RECURSO CÍVEL Nº 5005707-77.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por A. S. S. em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como de indenização a título de danos morais e materiais.
Em seu Recurso, a parte autora reitera a irregularidade do contrato, destacando a ausência de testemunhas e a conta de destino do empréstimo distinta da conta da autora como fatos indicadores da ilegalidade. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos.
Contrarrazões do INSS no e do BANCO PAN S.A no .
É o relatório.
VOTO
2. A parte autora afirma, na inicial, que recebe benefício previdenciário (aposentadoria por idade NB 100.328.772-4) pelo BANESTES, o que se confirma no histórico de empréstimo consignado ().
Narra o seguinte na petição inicial:
A Requerente é pessoa de idade avançada, com 76 (setenta e seis) anos de idade, goza da aposentadoria por idade sob o número 100.328.772-4. Ocorre que a Requerente passou a perceber os descontos indevidos em sua conta, por conta de um “suposto empréstimo consignado”, veja-se:
• A situação ocorre com o BANCO PAN S.A que por meio de um EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO no valor de R$ R$1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais), vem desde 01/2018 descontando parcelas no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), as quais foram divididas em 72 (setenta e duas) vezes, com previsão de término em 12/2023, veja-se:
Argumenta, ainda, que não há comprovação de qualquer depósito na conta bancária da autora, eis que a conta de destino do empréstimo é diversa da conta da autora.
A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado.
3. A autora recebe o seu benefício no BANESTES e questiona a contratação de empréstimo consignado pelo Banco PAN, no qual as prestações são descontadas do benefício previdenciário que recebe do INSS.
A autora vem sofrendo descontos em seu benefício desde janeiro de 2018 e, somente em agosto de 2023 (mais de 5 anos depois do começo dos descontos) ingressou no judiciário com esta ação.
A inicial sugere a ocorrência de uma fraude.
Em tese, uma fraude tal qual a imputada pode configurar crime de ação penal pública.
Não obstante isso, a petição inicial NÃO carreou quaisquer documentos que comprovassem a contestação administrativa, junto ao Banco Pan, relativa a tal contratatação que alega não ter realizado. Tal contestação administrativa é evento que, suponho, alguém de boa-fé geralmente faz quando afirma ter sido vítima de uma fraude mediante a concessão de um valor, por um banco, que não requereu.
Tampouco se juntou boletim de ocorrência, embora - como referi - o fato possa configurar crime de ação penal pública.
Nada há na inicial.
É mais fácil deixar o Judiciário apurar.
Então a apuração dos fatos é ‘prorrogada’ para após a contestação.
Na contestação, o BANCO PAN fez o que pode: juntou o contrato por meio do qual teria se dado a contratação, bem como o documento que comprova a transferência bancária feita em favor de conta do banco Itaú, que seria de titularidade da autora.
Por outro lado, a inicial é genérica. Não teria como ser de outra forma, ante a inércia de atividade probatória elementar, que deveria ter sido realizada previamente ao ajuizamento; atividade esta que caberia à autora.
Cito, no pormenor, os seguintes trechos da NOTA TÉCNICA N. 1/2024 do Centro Local de Inteligência da SJ-ES:
“... No ponto, veremos adiante que uma das práticas corriqueiras em matéria de empréstimos consignados é o ajuizamento da ação sem qualquer pedido prévio de informações ou de fornecimento de documentos à instituição financeira responsável pelo contrato, muito embora a jurisprudência entenda necessário o requerimento administrativo em relação a documentos bancários.
(...)
Pode-se, por exemplo, exigir a apresentação de boletim de ocorrência policial lavrado especificamente em relação aos contratos impugnados. Afinal, cuida-se, em tese, de crime de ação penal pública incondicionada (inclusive porque uma das vítimas é o INSS, autarquia federal, entidade integrante da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 171, §5º, I, do Código Penal), devendo haver a notícia do fato à autoridade policial, a cargo de quem o alega, uma vez que não se trata de delito verificável objetivamente de circunstâncias existentes nos autos ou ocorrida no curso do processo. (...)”
Visto que a prévia inércia de atividade probatória mínima por parte da autora gerou uma inicial inepta, ante o caráter genérico da causa de pedir, com base no efeito translativo de que é dotado o recurso dou-lhe parcial provimento, para extinguir o feito sem julgamento do mérito. Sem sucumbência.
4. Conclusão.
Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da autora para extinguir o feito sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. Sem sucumbência.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003200317v12 e do código CRC cb424f32.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:13:57