RECURSO CÍVEL Nº 5020522-94.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 54 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Costureira.
Escolaridade: Ensino superior completo
Doença e/ou lesão: Presbiopia ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE
A r. sentença acatou inteiramente as conclusões do i. perito do INSS, bem como o laudo apresentado pela perita médica do Juízo para deduzir pela improcedência do pedido.
O MM Juiz alega que na data do reingresso a autora não recolheu as seis contribuições necessárias, bem como o fato de ter realizado DOIS transplantes de córnea não eleva o diagnóstico da autora ao grau de gravidada das doenças listadas no rol das isentas de carência.
Contudo, a decisão parece não ter vislumbrado todos os elementos constantes dos autos, posto que a Recorrente comprovou devidamente a sua incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas por meio dos laudos médicos apresentados, bem como comprovou fazer jus a isenção da carência, de modo que sua doença equipara-se às listadas no rol das isentas de carência.
Primeiramente, importa destacar que a perita do juízo confirmou que a Recorrente “foi submetida a transplante de córnea em olho esquerdo em 09/08/2022 e facectomia com lio + tx de córnea em olho direito em 22/12/2021, tendo recuperado a visão bilateral”, todavia, aduziu que a Recorrente não apresenta incapacidade para o exercício do trabalho habitual.
Depreende-se, pois, que a ilustre perita do juízo, data máxima vênia, não se ateve ao escorço fático-probatório constante dos autos de modo a realizar análise detida do quadro clínico da Recorrente, tampouco do seu histórico apresentando visão subnormal e cegueira.
A perita tão somente citou que a Recorrente é costureira, e apresentou quadro de distrofia de córnea com visão subnormal, impossibilitando de exercer sua função de abril de 2021 a fevereiro de 2023 (LAUDO, evento 22, tópico períodos e justificativa).
Cabe ressaltar, que há diversos documentos médicos nos autos que são enfáticos ao comprovarem a incapacidade, bem como a cegueira/visão subnormal da Recorrente.
Distrofia de Fuchs (CID-10: H18.5), também conhecida como Distrofia endotelial de Fuchs, é uma doença ocular degenerativa que afeta a camada interna da córnea, chamada de endotélio. Causa edema e opacificação da córnea, resultando em visão embaçada, sensibilidade à luz e desconforto ocular.
Justamente por ser acometida por essa doença grave, a recorrente teve que ser submetida a não somente um, mais dois transplantes de córnea.
Assim, conforme se extrai dos documentos que permeiam os autos, bem como os laudos e a própria conclusão do Juízo, não há dúvida sobre a incapacidade da Recorrente.
Superado esse aspecto, necessário combater a sentença no que se refere ao período de carência.
3.2. DA ISENÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA
Aduz o Douto Juízo a quo que a Recorrente não cumpriu o prazo de carência para ser beneficiado com o auxílio-doença, todavia, tal alegação não merece prosperar.
Nos termos dos artigos 26, II e 151 da Lei nº 8.213/91, bem como o artigo 1º, VII da Portaria Interministerial nº 2.998, de 23/8/2001, a cegueira é considerada doença que exclui a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Em razão de a autora ser portadora de Distrofia de Fuchs, também conhecida como Distrofia endotelial de Fuchs – doença ocular degenerativa que afeta a camada interna da córnea, chamada de endotélio, causando cegueira – não se submete ao requisito da carência nos termos do art. 26 e 151 da Lei 8.213/91.
De fato, nos termos do art. 151, da Lei 8.213/91, a CEGUEIRA, em todas as suas variações, está elencada no rol de enfermidades que independem de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária.
É imperioso destacar que a LBPS não especificou a espécie de cegueira que ensejaria a dispensa de carência, sendo que a cegueira legal é assentada na jurisprudência como doença que isenta o cumprimento da carência.
Ademais, resta pacificado que o rol do art. 151, da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento do direito à isenção do período de carência. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR (A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. O rol de doenças previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento do direito à isenção do período de carência para a concessão do benefício previdenciário, nos casos de equiparação em razão da gravidade e imprevisibilidade da enfermidade. Precedentes da TNU.
(TRF-1 - AC: 10274480420214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/02/2022 PAG PJe 18/02/2022 PAG)
Assim, considerando a gravidade e imprevisibilidade da doença que acomete a recorrente, faz se necessário o reconhecimento da isenção de carência."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 22/12/2021 com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
O requerimento administrativo de auxílio-doença NB 31/6376560737, formulado em 3/1/2022, foi indeferido porque a data de início da incapacidade foi considerada anterior ao reingresso ao RGPS (evento 1, INDEFERIMENTO16).
A perícia médica administrativa, em 26/8/2022, reconheceu a incapacidade para o trabalho no período de 22/12/2021 a 31/12/2022 (evento 8, OUT3).
A perita nomeada pelo juízo, especialista em oftalmologia, diagnosticou presbiopia. Relatou que a autora foi submetida a transplante de córnea em olho esquerdo em 09/08/2022 e facectomia com lio + tx de córnea em olho direito em 22/12/2021. Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de costureira. Estimou que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de abril/2021 a fevereiro/2023. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 22).
O INSS alegou que quando a autora reingressou ao RGPS já estava incapacitada para o trabalho (evento 28).
A autora alegou que (evento 34):
(...)
A autora efetuou recolhimentos intempestivo para a Previdência Social, mas sem perder a qualidade de segurada até o recolhimento para o mês de abril/2017 (evento 8, OUT2).
A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
A autora perdeu a qualidade de segurado em 16/6/2018 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
O recolhimento de maio/2017 foi realizado após a perda da qualidade de segurada em 23/5/2019 (evento 8, OUT2):
.
A autora não realizou nenhum recolhimento tempestivo posterior até o mês de setembro/2021, quando recolheu tempestivamente o recolhimento em 20/10/2021 (evento 8, OUT2):
O perito estimou que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de abril/2021 a fevereiro/2023 (evento 22).
Se a data do início da incapacidade for considerada em abril/2021, os recolhimentos intempestivos não servem para contagem do período de carência.
De acordo com o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é dispensada “nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. Essa lista de doenças está prevista na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.
A autora não foi diagnosticada com presbiopia. O fato de ter realizado transplante de córnea não eleva o diagnóstico da autora ao grau de gravidade das doenças listadas no rol das isentas de carência.
Contudo, a norma legal dispõe expressamente que, para que a carência seja dispensada, é necessário que a doença incapacitante tenha começado após a filiação previdenciária do segurado. O dispositivo autoriza a dispensa de carência somente quando o segurado, “após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista” (grifei).
(...)
Quando a autora reingressou no RGPS, já estava incapacitada para o trabalho. O art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 proíbe a concessão de auxílio-doença ao segurado que já estava incapacitado para o trabalho ao se filiar ao RGPS. Igual conclusão se aplica no caso do segurado que perde o vínculo com a previdência social e fica incapaz para o trabalho antes de reingressar no RGPS.
A perícia médica administrativa, em 26/8/2022, reconheceu a incapacidade para o trabalho no período de 22/12/2021 a 31/12/2022 (evento 8, OUT3).
Se a data de início da incapacidade for considerada em 22/12/2021, a autora seria segurada da Previdência Social, mas não teria cumprido o período de carência de retorno.
De acordo com o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação atribuída pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data de início da incapacidade), quando ocorre perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência normal. Como a carência normal do auxílio-doença equivale a 12 contribuições, o segurado que recupera a filiação previdenciária precisa recolher pelo menos seis novas contribuições para poder aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e completar o requisito da carência.
Entre 09/2021 (data do reingresso com o primeiro recolhimento tempestivo) e 12/2021 (data do início da incapacidade) a autora não recolheu as seis contribuições.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido."
5. A parte autora entrou com requerimento para a concessão de auxílio por incapacidade temporária em 03/01/2022, o qual foi indeferido em 27/09/2022.
Pretende obter o estabelecimento do referido benefício previdenciário.
6. A recorrente, no recurso inominado, alegou que faz jus ao benefício pois a cegueira é uma doença que exclui a necessidade de carência.
A referida doença realmente pode isentar carência.
Todavia, apesar de a autora possuir moléstia nos olhos e ter realizado transplante em ambos, sua doença não é de cegueira.
No laudo pericial, o perito, em resposta a um dos quesitos da parte autora dissertou de forma expressa e clara que esta não é portadora de cegueira (quesito 13, ).
Ademais, nenhum dos laudos da parte recorrente apresentou indicaram que ela seria portadora de cegueira ().
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003294914v15 e do código CRC 04ef9606.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:13:18