RECURSO CÍVEL Nº 5002011-11.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 60 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Cuidadora de idosos.
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Doença e/ou lesão: Transtorno depressivo recorrente; Neoplasia maligna da mama, não especificada ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Por sua vez, a jurisprudência contempla a necessidade de avaliação das condições sociais e pessoais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade seja parcial. É o que dispõe a Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
A propósito, a Perícia Judicial (Evento 18) identificou as patologias de CID 10 F33 - Transtorno depressivo recorrente e CID 10 C50.9 - Neoplasia maligna da mama, não especificada, mas não constatou a incapacidade laboral atual.
Por outro lado, o Médico Psiquiatra assistente, altamente graduado, relatou detalhadamente o quadro clínico que impede a realização de suas atividades laborativas, conforme o laudo emitido no dia 20/03/2024 (Evento 14, doc. 2):
Ademais, conforme se comprova dos documentos médicos anexos aos autos, a Autora desencadeou patologias psiquiátricas devido ao intenso tratamento da neoplasia maligna. Veja-se:
Certamente, o quadro clínico e o tratamento são incompatíveis com o trabalho habitual como cuidadora de idosos, principalmente porque a Autora necessita estar em boas condições de saúdes para conseguir cuidar de terceiros, a essência do seu labor.
Em relação à incapacidade pretérita, a perita se limitou a responder “não”, sem nenhuma fundamentação.
Entretanto, a Perícia Judicial tem a finalidade de avaliar o quadro clínico desde o requerimento administrativo. Segundo Castro e Lazzari (2016): “(...) a função da prova pericial é justamente esta, a de buscar, com base nos elementos existentes (atestados, exames, prontuário médico do segurado, processo administrativo junto ao INSS), concluir se a situação, à época do requerimento administrativo, era de efetiva incapacidade laboral, ou não. Perícia que não responde a esse quesito – fundamental – é inconclusiva, ou seja, inservível ao fim colimado, devendo ser refeita”. (CASTRO, Carlos A. Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário, p. 791).
Nas palavras do Juiz Federal José Antônio Savaris: “Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque repostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual”. (SAVARIS, José Antônio. Curso de perícia judicial previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 29).
Assim, diante da falta de fundamentação e divergência do parecer da jusperita em relação aos médicos especialistas assistentes, cabe a aplicação do Princípio de Proteção ao Hipossuficiente, desdobrado no in dubio pro mísero, conforme a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE AUXILIODOENÇA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES.
(...)
3. Diante de tal incoerência e dos documentos carreados às fls. 9/10, que dão conta da incapacidade laborativa do autor, afigura-se correta a decisão recorrida ao dispor que, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 131 do CPC, que consagra o princípio do livre convencimento do juiz, bem como, o princípio in dubio pro misero segundo o qual, diante de dúvida razoável, deve ser favorecida a parte mais frágil, regra que, aliás, também é admitida e aplicada no Direito Previdenciário, conforme diversos precedentes judiciais.
(...)
Dessarte, o Princípio de Proteção ao Hipossuficiente, desdobrado no in dubio pro misero, deve ser considerado no caso sub judice, tendo em vista que os Laudos dos Médicos Especialistas Assistentes, que acompanham o tratamento da segurada, atestaram expressamente a impossibilidade de realizar suas atividades laborais"
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado em 05/04/2024, aponta que a parte autora, CUIDADORA DE IDOSOS, portadora de F33 - Transtorno depressivo recorrente - C50.9 - Neoplasia maligna da mama, não especificada) e com 60 anos de idade, não apresenta incapacidade para a sua atividade habitual.
A perícia judicial ratificou a conclusão da perícia administrativa realizada em 29/02/2024 ().
A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no (), requerendo que seja reconhecido o estado incapacitante da autora com fundamento nos laudos particulares, alegando a nulidade do laudo pericial judicial. Entretanto, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
(...)
No caso dos autos, verifico que os quesitos que não foram respondidos não alterariam a conclusão do laudo, que fixou, por várias vezes, não haver incapacidade. Além disso, a conclusão se deu com base no exame físico inexpressivo da parte autora. Transcrevo o exame físico que fundamentou a conclusão pela capacidade laborativa da autora.
Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, conforme estabelecido pelo artigo 479 do Código de Processo Civil, não identifico nos autos elementos suficientes que justifiquem a divergência da conclusão pericial.
De acordo com as informações constantes no processo, a autora foi diagnosticada com câncer de mama em 2013 e apresentou recidiva em 2021. Após submeter-se a tratamento, incluindo procedimento cirúrgico, foi prescrito o bloqueio hormonal por um período de cinco anos. Em 04 de maio de 2022, houve recomendação médica para o afastamento das atividades laborais por 12 meses, período durante o qual a autora esteve sob o benefício previdenciário de número 637.704.649-2, até 01/08/2023, conforme consta no . Confira-se a prescrição médica:
Registre-se ainda que o laudo médico constante nos autos , datado de 20/03/2024, para o qual a parte autora chama atenção no corpo da sua impugnação, sequer sugere o afastamento das atividades laborativas.
Quanto à queixa de depressão, a prova apresentada é insuficiente para demonstrar incapacidade laboral.
De fato, provar quadros psicológicos judicialmente é uma tarefa difícil devido à natureza subjetiva dos sintomas e à ausência de exames laboratoriais específicos que possam confirmar o diagnóstico de maneira incontestável.
(...)
No caso dos autos, a autora comprova tão somente a prescrição medicamentosa, o que se mostra insuficiente para comprovar a incapacidade.
Ademais, de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Além disso, o fato de ter recebido benefício por um determinado período não configura reconhecimento eterno de incapacidade, é preciso constatar se a incapacidade efetivamente persiste e, para o caso dos autos, a pericia judicial constatou a inexistência de incapacidade atual e "EXAME FÍSICO E DO ESTADO MENTAL INEXPRESSIVOS.".
Da conclusão.
Diante da existência de dois laudos médicos, um produzido na via administrativa e outro, na judicial, atestando a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, há de ser indeferido o pleito deduzido na exordial.
Assim, a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, a expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Dispensada a citação do réu, na forma do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022.
Dispositivo
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido"
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 21/12/2021 a 01/08/2023. E, em 28/12/2023 entrou com requerimento para a concessão referido benefício previdenciário, este lhe foi negado em 29/02/2024.
Pretende obter a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data de entrado do requerimento e, subsidiariamente requer auxílio doença desde a DER. Também requer, anulação da sentença ou realização de nova perícia com médico especialista.
6. A perícia judicial não atestou que a recorrente está incapacitada para suas atividades laborais ().
O laudo apresentado e emitido em 04/05/2022 atesta que a recorrente não poderia exercer suas atividades laborais por 12 meses por conta de tratamento cirúrgico.
Ocorre que a data de emissão é anterior a data de cessação do benefício que recebeu. Laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
Também foi apresentado laudo emitido em 05/10/2023, mas este apenas refere as enfermidades que a parte autora possui. Tal laudo então, não pode usado para afirmar haver incapacidade, pois é necessário que a doença ou a lesão detectada inviabilizem, temporária ou definitivamente, o exercício da função ou da atividade profissional do segurado. No caso, isso não restou demonstrado.
Já o laudo médico emitido em 20/03/2024, assim como o disposto anteriormente, expôs as moléstias que a acomete. E, além disso, não contém a conclusão do médico acerca da existência da incapacidade, dispondo apenas que a recorrente referiu estar incapacitada para o trabalho. Logo, o referido laudo não é apto para comprovar que o médico concluiu haver incapacidade.
7. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
8. Pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia com médico especialista: a TNU firmou entendimento no sentido de que “... a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara,...” (Pedilef n.º 50186910420194047100; DJ de 28/07/2020). Como a autora não porta doenças que possam ser qualificadas como raras, não faz sentido designar perícia com médico especialista.
9. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003189584v11 e do código CRC 139794c5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:13:25