RECURSO CÍVEL Nº 5009294-25.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido pela conversão de seu auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da não constatação do estado incapacitante.
2. Em suas razões, o recorrente sustenta que está permanentemente incapacitado para o trabalho e que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia médica. Nesses termos, pede a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente ou, subsidiariamente, sua anulação para que os quesitos sejam respondidos.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
8. Rejeito, de início, as alegações de cerceamento de defesa. Isso porque ambos os laudos periciais foram elaborados por peritos especialistas e apresentaram esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico da parte autora. Ademais, deve-se questionar acerca da essencialidade de complementação do laudo para apreciação da questão da incapacidade, em observância ao princípio da celeridade processual, o que não é o caso, tendo em vista que a análise quanto ao quadro de saúde da parte restou exaustivamente fundamentada nos autos. Convém anotar que eventuais esclarecimentos prestados em complementação da perícia em nada alterariam objetivamente a conclusão do laudo, não havendo que se confundir o inconformismo da parte quanto ao resultado da prova com nulidade da sentença.
9. No caso sob exame, a perita neurologista nomeada pelo Juízo constatou o histórico de trauma de face; a despeito do diagnóstico, concluiu pela capacidade laborativa do autor para a atividade habitual de operador de empilhadeira, visto que o exame verificou estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, juízo crítico, raciocínio lógico e fluxo e conteúdo do pensamento preservados. (ev. 25, LAUDO1; ev. 26, LAUDO1). Designada nova perícia com médico psiquiatra, este afirmou o seguinte (ev. 48, LAUDPERI1):
Parte autora com histórico de traumatismo craniano por arma de fogo no ano de 2018.
Encontro registro em CTPS posterior ao traumatismo.
Faz tratamento neurológico. Não faz tratamento psiquiátrico.
Sem diagnóstico de transtorno mental.
Submetido a perícia neurológica (evento 25), que demonstrou não haver incapacidade.
Não foi identificado transtorno mental na parte autora.
Exame psíquico sem alterações.
10. Nesse contexto, o autor teve seu pedido negado pela sentença impugnada. No entanto, persiste a controvérsia a respeito da existência de incapacidade.
11. Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação. Diante dos fatos, os laudos periciais atestaram não haver incapacidade laborativa para a atividade habitual do recorrente.
12. Esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
13. Compulsando-se os autos, observa-se que o autor reuniu diversos laudos médicos particulares que discorrem sobre seu quadro clínico, destacando-se documento de 19.01.2023 que atesta invalidez (ev. 1, LAUDO9). No entanto, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para contradizer as conclusões periciais pela capacidade laboral emitidas em 20.09.2023 e 14.03.2024 por peritos diferentes.
14. Ademais, de acordo com o Enunciado n. 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
15. Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada pelos peritos, porque, além de adequadamente embasadas e suficientemente fundamentadas, os experts são profissionais da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
16. Como o recorrente, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
17. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
18. Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003127364v2 e do código CRC 8f03692e.
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Data e Hora: 14/8/2024, às 19:7:7