Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003349-82.2022.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado (evento 45, RECLNO1) interposto pela parte autora em face de sentença (evento 40, SENT1) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que não há interesse processual na demanda. Alega, em síntese, que o juízo entendeu que não havia cadastro no CadÚnico na DER, mas demonstrou que tal requisito foi cumprido em 2020 sendo, portanto, devido o benefício. Sem contrarrazões.

VOTO

2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.

3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:

[...]

Dispensado o relatório.

O art. 12 do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto n. 8.805/2016, estatui que são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

No mesmo sentido dispõe o art. 6º-F da Lei n. 8.742/2007, incluído pela Lei n. 14.284/2021.

A exigência de inscrição no CadÚnico tem por escopo, dentre outros, conferir maior controle na aferição da elegibilidade do cidadão para a fruição dos benefícios distribuídos no âmbito da assistência social prestada pelo Estado.

Assim, desde 8 de novembro de 2016 (quando entrou em vigor o Decreto n. 8.805/2016), a concessão do benefício de prestação continuada supõe do requerente prévia inscrição no CadÚnico.

Nesse panorama, ao requerer a utilidade assistencial, o interessado deve comprovar que se inscreveu no CadÚnico.

Não o fazendo, não se caracterizará a pretensão resistida, uma vez que, nesse caso, o indeferimento resultará, tão-só, do não cumprimento, pelo interessado, de providência essencial à análise do direito.

Bem por isso, não se pode afirmar que houve, validamente, prévio requerimento administrativo se o interessado, ao requerer o benefício assistencial, deixou de promover, previamente, sua inscrição no CadÚnico, ou a atualização de seus dados nesse cadastro.

Com efeito, para configurar-se o interesse processual, não basta o mero requerimento administrativo, sendo imprescindível a demonstração de que, para além de pedir, o interessado forneceu à Administração toda a documentação necessária e suficiente para a comprovação do direito alegado; ou pelo menos que, oportunamente, noticiou ao ente administrativo competente para a análise de seu pedido as providências adotadas no sentido de desincumbir-se do ônus de fazer prova de suas alegações.

Assim, a dedução, em Juízo, de pedido não formulado, por primeiro, na via administrativa traduz burla à condição da ação concernente ao interesse de agir na via judicial [STF, Tribunal Pleno, RE n. 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014; STJ, REsp 1369834/SP e REsp 1302307/TO, Repetitivos de Controvérsia, Tema n. 660, 1ª Seção, julgado em 24/09/2014, publicado em 02/12/2014].

E mesmo a apresentação, em processo judicial, de documentos não submetidos ao crivo da apreciação administrativa – ou cuja eventual dificuldade ou impossibilidade de serem obtidos não tenha sido justificada prévia e oportunamente ao INSS – equivale à ausência de prévio requerimento administrativo, impondo, igualmente, a pronúncia da ausência do interesse de agir em Juízo.

Isso porque a atuação do Poder Judiciário só se legitima quando demonstrada, previamente, a existência de pretensão resistida.

E não se pode falar em pretensão resistida e, por efeito, em interesse de agir em Juízo se o autor não formulou, anteriormente, o requerimento administrativo ou se o fez insuficientemente, deixando de submeter à apreciação administrativa os documentos essenciais à verificação dos pressupostos para a obtenção do benefício pretendido.

Nessa última hipótese, formalizar o pedido administrativo, sem instruí-lo adequadamente, apenas para obter o indeferimento e, em seguida, provocar o Poder Judiciário, apresentando-lhe novos elementos essenciais de prova, suprimidos da apreciação administrativa, constitui vã tentativa de burla à independência entre os Poderes da República (CRFB/88, art. 2º).

Admitir-se uma ou outra situação (ausência de prévio requerimento administrativo ou apresentação, em Juízo, de elemento de prova não ofertado anteriormente na via administrativa) resultaria em usurpação de competências, pois não é dado ao Poder Judiciário substituir a atuação do Poder Executivo na análise técnica da concessão de benefícios.

De efeito, na seara da apreciação do ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas afastar ilegalidades – ou seja, abusos – da autoridade administrativa, mas não atuar, originariamente, como executor de atribuições técnico-administrativas.

Fixadas essas premissas, impõe-se, neste caso, a extinção do processo, sem o exame do mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que, conforme a decisão administrativa reproduzida no anexo 2 do evento 36, o benefício assistencial foi indeferido sob a única justificativa de que a parte autora não se inscreveu, ou não atualizou sua inscrição, no CadÚnico.

A inscrição foi realizada apenas em 11/01/2024, segundo comprova o documento reproduzido no anexo 4 do evento 36, isto é, depois do requerimento administrativo.

Assim, nestes caso, a situação equivale à ausência do prévio requerimento administrativo, uma vez que o autor, ao deduzir o requerimento ao INSS, não apresentou prova da inscrição no CadÚnico.

III. Dispositivo

Do exposto, indefiro a petição inicial, por carência de interesse processual, e, assim, por efeito, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, III, do Código de Processo Civil.

[...]

 

4. Em que pese a alegação autoral de que possuía cadastro no CadÚnico na ocasião do requerimento do benefício, destaco que o indeferimento se deu pela falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único.

5. Na página 18 do processo administrativo (evento 36, INDEFERIMENTO2), o INSS solicitou a atualização do CadÚnico, consoante se vê:

6. No entanto, o autor não atendeu à exigência, deixando de apresentar o comprovante de atualização:

7. Ou seja, a discussão não se limita, necessariamente, à existência de cadastramento ou não, mas principalmente ao fato de que o cadastro, na ocasião da determinação de exigência direcionada ao autor (12/08/2023), encontrava-se desatualizado e o autor, embora notificado para proceder com a atualização, não o fez:

8. É importante ressaltar que a ausência do cumprimento de exigências impede que o INSS analise o procedimento administrativo de forma ampla, configurando, assim, indeferimento forçado.:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA AGENDADA. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. 3. Embora a parte autora tenha juntado comprovante de indeferimento administrativo, observa-se que o pedido foi negado em razão do não comparecimento à perícia médica, providência indispensável para se verificar o preenchimento de requisito exigido para a concessão do benefício pretendido. 4. Não tendo a parte autora comparecido à perícia agendada, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício, de modo que o indeferimento por este motivo não configura pretensão resistida e não é suficiente para caracterizar o interesse de agir. 5. Apelação da parte autora desprovida.(TRF-3 - AC: 00187556720164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 06/12/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016)

9. Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.

10. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003248658v5 e do código CRC dea1c2a2.

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Documento:500003275121
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003349-82.2022.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003275121v2 e do código CRC ca3c41d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5003349-82.2022.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/09/2024, na sequência 225, disponibilizada no DE de 23/08/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015). INSS EM TODOS OS CASOS É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EM NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1008 DO CPC E DA ADPF Nº 2019. CUMPRA-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora em seu didático e claro VOTO.



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