RECURSO CÍVEL Nº 5007371-92.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido por aposentadoria por incapacidade permanente, restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou, ainda, benefício assistencial, em razão da não constatação de incapacidade laborativa.
2. Em suas razões, a recorrente sustenta que está incapacitada para o trabalho e que houve cerceamento de defesa porque seu quadro clínico não foi adequadamente analisado no laudo pericial. Nesses termos, pede a reforma da sentença para restabelecer benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova perícia.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
8. Rejeito, de início, as alegações de cerceamento de defesa. Isso porque o laudo pericial apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico da parte autora. Ademais, deve-se questionar acerca da essencialidade da realização de nova perícia para apreciação da questão da incapacidade, em observância ao princípio da celeridade processual, o que não é o caso, tendo em vista que a análise quanto ao quadro de saúde da parte restou exaustivamente fundamentada nos autos. Convém anotar que eventuais esclarecimentos prestados em novo exame em nada alterariam objetivamente a conclusão do laudo, não havendo que se confundir o inconformismo da parte quanto ao resultado da prova com sua nulidade.
9. No caso sob exame, o perito nomeado pelo Juízo afirmou a existência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e outras espondiloses; a despeito do diagnóstico, concluiu pela capacidade para a atividade habitual de merendeira (ev. 58, LAUDO1).
10. Nesse contexto, a autora teve seu pedido negado pela sentença impugnada. No entanto, persiste a controvérsia a respeito da existência de incapacidade.
11. Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação. Diante dos fatos, o laudo pericial atestou não haver incapacidade laborativa para a atividade habitual da recorrente.
12. Esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
13. Compulsando-se os autos, observa-se que a autora reuniu laudo médico particular de 25.08.2021 que atesta incapacidade para o trabalho (ev. 1, LAUDO10); entretanto, o documento é anterior à cessação do benefício por incapacidade do qual era titular (03.10.2022 - ev. 1, INDEFERIMENTO7). Ademais, a perícia judicial foi realizada após um longo lapso temporal, em 07.03.2023, e constatou que a parte estaria apta para o labor ev. 58, LAUDO1, fl. 5, quesito d).
14. Nesse sentido, de acordo com o Enunciado n. 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
15. Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada pelo I. Perito, porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
16. Como a recorrente, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
17. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
18. Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003092550v2 e do código CRC aacf1746.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 14/8/2024, às 19:7:26