RECURSO CÍVEL Nº 5002396-18.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. S. R. L. interpõe recurso inominado (Evento 75) contra sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal de Colatina (Evento 71) que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência. Em suas razões, afirma ser portador de cegueira monocular (CID 10 H54.4), patologia que lhe ocasionaria impedimento de longo prazo. Argumenta que a enfermidade provoca dificuldades em relação à leitura, noções de distância, profundidade e espaço, coordenação motora e equilíbrio. Aduz que o magistrado não deve ficar adstrito ao laudo pericial produzido em juízo e que deve analisar aspectos como idade avançada, baixo grau de escolaridade e histórico laboral de atividades braçais. Requer o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, a fim de ser julgado totalmente procedente o pedido.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
3. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
4. Quanto ao mérito, entendo relevante transcrever o quanto expendido em Sentença acerca do direito autoral. Eis os termos:
No caso particular dos presentes autos, a parte demandante alega possuir deficiência que pode ser enquadrada como impedimento de longo prazo e, em interação com uma ou mais barreiras presentes no cotidiano, tem condições de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quanto ao conceito de impedimento de longo prazo, segundo o art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
Além disso, a configuração da deficiência não exige incapacidade total para o labor:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1263382 SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148)
No caso em tela, o profissional foi categórico em afirmar o não enquadramento do(a) autor(a) na categoria de deficiência/impedimento de longo prazo.
Em matéria tal como a dos autos, em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de analisar eventual deficiência, inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Cabe ressaltar ainda que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.
A meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.
Saliento que eventual alegação, com base nos laudos e exames médicos apresentados à exordial, de que a condição de saúde da parte autora a caracteriza como pessoa com deficiência, subsume-se à mera irresignação do laudo pericial.
Vê-se no laudo pericial que não há negativa da existência de mal que acometa a parte autora, não sendo o referido, porém, causador de impedimento de longo prazo ensejador do benefício pretendido.
Não há se falar, ainda, em designação de nova perícia, ainda que, com médico especialista, uma vez que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em medicina do trabalho, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em realização de novas perícias judiciais até que se obtenha um laudo favorável à pretensão autoral.
Ademais, a "necessidade de especialização do perito justifica-se nos casos de elevada complexidade ou de doença rara, o que não é o caso dos autos. É possível a realização de perícia judicial por médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do juiz, no exercício de sua livre convicção" (AC 00000413420184059999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/06/2018 - Página::187).
Portanto, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência.
Desse modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício assistencial.
5. A controvérsia dos autos esbarra na condição de deficiência da parte autora. Anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS) era o de invalidez, de modo que o deficiente era aquele que não podia trabalhar nem exercer os atos da vida cotidiana. Houve alteração, tanto em razão da EC nº. 47, como em razão da Convenção de Nova York sobre Direito das Pessoas com Deficiência. A Convenção de Nova York foi promulgada pelo Decreto 6.949/09. Trata-se de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado na sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, de modo que este tratado tem eficácia de emenda constitucional. Assim, o conceito de deficiência trazido pela convenção passa a ser o conceito constitucional de deficiência, de modo que as leis não podem trazer um conceito que o contradiga, por isso, o legislador alterou o § 2º do art. 20 da LOAS, supracitado. Por conseguinte, o conceito de pessoa com deficiência foi deslocado do campo da incapacidade e agora está relacionado à desigualdade de oportunidades, passando a ser esta a ideia central do referido conceito.
6. No caso vertente, verifico que o laudo médico pericial (Evento 61) afirmou que o autor é cego do OLHO DIREITO (cegueira total e irreversível) e visão normal no OLHO ESQUERDO (20/20), tratando-se, portanto de cegueira monocular.
7. A TNU já fixou entendimento de que, em caso de deficiente portador de visão monocular, a constatação do impedimento de longo prazo deve ser conjugada com a análise das condições sociais (PEDILEF 00037469520124014200, Relator Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, publicado em 09/20/2015). Naquele julgamento, o acórdão deixou assentado que "a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80." Inclusive, a tese fixada no precedente citado foi reafirmada em outros julgamentos da TNU, vide por todos, o PEDILEF 0002416-10.2015.4.03.6332, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicado em 07/11/2017).
8. Vale destacar que, após firmado tal entendimento, foi editada, inclusive, a Lei n. 14.126/2021 que elevou a cegueira monocular à condição de deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
9. Em que pese a inovação legislativa, a meu ver, seja definidora da condição de deficiência, de modo a atender ao comando da TNU, passo a fazer à análise das condições sociais da parte autora. Quanto ao ponto, ressalto que o autor, nascido em 28/03/1962, conta com 62 anos e ensino fundamental incompleto, tendo cursado até o 4º ano (Evento 34 - fl. 2). Segundo informações do seu CNIS (Evento 67 - OUT2) manteve vínculo de emprego, na qualidade de empregado, nos períodos compreendidos entre 2004 e 2008 e entre 2010 e 2014.
10. No laudo médico pericial (Evento 61), foi apurado que a condição da cegueira em olho direito está presente desde o nascimento. A perícia, ainda, respondeu negativamente a todas as questões relacionadas à existência de algum impedimento, existência de incapacidade ou necessidade de auxílio de terceiros. E, de outro turno, respondeu positivamente para capacidade de autocuidado e aptidão física e mental.
11. Não há sinal clínico, portanto, que aponte para desvantagem social. Inclusive, vale ressaltar, a cegueira monocular, devidamente controlada desde a infância, não impediu o autor de exercer atividade profissional hábil a prover seu sustento, tampouco impediu o autor de constituir, sozinho, grupo familiar próprio, e muito menos, segundo avaliação pericial, impediu sua integração social.
12. Ademais, da análise das fotografias trazidas pelo Laudo de Verificação Social (evento 34), vê-se que o imóvel conta com cômodos bem divididos (sala, três quartos, cozinha, banheiro, área de serviços, varanda e quintal), está em bom estado de conservação, com piso de cerâmica, e é guarnecido com móveis e eletrodomésticos suficientes e de boa qualidade. Em que pese tratar-se de imóvel simples, os elementos ali verificados não são hábeis a comprovar, de forma isolada, que o autor vivencie condições sociais desfavoráveis.
13. Assim, concluo que a parte autora não se enquadra no conceito atual de pessoa com deficiência à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10 do art. 20 da LOAS, para fins de concessão do benefício assistencial ora pleiteado, devendo a Sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.
14. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade deferida no Evento 3. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003149501v18 e do código CRC a7d046ff.
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Data e Hora: 12/9/2024, às 15:56:13