RECURSO CÍVEL Nº 5003812-87.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 58 anos.
Trabalho/Atividade habitual:
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Doença e/ou lesão: Episódio Depressivo; Hipertensão Arterial ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Com todo respeito, a r. Sentença há de ser reformada para julgar procedente o feito porquanto não esta adstrito ao laudo pericial que contraria prova produzida dando conta persiste incapacidade levou a concessão benefício indevidamente cessado, não considera: idade, qualificação, escolaridade;
-Contraditório entre si: "d) Esclareça o que as enfermidades diagnosticadas por ele, e as demais descritas nos laudos acostados aos autos, causam ao paciente? O que o paciente sente? Sintomas? Quais os tratamentos, e o que se espera dos mesmos? R= Há queixas de tristeza, falta de interesse e de vontade, e dor de cabeça. Está em tratamento com altas doses de antidepressivos de primeira linha (medicamentos fornecidos pelo SUS) com estabilidade clínica.”
Caso acolha laudo pericial, requer seja concedido benefício até sua realização porquanto comprova incapacidade até então. Conforme destacado em Sentença nos autos 5002460-30.2019.4.02.5006: “considerando todo o conjunto probatório dos autos, é dever exclusivo do Magistrado (sem nenhuma interferência, portanto) valorar todas as provas produzidas para concluir ou não pela incapacidade do requerente.”
O que não ocorreu nos autos porquanto valorou apenas o laudo pericial. CONFORME DECISÃO NOS AUTOS 2016.50.52.024765-9, MANTIDO PELA TRJEF/ES "ASSIM, DIANTE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE EMBORA NÃO ATESTE A INCAPACIDADE, MAS CONSTATA A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE, BEM COMO DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PATOLOGIA INCAPACITANTE, E LEMBRANDO QUE O JULGADOR PODE FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM TODOS OS OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, CONCLUO QUE, HÁ COMO SE EXTRAIR, DE TODA A PROVA PRODUZIDA, A CONVICÇÃO ACERCA DA EFETIVA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA."
"A PERÍCIA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE IDONEIDADE DA PROVA TÉCNICA SUPRISSE DO MAGISTRADO O PODER DE DECISÃO. O LAUDO PERICIAL PODE SER SUCINTO, NUNCA LACÔNICO, NÃO FUNDAMENTADO; O BAIXO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS NO SISTEMA DOS JEFS NÃO AUTORIZA QUE O ESTADO ENTREGUE AO JURISDICIONADO UMA JUSTIÇA DE SEGUNDA QUALIDADE. (TURMA RECURSAL DO ES NO RECURSO 2009.50.52.000461-8/01 "
FELIZMENTE, AINDA EXISTEM ALGUNS JUÍZES REVISORES QUE NÃO ACEITAM TAL ANOMALIA, CONFORME SE DEPREENDE DO PRONUNCIAMENTO DO JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, DA 1ª TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA, EM SEDE DE RECURSO INOMINADO: "
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"A perícia médica judicial informou diagnóstico de CID 10 F32.1 - episódio depressivo, e CID 10 I10 - hipertensão arterial, atestando que não há incapacidade atual, bem como, não havia incapacidade na data de cessação do benefício (evento 20).
Ao evento 26, a parte autora defende que o perito respondeu aos quesitos sem levar em consideração a idade, a qualificação e a escolaridade.
Ocorre que, o laudo pericial não é composto apenas pela resposta aos quesitos apresentados, o perito inicia apontando os dados pessoais da autora, após relata a história clínica, indicando os laudos de médico assistente apresentados, na sequência, relatou os dados colhidos no exame físico, bem como, traçou as considerações necessárias à análise do laudo pericial, revelando a conclusão do laudo, e apenas após, apresenta as respostas aos quesitos apresentados pelo Juízo e pela parte autora.
Nessa linha, de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
Como não ficou provada a incapacidade para o trabalho, a autora não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) nem à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido"
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 18/11/2021 a 15/08/2023.
Pretende obter o estabelecimento do referido benefício previdenciário desde a sua cessação. Ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, e, auxílio-acidente. Também requer danos morais.
6. No recurso inominado foi relatado que há contradição no laudo pericial.
Isto pois, o laudo pericial relatou não haver incapacidade para o labor. Mas, ao responder o quesito "d", que se tratava do esclarecimento acerca da enfermidade, ao que a autora estava sentido e ao tratamento que estava fazendo respondeu:
Ocorre que o perito apenas se ateve ao que lhe fora informado pela recorrente acerca de seus sintomas, e ao tratamento que faz. Não contendo qualquer contradição o fato de possuir a doença com a constatação da capacidade.
Isto pois, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade. É necessário que a doença ou a lesão detectada inviabilizem, temporária ou definitivamente, o exercício da função ou da atividade profissional do segurado. E, no caso em questão, isso não restou demonstrado.
7. Ademais, o recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003241144v8 e do código CRC 82d94630.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:13:23