RECURSO CÍVEL Nº 5042399-90.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Ocorre excelência, que mesmo na remota hipótese em que afastada a relativização do critério econômico, a partir de 30/11/2023 o grupo familiar passou a ser desprovido de qualquer renda a ser considerada e, portanto, passou a preencher o requisito econômico a concessão do benefício pleiteado.
É equivocada a decisão do Exmo. Magistrado, data vênia.
Com efeito, dos documentos trazidos à baila durante o decorrer do processo se observa que o grupo familiar do Autor é composto por duas pessoas: o Demandante e sua esposa. A renda total da família era oriunda, unicamente, do emprego como faxineira auferida pela Sra. TANIA REGINA DA FONSECA, esposa do autor, equivalente a pouco mais que um salário mínimo.
Neste sentido, cumpre salientar que a mencionada renda é insuficiente para garantir a mínima subsistência da família, consoante se pode observar do laudo socioeconômico realizado (evento 13). Do teor do referido documento, se exprime que os recursos financeiros do grupo familiar são incapazes até mesmo de promover a compra de produtos destinados ao vestuário, como peças de roupas e calçados, e tampouco de possibilitar gastos com lazer.
Outrossim, do laudo socioeconômico se evidencia as lastimáveis condições de moradia do Autor, consoante se pode exprimir das fotografias registradas pela Perita Avaliadora, veja:
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Renda familiar per capita
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
No Cad. Único o autor declarou em 03/2022 que morava com sua esposa Tania Regina Da Fonseca e tinha renda mensal de R$ 1.212 (Evento 1, PROCADM5 fl. 53).
No processo administrativo, foi apurado que o grupo familiar tem 2 membros e tinha renda no valor de R$ 1.689,73, em 2022, quando o salário mínimo estava estipulado em R$ 1.212 (Evento 1, PROCADM5, fl. 69):
Na petição inicial, o autor relata que as doenças de que é portador prejudicam seu convívio social em diferentes áreas de sua vida, arguindo situação de risco social, passando por dificuldades financeiras, necessitando a ajuda de terceiros para prover sua subsistência. O autor declarou que vive com sua companheira sem a renda mínima necessária, tendo em vista que possuem como única fonte de renda o trabalho dela (Evento 1, INIC1, fls. 3, 4 e 6).
O oficial de justiça confirmou que o autor reside com a sua esposa Tania Regina da Fonseca, e que a renda da família é de um salário mínimo, proveniente do trabalho da esposa do autor (Evento 13, CERT1).
Consta a anotação no Extrato Previdenciário de Tania Regina da Fonseca, que ela possuía vínculo de emprego que perdurou pelo período de 02/06/2019 a 30/11/2023, auferindo a renda de R$ 1.689,73 em 03/2022, á época do requerimento administrativo (Evento 19, OUT3) :
No CNIS está anotado que o último vínculo de emprego do autor foi no período de 01/12/2013 a 02/02/2018. Depois disso o autor recebeu auxílio doença previdenciário no período de 22/01/2019 a 22/05/2019 (Evento 3, CNIS4):
O valor da renda mensal per capita é superior a ¼ do salário mínimo.
O benefício de prestação continuada é reservado às pessoas cuja família não tenha condições financeiras de lhe prover a subsistência. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja:
inferior a ¼ do salário mínimo (até 22/6/2021, conforme redação original do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93);
igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (a partir de 23/6/2021, conforme Lei nº 14.176/2021, que atribuiu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
A renda mensal per capita superava o limite de ¼ do salário mínimo. Sob o critério objetivo definido em lei, a família tem condições de sustentar o autor.
No RE 564.985, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3° do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, sem estabelecer outro parâmetro objetivo para aferição de miserabilidade.
No Tema Repetitivo 185, o STJ fixou a seguinte tese: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".
Da mesma forma, o § 11 do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (acrescentado pela Lei n° 13.156/15) dispõe que “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.
Portanto, se a renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo, forma-se presunção relativa de miserabilidade. Se a renda familiar per capita for superior a 1/4 do salário mínimo, é admissível apurar a miserabilidade com base em outros critérios.
Foram declaradas despesas médias com medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, aluguel, água, luz e gás (Evento 1, INIC1, fl.7).
Foram comprovadas apenas despesas com aluguel no valor de R$ 500 referente aos meses de maio, fevereiro, julho, junho, março e abril de 2023 (Evento 1, OUT10)
As condições de moradia apuradas pelo oficial de justiça por meio de videochamada não evidenciam sinais de riqueza, mas garantem o mínimo de dignidade ao autor (Evento 13, FOTO2). A residência é composta por cozinha, 2 quartos, sala, banheiro e área de serviço. O piso possui revestimento de cerâmica. A casa é guarnecida com móveis e eletrodomésticos, que em sua maioria, apresentam estado precário de uso e conservação. O banheiro é azulejado no chão e nas paredes, possui uma parede sem revestimento, apenas embolsada em que se nota a presença de infiltração e mofo. O mobiliário encontra-se em condições razoáveis de conservação (Evento 13, CERT1 e FOTO 2).
O autor não comprovou que a renda familiar é insuficiente para sua mantença. Ademais não ficou configurada a condição de miserabilidade. Por isso, o autor não faz jus ao benefício assistencial.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.
A sentença apontou que a família é composta por 2 pessoas, sendo que a renda familiar é no valor de R$ 1.689,73.
Assim, a renda per capita familiar é superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo.
Saliento que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20 (...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Não há nos autos a comprovação de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS.
Além disso, conforme detalhado na sentença, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social ( e ) demonstram condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
Relativamente ao desemprego da única provedora da família, verifico que o vínculo empregatício teve fim em 30/11/2023, não havendo registro de contribuição previdenciária posteriormente a esse marco, conforme extrato do CNIS:
Contudo, embora a alteração de renda tenha ocorrido em nov/2023, apenas no recurso interposto em 23/05/2024 é que a parte autora informou tal fato.
A autarquia somente teve a oportunidade de se manifestar sobre tal fato nas contrarrazões ().
O implemento do requisito econômico baseado em fato superveniente ao ajuizamento da ação pode ser reconhecido após a efetivação do contraditório e da ampla defesa (art. 9º CPC/2015). Mas há uma limitação quanto ao conhecimento de fatos supervenientes no âmbito de juizados especiais, em razão do rito legalmente previsto e dos critérios previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
A limitação quanto ao fato superveniente a ser conhecido diz respeito à perícia a ser efetivada, seja ela social ou médica.
Se o fato superveniente for posterior à prova pericial, deve ser objeto de novo pedido administrativo; com efeito, o conhecimento de fato superveniente ocorrido após a perícia importaria na necessidade de realizar-se uma nova perícia. Tal diretriz iria de encontro aos critérios do artigo 2º da Lei 9099/95, notadamente o da celeridade.
Essa diretriz orientou, por exemplo, a súmula n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ, que não admite o conhecimento de documentos médicos produzidos após a perícia médica em ações sob o rito dos juizados especiais relativas a benefícios por incapacidade.
A avaliação social ocorreu em 29/11/23 ().
O fato superveniente aqui retratado - desemprego da esposa da parte autora - ocorreu 30/11/2023. E, a despeito da proximidade entre a perícia e o fato superveniente, tal fato não pode, à luz do exposto, ser conhecido nesta ação. Deve ser objeto de novo pedido administrativo.
Logo, quanto a tal ponto, não conheço do recurso.
IV. Conclusão.
CONHEÇO PARCIALMENTE E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003251058v12 e do código CRC f7bde6a5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:14:3