RECURSO CÍVEL Nº 5000613-91.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe recurso inominado (evento 37) contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 196.667.723-2), com DIB fixada na data da prisão –07/01/2020 (evento 30). Em suas razões, o INSS sustenta a necessidade de apresentação de certidão judicial que ateste o recolhimento do segurado instituidor em regime fechado, conforme exigência introduzida pela Lei nº 13.846/2019, o que não ocorreu no caso. Afirma que não tendo a certidão judicial sido apresentada aos autos, como não o foi na via administrativa, inviável a concessão do benefício porque não se sabe com exatidão se o segurado instituidor se encontra encarcerado, bem como sob qual título foi a prisão e o regime de cumprimento de pena. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido contido na inicial.
2. A parte autora apresentou contrarrazões no evento 39.
3. É o Relatório.
4. Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
5. A controvérsia refere-se à possibilidade de se conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão sem a apresentação da certidão judicial prevista no art. 80, §1º, da Lei 8.213/91.
6. A MP nº 871/2019, publicada em 18.01.2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, introduziu diversas modificações na Lei nº 8.213/91 quanto aos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Dentre essas modificações, destaca-se a necessidade de o segurado instituidor estar recolhido à prisão em regime fechado para que seus dependentes façam jus ao benefício (art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91). Quanto à comprovação do efetivo recolhimento em regime fechado, a Lei nº 8.213/91 passou a exigir a apresentação de certidão judicial, a qual deve instruir o requerimento administrativo (art. 80, §1º, da Lei 8.213/91).
7. Não obstante, a exigência da apresentação desse documento pode ser flexibilizada, desde que, no caso concreto, sua ausência seja suprida por documentos outros que, idôneos, uniformes e coerentes, demonstrem de forma efetiva que o segurado cumpre ou cumpriu pena em regime fechado.
8. No caso dos autos, o segurado instituidor foi recolhido à prisão em 07/01/2020, quando já estava em vigor a MP nº 871/2019, pelo que devem ser aplicadas as regras nela previstas, e acima referidas. A parte autora juntou Atestado de Permanência Carcerária que atestou o recolhimento do instituidor por condenação em regime fechado. Sabe-se que tal documento tem cunho administrativo e não judicial.
9. Contudo, a ausência da juntada da certidão judicial não pode ser óbice para a análise e concessão do benefício de auxílio-reclusão quando houver nos autos elementos que possam suprir as informações que nela constariam, bem como quando tais informações estejam ao acesso da autarquia previdenciária por outros meios, tais como os sistemas de base de dados disponibilizados pelo CNJ, como muito bem desenrolou a sentença:
O INSS indeferiu o benefício precisamente por considerar que o seu fato gerador (a prisão) não foi comprovado pela autora; e, ainda, porque não comprovada a qualidade de segurado do recluso.
Quanto à primeira justificativa, observo que a autora forneceu à autarquia previdenciária a certidão de encarceramento reproduzida na página 17 do anexo 8 [PROCADM8] do evento 1, emitida pelo Centro de Detenção Provisória de São Mateus – CDPSM, comprovando a prisão do cônjuge ocorrida em 07/01/2020.
A certidão apresentada ao INSS é, pois, administrativa, e não judicial, como passou a exigir o § 1º do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe deu a MP n. 871, em vigor desde 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.
Em princípio, o INSS não agiu ilegalmente ao negar validade à certidão carcerária que lhe foi apresentada, já que tal documento não foi emitido pelo Poder Judiciário, como passou a exigir a lei.
Não se pode desprezar, porém, que o § 5º do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, também incluído pela MP n. 871/2019, dispõe que "a certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário".
E o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando cumprimento ao art. 289-A do Código de Processo Penal, disponibilizou sistemas para a obtenção de informações sobre prisões.
Um deles é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU (instituído pela Resolução CNJ n. 185/2013), compreendendo a tramitação dos processos de execução penal ocorrida a partir de 30/06/2020, segundo a Resolução n. 280, de 09/04/2019, do CNJ.
Antes disso, porém, as informações relativas à prisão eram disponibilizadas por meio do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, serviço instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 137, de 13/07/2011.
Nesse passo, a autarquia previdenciária tinha condições de confirmar a certidão administrativa de encarceramento consultando os dados disponíveis no BNMP ou no SEEU, que se encontravam à sua disposição.
Se o tivesse feito, teria observado que, no BNMP, consta o mandado de prisão n. 0013025-30.2019.8.08.0030.01.0001-08, expedido em 28/11/2019 pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Linhares, bem como a Guia de Recolhimento Provisória n. 0013025-30.2019.8.08.0030.01.0001-08, emitidos no âmbito do processo n. 0013025-30.2019.8.08.0030, as quais confirmam a prisão atestada na certidão administrativa apresentada pelo autor.
Nesse cenário, considero que o autor não pode ser penalizado por não ter apresentado certidão judicial cuja ausência podia ter sido suprida por atuação diligente do INSS, mediante acesso aos sistemas disponibilizados pelo CNJ (deve prevalecer a instrumentalidade das formas).
Assim, a justificativa invocada para o indeferimento administrativo (não apresentação da certidão judicial de encarceramento) deve ser afastada.
10. Nesse sentido:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO SEGURADO EM REGIME FECHADO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. REQUISITO PARCIALMENTE COMPROVADO. 1. A partir da publicação da MP nº 871/2019, e para as prisões a partir de então efetuadas, o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado instituidor somente será devido na hipótese de seu recolhimento em regime fechado. 2. A comprovação de estar o segurado instituidor recolhido em regime fechado, também a partir da MP nº 871/2019, deve ser feita por meio de certidão judicial. 2. Possibilidade de flexibilização da exigência, desde que, no caso concreto, a ausência da certidão judicial seja suprida por documentos idôneos, uniformes e coerentes, que demonstrem de forma efetiva o recolhimento do segurado instituidor em regime fechado. 3. Certidões expedidas pela Secretaria de Administração de Penitenciária que comprovam o recolhimento do segurado em regime fechado em apenas parte do período reconhecido na sentença. Benefício parcialmente devido. 3. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento. (TRF3 - RI: 00412540820214036301, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/12/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/01/2023)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA RECLUSÃO DO SEGURADO. REQUISITO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A apresentação de documentos suficientes para a comprovação do recolhimento do segurado à prisão, inclusive decisão judicial e certidão de recolhimento prisional, suprem a ausência de certidão judicial específica. 2. A atualização monetária de benefícios previdenciários obedece ao disposto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece o INPC como índice de correção. 3. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF3 RecInoCiv 0011144-23.2021.4.03.6302, Relator Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, 13ª Turma Recursal, j. 08/09/2022, data da publicação 21/09/2022)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA DO SEGURADO NA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. É ilegal e abusiva a conduta do órgão previdenciário que bloqueou o pagamento do benefício de auxílio-reclusão da impetrante, muito embora ela tenha apresentado, tempestivamente, atestado de permanência do segurado na prisão em regime fechado, restando evidenciada, assim, a plausibilidade do direito alegado. (TRF4 5002596-89.2021.4.04.7208, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 31/08/2021)
11. Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
12. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003162526v10 e do código CRC cc87083f.
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Data e Hora: 12/9/2024, às 15:56:8