RECURSO CÍVEL Nº 5015894-96.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
M. D. S. X. interpõe recurso inominado (evento 39) contra sentença que julgou improcedente seu pedido.
A recorrente alega que a autora trabalhou no campo, ininterruptamente, no período de 01/1993 a 08/1999, 06/2000 a 12/2005 e 09/2021 a 03/2022 e a lei estabelece a necessidade de apresentação de início de prova material, que as provas existentes nos autos evidenciam o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Aduz ainda que não foram encontrados quaisquer registros de atividades urbanas (impeditivas) em nome do Recorrente ou de seus familiares. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
No caso, a parte autora, nascida em 07/04/1966, cumpriu o requisito etário em 07/04/2021.
A parte autora afirma que trabalhou no campo de 01/1993 a 08/1999, 06/2000 a 12/2005 e 09/2021 a 03/2022. E para demonstrar o exercício de atividade rural durante o referido período, constam nos autos, os documentos juntados no Evento 1, PROCADM6.
Contudo, e como bem observou a sentença, "o início de prova material referente aos períodos que ela sustenta ter trabalhado como parceira – 01/1993 a 08/1999, 06/2000 a 12/2005 e 09/2021 a 03/2022, é frágil, não servindo para comprovar suas alegações".
A parte autora não apresentou nenhum documento em nome próprio, ou em nome de cônjuge/companheiro, que seja contemporâneo e apto a demonstrar sua atividade campesina relativo a esse período.
Como frisado na sentença, a demandante juntou aos autos somente a sua certidão de casamento, datada de 1985, constando que seu esposo, Pedro Berud Xavier, é lavrador. Porém esse documento não é contemporâneo aos períodos que se pretendem comprovar, a partir de 1993.
A certidão de nascimento de filho não traz qualificação, nem endereço dos pais, não servindo como prova material.
Por fim, quanto aos períodos de 06/2009 a 12/2015 e de 04/2016 a 08/2021, em que segurada trabalhou como granjeira (atividades descritas pela sua empregadora no Evento 27 que comprovam a condição de empregada rural da demandante), os quais já se encontram registrados no CNIS, ressalta-se que o fato de a parte requerente ter laborado, por longo período, na qualidade de empregado(a) rural não impede que ele(a) obtenha a benesse da redução do requisito etário em cinco anos, para fins de aposentadoria por idade, uma vez que a previsão do art. 48, §1°, da Lei n. 8.213/1991 se destina aos trabalhadores rurais empregados, autônomos, avulsos ou segurados especiais.
Ou seja, o vínculo empregatício, na qualidade de trabalhador rural, não faz com que a aposentadoria pleiteada tenha natureza híbrida, uma vez que não se trata de vínculo urbano, mas de vínculo empregatício rural. Dessa forma, o requisito idade etário a ser preenchido é de 60 (sessenta) anos, e não de 65 (sessenta e cinco) anos (no caso, homem), devendo, portanto, comprovar o preenchimento da carência necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural.
Contudo, a autora não cumpria o requisito etário para aposentadoria híbrida na DER.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
No entanto, tendo em vista que a petição inicial não foi instruída com documentos aptos a servir de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, I), segundo a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.352.721/SP.
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, apenas para determinar a extinção sem resolução de mérito dos períodos rurais controvertidos, de 01/1993 a 08/1999, 06/2000 a 12/2005 e 09/2021 a 03/2022. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002921213v5 e do código CRC 31ea5bd6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 11/10/2024, às 16:51:54