RECURSO CÍVEL Nº 5005607-25.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO RE Nº 631240/MG COM REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. A Senhora P. D. S. L., 42 (quarenta e dois) anos, auxiliar de serviços gerais, doravante denominada recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, interpôs recurso inominado de acordo com o contra sentença de , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. CAIO SOUTO ARAÚJO, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, sob argumento de ausência de interesse processual ante o não comparecimento da autora em perícia administrativa designada, de acordo com Enunciado nº 166 do XII FONAJEF. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por P. D. S. L. em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade definitiva.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamento e decido.
No , verifica-se que o indeferimento administrativo de 03/05/2023 se deu em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica.
Em análise do CNIS de , verifica-se que o benefício foi indeferido por motivo de não comparecimento para realização de exame médico pericial.
Todavia não restou comprovado a resistência do INSS ao deferimento do benefício previdenciário, visto que a realização da perícia é requisito essencial para deferir o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
Nesse sentido, determina o Enunciado nº 166 do XII FONAJEF, in verbis:
“A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo.”
Desse modo, está caracterizada a ausência de interesse processual, na vertente utilidade, vez que a via adequada seria novo requerimento administrativo e, considerando que o comparecimento à perícia designada era ato de responsabilidade exclusiva da parte Autora, não resta outra alternativa senão a extinção do presente feito sem a resolução do mérito.
Dispositivo.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do NCPC c/c artigo 51, I, da Lei 9.099/95.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, a Senhora P. D. S. L. alega que o indeferimento administrativo de seu requerimento por ausência à perícia médica designada foi um erro grotesco. Alega ainda que tal fato não foi impugnado em contestação e requer a reforma da sentença argumentando ter sido proferida sem atentar às alegações e às provas produzidas.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, foi devidamente intimado e renunciou ao prazo para apresentação de suas contrarrazões, conforme o evento 36.
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que se trata de sentença terminativa, o que leva a não cognição dos recursos de sentença, haja vista os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, que versa sobre o rito especial dos Juizados Especiais Federais.
5. No caso concreto, a controvérsia se resume ao comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa designada, com observância da questão processual preliminar da falta de interesse de agir na modalidade adequação, ex vi, inciso VI, do artigo 485, do CPC.
6. Para esses casos, o Supremo Tribunal Federal exarou o seguinte entendimento, no RE nº 631240/MG, sob Repercussão Geral, verbis:
RE 631240/MG - I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
7. Assim, a partir da realização da perícia é que se conclui o devido processo para deferimento (ou não) do benefício pretendido. Tal hipótese, portanto, se encaixa na exceção da tese III acima mencionada, não restando configurado o interesse de agir na modalidade adequação. A Senhora P. D. S. L. não comprovou o que alega, isto é, não comprovou seu comparecimento à perícia médica administrativa.
8. A sentença, portanto, está correta em extinguir o feito sem resolver o mérito, não havendo que se falar em prestação jurisdicional negativa, conforme o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da SJRJ.
9. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
10. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora, conforme os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, observado o tema STF nº 350 e o inciso VI, do artyigo 485, do CPC, e de acordo com a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003211971v9 e do código CRC 5600c91f.
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Data e Hora: 12/9/2024, às 15:52:59