RECURSO CÍVEL Nº 5000076-30.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
O laudo pericial aponta de forma correta os problemas de saúde da autora, informando inclusive que ela sofre com os mesmo pelo menos desde o ano de 2016.
O requisito incapacidade NÃO é importanto para o benefício, mas tão somente a DEFICIÊNCIA, o que o laudo garante.
Desta forma, mesmo que no momento da perícia a autora não apresente os sintomas isso não quer dizer que ela não tenha tais problemas. Mais uma vez: o requisito para o benefício é LIMITAÇÃO, não devendo ser confundido com incapacidade.
Portanto, deve o laudo ser complementado a fim de o perito informar se os sintomas podem surgir a qualquer momento (principalmente em ambientes de trabalho ou de aglomeração) a fim de que não seja cometida qualquer ilegalidade/injustiça.
Além disso, o laudo garante que a autora, além de incapaz, possui limitação que a impede de participar ativamente da vida comum em meio à sociedade. Pior ainda, ela não tem condições de exercer quaisquer atividades laborais. A sentença retro interpretou o laudo de maneira equivocada, trazendo prejuízo à autora.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso, a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 31/08/2023. No entanto, o seu pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (, fl.24).
Pois bem. A perícia médica judicial, conforme laudo do , concluiu que a parte autora apresenta ARTROPATIA ACROMIO-CLAVICULAR E TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. Quanto à deficiência e/ou impedimentos de longo prazo, destaco do laudo:
g.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social?
NÃO.
k) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos (lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente às alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos). Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva.
6 MESES.
m) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual?
SIM. DE MELHORA.
Muito embora a parte autora tenha impugnado o laudo no , o perito do juízo avaliou toda a documentação médica apresentada, respondendo a quesitos específicos do Juízo voltados ao diagnóstico da deficiência e dos impedimentos de longo prazo.
O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante art. 479 do CPC. Todavia, não vislumbro dos demais documentos anexados pela parte autora a existência de provas aptas a contradizer as conclusões do perito judicial e então justificar a concessão do benefício pretendido.
A perícia judicial realizada nos autos foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas.
Cumpre lembrar, nos termos dos Enunciados nº 08 e 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, que:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021).
Ressalto, ainda, que a deficiência que dá direito ao benefício assistencial é aquela que provoca "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conforme o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.
Além disso, o perito possui uma posição privilegiada para a avaliação dessa condição, não somente por sua formação técnica, mas também por efetuar presencialmente o exame da parte autora.
Sendo assim, e porquanto não caracterizados os impedimentos de longo prazo da parte autora, reputo desnecessária a análise do preenchimento do requisito envolvendo o estado de miserabilidade familiar.
Portanto, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Inicialmente entendo desnecessária a complementação da perícia requerida no recurso.
Com efeito o perito () consignou que a periciada apresenta limitação com prazo de duração de 6 meses, sendo que o prognóstico é de melhora:
k) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos (lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente às alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos). Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 6 MESES.
(...)
m) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? SIM. DE MELHORA
Assim, é desnecessário que o perito informe se os sintomas podem surgir a qualquer momento, tal como solicitado no recurso, na medida em que o profissional deixou claro que a limitação é temporária e com previsão de melhora.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003292760v3 e do código CRC d16e7a67.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:14:4