RECURSO CÍVEL Nº 5026655-55.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 48 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Do lar
Escolaridade: ensino superior incompleto
Doença e/ou lesão: "Psicose não orgânica não especificada" (cfr. ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Ao longo da instrução processual, o perito médico evidenciou que a Sra. Francine é incapaz de maneira PERMANENTE para QUALQUER atividade laborativa. Aliás, afastou a possibilidade de REABILITAÇÃO PROFISSIONAL no caso do Recorrente.
Contudo, o Juízo ad quo sentenciou a IMPROCEDÊNCIA do feito reconhecendo a PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA da Recorrente, tendo fixado a data do início da incapacidade em maio de 2023, ocasião em que caracterizaria a preexistência da incapacidade ao ingresso do segurado do RGPS."
"Conforme se vislumbra da leitura da sentença, o Magistrado ad quo se valeu da CONTRADIÇÃO existente no laudo pericial para fixar a data do início da incapacidade na data mais remota, quando a Sra. Francine não cumpria os demais requisitos para a concessão do benefício.
Ocorre que, o próprio perito médico foi CATEGÓRICO ao confirmar que não tinha certeza da data de inicio da incapacidade, sendo certo que a doença ALIENAÇÃO MENTAL só começou a aparecer na autora a partir de maio de 2023.
Cumpre ressaltar ainda que, não se pretende ignorar princípio do livre convencimento motivado que permite a livre apreciação da prova pelo juiz para a formação do seu livre convencimento motivado. Ocorre que essa prova, além de única na ocasião, é imprecisa em seu conteúdo, o que culminou em um julgamento impreciso, divorciado da busca pela verdade dos fatos, como da vontade do legislador."
"Conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos de dúvida quanto ao início da incapacidade, deve-se adotar o PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO", pois o laudo do perito restou dúvidas ao dizer que não é possível determinar com exatidão se a requerente possuía a doença quando começou a contribuir RGPS. Contudo, o agravamento da enfermidade resultou em sintomas incapacitantes, configurando-se como causa superveniente da incapacidade laboral.
Nesse sentido, necessário frisar que a situação que desautoriza a concessão do benefício por incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59 da LBPS, é o reingresso no RGPS após a incapacidade laborativa, não havendo qualquer restrição à concessão do benefício aquela pessoa que ingressa ao Seguro Social já portadora de doença, mas que posteriormente, devido ao agravamento da patologia, torna-se incapaz para o trabalho:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
O laudo em anexo datado de 23.04.2024 emitido pela Dra. Christinne Feres, Psiquiatra, CRM-ES 11472, demonstra de forma clara que suas doenças afetam diretamente sua capacidade profissional, incapacitando-a para as suas atividades diárias, visto que está com a condição física extremamente fragilizada, devido as sequelas que possui:
Nessa vereda, diante do laudo médico acima destacado, resta evidente que o quadro álgico da autora atingiu o ápice em 05.2023, descaracterizando um juízo de preexistência da moléstia."
"Outrossim, o quadro clínico de F. D. M. agravou, visto que Dra. Christinne Feres destacou: “desde Maio/2023 evoluindo com comprometimento da funcionalidade e autonomia, sem prazo estimado para melhora clínicopsiquiátrica que possibilite retorno às atividades ocupacionais”, dessa maneira, resta claro que a condição de F. D. M. é grave, incapacitante e foi agravada nos últimos 11 meses, fato corroborado pela descrição de Dra. Christinne Feres, que descreveu em seu laudo que F. D. M. é “Inapta a gerir atividades da vida civil, incapaz de realizar atividades profissionais (incapacidade permanente)” e “É considerada alienada mental”, logo, ressalta-se que F. D. M., devido a sua doença, não possui habilidade para realizar tarefas e atividades relacionadas ao trabalho, visto que a capacidade laboral envolve uma combinação de habilidades físicas, mentais e emocionais necessárias para desempenhar efetivamente as funções de um determinado trabalho ou ocupação, capacidade esta que F. D. M. não possui, e, com o agravamento de seu quadro clínico, a mesma não possui saúde mental para realizar atividades laborais (devido ao seu comprometimento mental e agravamento substancial de sua condição mental nos últimos meses)."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"...No caso em tela, realizada perícia com médica psiquiatra em 12/09/2023, a expert afirmou que a requerente é portadora de Psicose não orgânica não especificada, estando incapaz de exercer suas atividades do lar por tempo indeterminado. A DII foi fixada há mais de um ano, ou seja, antes de 12/09/2022.
Nesse pormenor, vejo que a demandante recebeu Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência no período de 03/11/2006 a 01/10/2021. Ademais, ela começou a contribuir para o RGPS em 01/05/2022.
Assim, a perita do Juízo foi intimada para informar se a incapacidade laborativa da segurada já existia em 05/2022, bem como esclarecer se a sua doença pode ser definida como alienação mental.
No laudo do Evento 44 a médica disse que não é possível determinar com exatidão quando a incapacidade se instalou, porém, é alta a probabilidade de que já existisse naquela data. Ademais, ela concluiu que a segurada é portadora de alienação mental.
Nesse compasso, levando em conta a resposta da perita, e, ainda, o fato de a parte autora receber LOAS na condição de deficiente desde o ano de 2006, há de se concluir que ela ingressou no RGPS quando já estava incapaz de trabalhar, visto que o seu primeiro recolhimento previdenciário foi na competência de 05/2022.
Noutro giro, é preciso ressalta que, mesmo que a incapacidade laborativa da demandante não seja preexistente, não houve comprovação dos 12 meses de carência necessários para a concessão do benefício ora pleiteado, uma vez que a perita fixou a DII antes de 09/2022.
Com efeito, art. 151 da Lei 8.213/91 dispõe que “até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, APÓS FILIAR-SE AO RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”.
Em sendo assim, nos termos do dispositivo citado acima a autora não faz jus à isenção de carência prevista na Lei dos Benefícios, tem em vista que ela começou a contribuir para o RGPS quando já era portadora de alienação mental. Em igual sentido, vejamos o julgado:
PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS.
Embora comprovado, por ocasião da perícia médica judicial, que o autor é portador de "neoplasia maligna", não se aplica ao presente caso a dispensa de carência prevista no artigo 151 da Lei nº 8.23/91, porquanto a doença não surgiu após o ingresso no RGPS. (TRF4, AC 5005964-12.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data da decisão: 17/02/2021, Data de publicação: 23/02/2021, juntado aos autos em 23/02/2021)
Nesse caso, a parte autora não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não preencher todos os requisitos legais exigidos.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. A parte autora recebeu BPC-LOAS no período de 03/11/2006 a 01/10/2021.
A autora filiou-se ao RGPS somente em 13/6/2022, quando recolheu a contribuição relativa à competência 05/2022.
Pretende obter a concessão de aposentadoria por invalidez.
A perita do juízo () a diagnosticou com psicose não orgânica não especificada e a considerou incapacitada parcialmente e de duração indefinida (recuperação imprevisível), estando incapaz há mais de um ano a contar da data da perícia.
A perícia ocorreu em 12/09/2023. Logo, a DII teria de ser fixada antes de 09/2022.
Posteriormente, em laudo complementar (), afirmou que a recorrente é portadora de alienação mental e que era alta a probabilidade de que já estivesse incapacitada em 05/2022, data em que começou a contribuir para o RGPS.
Por sua vez, a juíza considerou o recebimento de BPC-LOAS e o parecer do laudo complementar como suficientes para comprovar que a incapacidade se deu em momento pretérito ao ingresso no RGPS.
Desta feita, apontou que mesmo em se tratando de doença que poderia ser dispensada a carência de 12 meses (requisito para o recebimento dos benefícios previdenciários pretendidos), tal regra não poderia ser aplicada no caso em tela, uma vez que o art. 151 da Lei 8.213/91 aduz expressamente que a concessão do benefício independe de carência em casos nos quais o segurado for acometido pela patologia incapacitante após o ingresso no RGPS.
Ora: a autora ingressou no RGPS somente em 13/6/2022.
Logo, o questionamento recursal reside no momento em que se deu a incapacidade da autora.
Eis o relatório que elucida a motivação da suspensão do benefício LOAS:
Tal benefício é pautado em alguns requisitos, conforme disciplina o art. 20 da Lei nº 8.742/93:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
A suspensão do benefício se deu em razão do descumprimento do requisito econômico, a superação da renda per capita do grupo familiar. Vede, portanto, que persistiu o requisito clínico da deficiência.
Ademais, como supramencionado, a perita do juízo, médica imparcial e competente para aferir a capacidade dos segurados, afirmou em laudo complementar que o estado incapacitante provavelmente já existia em 05/2022.
Assim, percebe-se que existem elementos probatórios suficientes para afirmar que a incapacidade da recorrente não se deu após 05/2022 e possivelmente não deixou de existir entre 2021 (suspensão do benefício) e 2022. Isto posto, a magistrada corretamente fixou DII em momento pretérito ao do início da contribuição ao RGPS (05/2022).
Haja vista tais esclarecimentos, a requerente não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade é anterior ao momento em que a qualidade de segurada foi adquirida, não sendo o caso abarcado pelo referido benefício previdenciário.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003256519v21 e do código CRC 7f8abef4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/10/2024, às 18:13:19