RECURSO CÍVEL Nº 5042010-08.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
M. M. B. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez.
Alega ser portadora de dores abdominais de forte intensidade crônicas, causada pós diversas cirurgias abdominais e de episódios depressivos e que seu quadro patológico a torna incapaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. Argumenta que se encontra incapaz, que preenche os requisitos da carência e da qualidade de segurada e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal é a existência de incapacidade, carência e qualidade de segurada.
A perícia judicial do Evento 21, por sua vez, elaborada em 11/12/2023, concluiu que a autora apresenta história de depressão e ansiedade de manifestação psicossomática, polifarmácia e que, na data da perícia, não esatav incapacitada para o seu trabalho habitual.
A perícia atesta incapacidade pretérita a partir de 02/2021 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada de 3 meses, tempo este necessário para
recuperação do procedimento cirúrgico realizado pela parte autora.
Destacou o perito que não havia incapacidade na data da perícia pelo fato das doenças estarem contraoladas.
Quanto à incapacidade constatada em fevereiro de 2021, ressalta-se que o art. 25 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que é necessária a comprovação de, pelo menos, 12 contribuições para a concessão de benefício por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício - carência).
E o CNIS juntado no Evento 3, CNIS3 comprova que a autora contribuiu nos meses junho e julho, de forma extemporânea (pagamento em agosto e dezembro).
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003231109v3 e do código CRC 72e31ddd.
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Data e Hora: 12/9/2024, às 15:56:27