RECURSO CÍVEL Nº 5003349-82.2022.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que não há interesse processual na demanda. Alega, em síntese, que o juízo entendeu que não havia cadastro no CadÚnico na DER, mas demonstrou que tal requisito foi cumprido em 2020 sendo, portanto, devido o benefício. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Dispensado o relatório.
O art. 12 do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto n. 8.805/2016, estatui que são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
No mesmo sentido dispõe o art. 6º-F da Lei n. 8.742/2007, incluído pela Lei n. 14.284/2021.
A exigência de inscrição no CadÚnico tem por escopo, dentre outros, conferir maior controle na aferição da elegibilidade do cidadão para a fruição dos benefícios distribuídos no âmbito da assistência social prestada pelo Estado.
Assim, desde 8 de novembro de 2016 (quando entrou em vigor o Decreto n. 8.805/2016), a concessão do benefício de prestação continuada supõe do requerente prévia inscrição no CadÚnico.
Nesse panorama, ao requerer a utilidade assistencial, o interessado deve comprovar que se inscreveu no CadÚnico.
Não o fazendo, não se caracterizará a pretensão resistida, uma vez que, nesse caso, o indeferimento resultará, tão-só, do não cumprimento, pelo interessado, de providência essencial à análise do direito.
Bem por isso, não se pode afirmar que houve, validamente, prévio requerimento administrativo se o interessado, ao requerer o benefício assistencial, deixou de promover, previamente, sua inscrição no CadÚnico, ou a atualização de seus dados nesse cadastro.
Com efeito, para configurar-se o interesse processual, não basta o mero requerimento administrativo, sendo imprescindível a demonstração de que, para além de pedir, o interessado forneceu à Administração toda a documentação necessária e suficiente para a comprovação do direito alegado; ou pelo menos que, oportunamente, noticiou ao ente administrativo competente para a análise de seu pedido as providências adotadas no sentido de desincumbir-se do ônus de fazer prova de suas alegações.
Assim, a dedução, em Juízo, de pedido não formulado, por primeiro, na via administrativa traduz burla à condição da ação concernente ao interesse de agir na via judicial [STF, Tribunal Pleno, RE n. 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014; STJ, REsp 1369834/SP e REsp 1302307/TO, Repetitivos de Controvérsia, Tema n. 660, 1ª Seção, julgado em 24/09/2014, publicado em 02/12/2014].
E mesmo a apresentação, em processo judicial, de documentos não submetidos ao crivo da apreciação administrativa – ou cuja eventual dificuldade ou impossibilidade de serem obtidos não tenha sido justificada prévia e oportunamente ao INSS – equivale à ausência de prévio requerimento administrativo, impondo, igualmente, a pronúncia da ausência do interesse de agir em Juízo.
Isso porque a atuação do Poder Judiciário só se legitima quando demonstrada, previamente, a existência de pretensão resistida.
E não se pode falar em pretensão resistida e, por efeito, em interesse de agir em Juízo se o autor não formulou, anteriormente, o requerimento administrativo ou se o fez insuficientemente, deixando de submeter à apreciação administrativa os documentos essenciais à verificação dos pressupostos para a obtenção do benefício pretendido.
Nessa última hipótese, formalizar o pedido administrativo, sem instruí-lo adequadamente, apenas para obter o indeferimento e, em seguida, provocar o Poder Judiciário, apresentando-lhe novos elementos essenciais de prova, suprimidos da apreciação administrativa, constitui vã tentativa de burla à independência entre os Poderes da República (CRFB/88, art. 2º).
Admitir-se uma ou outra situação (ausência de prévio requerimento administrativo ou apresentação, em Juízo, de elemento de prova não ofertado anteriormente na via administrativa) resultaria em usurpação de competências, pois não é dado ao Poder Judiciário substituir a atuação do Poder Executivo na análise técnica da concessão de benefícios.
De efeito, na seara da apreciação do ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas afastar ilegalidades – ou seja, abusos – da autoridade administrativa, mas não atuar, originariamente, como executor de atribuições técnico-administrativas.
Fixadas essas premissas, impõe-se, neste caso, a extinção do processo, sem o exame do mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que, conforme a decisão administrativa reproduzida no anexo 2 do evento 36, o benefício assistencial foi indeferido sob a única justificativa de que a parte autora não se inscreveu, ou não atualizou sua inscrição, no CadÚnico.
A inscrição foi realizada apenas em 11/01/2024, segundo comprova o documento reproduzido no anexo 4 do evento 36, isto é, depois do requerimento administrativo.
Assim, nestes caso, a situação equivale à ausência do prévio requerimento administrativo, uma vez que o autor, ao deduzir o requerimento ao INSS, não apresentou prova da inscrição no CadÚnico.
III. Dispositivo
Do exposto, indefiro a petição inicial, por carência de interesse processual, e, assim, por efeito, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, III, do Código de Processo Civil.
[...]
4. Em que pese a alegação autoral de que possuía cadastro no CadÚnico na ocasião do requerimento do benefício, destaco que o indeferimento se deu pela falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único.
5. Na página 18 do processo administrativo (), o INSS solicitou a atualização do CadÚnico, consoante se vê:
6. No entanto, o autor não atendeu à exigência, deixando de apresentar o comprovante de atualização:
7. Ou seja, a discussão não se limita, necessariamente, à existência de cadastramento ou não, mas principalmente ao fato de que o cadastro, na ocasião da determinação de exigência direcionada ao autor (12/08/2023), encontrava-se desatualizado e o autor, embora notificado para proceder com a atualização, não o fez:
8. É importante ressaltar que a ausência do cumprimento de exigências impede que o INSS analise o procedimento administrativo de forma ampla, configurando, assim, indeferimento forçado.:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA AGENDADA. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. 3. Embora a parte autora tenha juntado comprovante de indeferimento administrativo, observa-se que o pedido foi negado em razão do não comparecimento à perícia médica, providência indispensável para se verificar o preenchimento de requisito exigido para a concessão do benefício pretendido. 4. Não tendo a parte autora comparecido à perícia agendada, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício, de modo que o indeferimento por este motivo não configura pretensão resistida e não é suficiente para caracterizar o interesse de agir. 5. Apelação da parte autora desprovida.(TRF-3 - AC: 00187556720164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 06/12/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016)
9. Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
10. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003248658v5 e do código CRC dea1c2a2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 12/9/2024, às 16:4:48