RECURSO CÍVEL Nº 5006596-43.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
2.6 No caso em tela, a Investigação Socioeconômica confirmou que a Recorrente vive junto com o marido, Sr. Paulo José Madeira da Silva (69 anos).
2.7. De acordo com a Pesquisa Social, a única renda familiar provém da aposentadoria por invalidez do marido.
2.8. Todavia, insta salientar que devido aos vários empréstimos consignados que o marido teve que realizar para arcar com os gastos básicos dos dois idosos (marido inválido), o valor líquido do benefício gira em torno de R$1.541,31, conforme o histórico de créditos e contratos bancários (Evento 1, doc. 13).
2.9. Com efeito, os gastos básicos constatados pelo Oficial Justiça (Evento 14) alcançam a monta de R$1.679,00. Ou seja, o valor líquido da aposentadoria do marido não é suficiente para arcar com as despesas diárias.
2.10. Ademais, as fotos da residência demonstram a moradia simples, sendo certo que a eventual existência de móveis e eletrodomésticos não elide a precária renda auferida pelo grupo familiar, pois os bens materiais de determinado núcleo familiar podem ter sido adquiridos ao longo da vida, eventualmente em momentos de melhor situação econômica, de maneira que – em que pese ainda possuam os referidos bens materiais – não é razoável exigir que a família se desfaça do seu já escasso patrimônio para estancar a situação de vulnerabilidade social superveniente. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4:
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Da condição social.
Foi realizada verificação social na data de 11/09/2023 e o resultado foi juntado aos autos no . Dela se extrai que a parte autora reside com o marido, Sr. Paulo José Madeira da Silva, 69 anos, aposentado por invalidez. A renda familiar declarada é composta por 01 salário mínimo proveniente da aposentadoria do seu cônjuge.
Instado a se manifestar acerca da verificação social, a autora manifestou ciência no e, em síntese, defendeu a existência da situação de miserabilidade calcada no argumento de que a aposentadoria recebida pelo seu cônjuge é a única fonte de renda familiar, a qual está fortemente comprometida em razão de vários empréstimos consignados realizados, restando o valor líquido de R$ 1.541,31/mês.
Pois bem.
Mediante acesso ao Sistema Integrado de Benefícios - SIBE, consultei os cadastros do cônjuge da autora na época da DER (07/12/2021) e constatei que, na verdade, a aposentadoria do Sr. Paulo José Madeira da Silva era sensivelmente superior ao valor de 01 salário mínimo, isto é, os proventos eram de R$ 2.284,46, enquanto o piso nacional era de R$ 1.212,00:
Dividido o valor pelos integrantes do núcleo familiar, apura-se a quantia de R$ 1.142,23, ou seja, consideravelmente superior ao valor de R$ 303,00, que equivale a 1/4 do salário mínimo vigente na época da DER.
Por ser essa a realidade, mesmo fosse realizado o desconto com medicamentos informado no exame social, qual seja o de R$ 600,00/mês, não seria atendido o critério de miserabilidade.
Assim, por a aposentadoria recebida pelo seu cônjuge ser bem superior ao valor de 01 salário mínimo, nos termos do art. 20, § 14, Lei n. 8.743/1993, é inviável a sua desconsideração para efeitos de composição da renda familiar.
Ademais, para apuração da renda mensal da família não podem ser deduzidos da renda bruta do cônjuge da autora valores relativos a pagamento de empréstimos voluntariamente contraídos, porque tiveram a contrapartida da antecipação de recursos. Entendimento em sentido contrário incentivaria todos os requerentes de benefício assistencial a obter empréstimo com o objetivo precípuo de simular redução do poder aquisitivo.
Essa posição pode ser excepcionada se ficar provado que a contratação do empréstimo tenha sido motivada por necessidade indispensável à subsistência no passado, mas a autora não apresentou justificativa objetiva para isso.
Por fim, não há qualquer despesa vultosa gerada unicamente em virtude da idade da parte autora, tampouco comprova que não obteve êxito na aquisição gratuita dos medicamentos e tratamentos necessários.
O benefício não é devido. Fica mantida a decisão denegatória do INSS e a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe.
III
Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao atendimento do requisito econômico.
Conforme destacado na sentença, a família é composta por 2 pessoas e a renda familiar era, ao tempo da DER (07/12/2021), no valor de R$ 2.284,46.
Alega a recorrente que a renda a ser considerada deve refletir apenas o valor líquido, depois de abatidos os descontos, dentre eles um empréstimo consignado.
No ponto não lhe assiste razão.
Isso porque os empréstimos consignados foram voluntariamente contraídos porque tiveram por contrapartida uma antecipação de recursos. Entendimento em sentido contrário incentivaria todos os requerentes de benefício assistencial a obter empréstimo com o objetivo precípuo de simular redução do poder aquisitivo.
Assim, verifico que a renda familiar superou o limite legal de 1/4 do salário mínimo ao longo dos anos.
Destaco que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20 (...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Não há comprovação de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS. Mas, ainda que houvesse, conforme bem destacou a sentença "... mesmo fosse realizado o desconto com medicamentos informado no exame social, qual seja o de R$ 600,00/mês, não seria atendido o critério de miserabilidade"
Além disso, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social ( e ) demonstram condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003279327v4 e do código CRC 4f37c901.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:14:2