RECURSO CÍVEL Nº 5006530-51.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 47 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Empregada doméstica.
Escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Doença e/ou lesão: Artrose. (cfr. ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Conforme dito alhures, o Perito Judicial evidenciou que a Requerente apresenta doenças, todavia, refutou a existência de incapacidade ao trabalho. O Juízo singular, nesse sentido, se limitou a acolher o teor do laudo pericial, resultando na sentença de improcedência.
Com a devida vênia, o caso merece solução diversa.
Com efeito, o laudo judicial não pode ser acolhido, sob interpretação restritiva da incapacidade da Segurada. Veja-se que o N. Perito referiu que “A autora é portadora de processo degenerativo da coluna lombar sem compressões radiculares. Apresenta exame clínico com boa mobilidade, força e sem sinais de compressão. Exames de ressonância demonstro artrose incipiente sem compressões de raízes nervosas. Não apresenta elementos que indiquem patologia causadora de incapacidade laboral.”
Ocorre que, conforme relatado pelos laudos médicos anexos, em especial, emitido pelo médico especialista em ortopedia, Dr. Jansen C. R. Filho, CRM-ES 9160, a parte autora necessita de afastamento por 180 dias a partir da data da emissão do laudo (06/09/2023), ou seja, a autora deve permanecer afastada até pelo menos 06/03/2024, conforme laudo médico anexo.
Dessa forma, com a devida vênia ao laudo pericial, o teor deste não deve prevalecer, pois contrasta frontalmente com diversos outros documentos médicos constantes nos autos, produzidos por profissionais igualmente idôneos e que possuem contato muito mais próximo com a Requerente do que uma mera consulta pericial permite ter.
Note-se, N. Julgadores, que o parecer do Perito Judicial é incompatível com todos os elementos de prova carreados aos autos, haja vista que a instrução probatória dá conta de que a parte Autora, de fato, não reúne condições de executar qualquer atividade capaz de lhe garantir a própria subsistência, apresentando doença traumatológica importante. Com efeito, as provas trazidas à baila no presente feito não são atestados meramente declaratórios, são pareceres e exames emitidos por especialista que embasou seu argumento em exames e critérios técnicos.
Isso posto, é dever do Poder Judiciário buscar a verdade real dos fatos, em face da visível discrepância existente entre os posicionamentos médicos no caso em tela.
O sistema normativo pátrio utiliza o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que significa dizer que o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo o analisar o caso concreto, levando em conta sua livre convicção pessoal.
Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização adota a possibilidade de valoração de outros elementos de prova dos autos para fins de concessão de benefício por incapacidade laboral. Veja-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO OU HIERARQUIA ENTRE ESPÉCIES PROBATÓRIAS. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. (PUIL Nº 0535032-83.2019.4.05.8013/AL, Rel. p/acórdão MARCELLO ENES FIGUEIRA, juntado aos autos em 29/04/2021). (grifado) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. É devido o benefício desde a data da citação, porquanto não há, nos autos, elementos que permitam retroagir a existência da incapacidade à data da cessação de benefício anterior. (TRF4, AC 5025181-12.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 08/06/2020) (grifado)
Por fim, importante frisar que no campo previdenciário prevalece o princípio do in dubio pro misero, ou seja, HAVENDO DÚVIDA, QUE SE JULGUE O FEITO DE MANEIRA FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE: O SEGURADO."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"O laudo pericial produzido por médico ortopedista e traumatologista, apresentado no , aponta no sentido de que não há incapacidade laborativa no momento. O perito judicial esclarece que a parte autora é portadora de artrose. Aduziu que apresenta exame clínico com boa mobilidade, força e sem sinais de compressão. Não há restrição ao trabalho como empregada doméstica.
No presente caso, considero que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Com efeito, a partir das conclusões do perito judicial, analisando todo o acervo probatório coligido aos autos, não se vislumbra qualquer elemento capaz de infirmar o atestado pelo médico-perito do Juízo e, portanto, capaz de comprovar que as patologias geram a incapacidade do requerente para o trabalho.
Mesmo diante da divergência entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.
Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.
Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Sendo assim, diante da inexistência de prova da incapacidade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra amparo na legislação pátria, sendo a improcedência do pleito autoral medida que se impõe."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 16/07/2014 a 09/10/2014, de 28/12/2016 a 27/03/2017 e de 05/04/2022 a 01/02/2023. Posteriormente pleiteou pelo restabelecimento do benefício referido em 04/03/2023 o qual foi indeferido em 22/05/2023 e em 29/06/2023 com indeferimento em 19/09/2023.
A recorrente pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário.
Por meio do Recurso Inominado dispôs que deve haver ponderação entre os laudos emitidos pelos médicos assistentes Dr. Jansen Cuzuol e Pela Dr. (a) Vanessa Campos e o laudo pericial emitido pelo médico perito Dr. Valbert de Moraes. Haja vista que há contradição entre os referidos laudos.
No laudo emitido pelo Dr. Jansen Cuzuol em 06/09/2023 foi atestada a incapacidade da autora e foi solicitado 180 dias de afastamento. Nada obstante do laudo emitido pela Dr. (a) Vanessa Campos em 10/06/2023 apenas relatou que existe a moléstia, não sendo indicada qualquer incapacidade. Todavia, o laudo pericial não constatou a incapacidade da requerente ( e ).
Devem ser dispostos dois pontos acerca dos argumentos tratados pela postulante. O primeiro se dá pelo fato de que a presença da doença não culmina necessariamente em incapacidade, seja ela relativa, parcial ou total.
O segundo efetua-se pois diante do embate entre o laudo emitido pelo médico assistente e o emitido pelo perito, deve o laudo pericial ser conclusivo, assim como trata o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo,
“o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003112592v9 e do código CRC 5d9cb664.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/8/2024, às 21:58:37