e irreversibilidade da medida pleiteada.
No evento 3, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão do contrato em tela até o julgamento final deste recurso.
É o relatório.
VOTO
A inscrição da autora/recorrente no Serasa se deu em razão do contrato de FIES e refere-se às prestações vencidas a partir de 15/01/2024 (evento 1 - contr6, comp13, comp14 e comp15).
A recorrente comprova que solicitou o trancamento da matrícula junto à IES (Multivix) em 19/01/2024, presencialmente (evento 1 - comp10 e comp11), bem como que já solicitara a suspensão do financiamento em 15/01/2024, solicitação essa que foi reiterada em 25/01/2024 e em 11/03/2024 (evento 1 - comp9).
A despeito disso, o juízo originário entendeu necessária dilação probatória para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela autora/recorrente.
Os documentos que instruem a inicial, inclusive os que comprovam os diversos contatos mantidos pela autora/recorrente com o atendente da Caixa, via whasapp (evento 1 - comp18) demonstram a plausibilidade do direito.
Por outro lado, a inscrição da autora em serviço de proteção ao crédito poderá ser retomada posteriormente, sem prejuízo para a Caixa, enquanto a permanência da inscrição implica em risco de dano irreparável.
Em face disso, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão recorrida e DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão do contrato em tela até o julgamento final da ação originária.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003282123v2 e do código CRC 9a7ea3bd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:14:5