RECURSO CÍVEL Nº 5006564-38.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 51 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Lavradora.
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto
Doença e/ou lesão: Glaucoma primário de ângulo aberto (cfr. ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Cumpre ressaltar que o direito à prova é uma garantia constitucional. Ao dispor que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI), a Constituição assevera que, desde que admissíveis, há direito fundamental à prova no processo civil.
Ademais, a admissibilidade da prova prende-se às qualidades de alegação de fato a provar: sendo controversa, pertinente e relevante, há direito à produção da prova, constituindo o seu indeferimento evidente violação desse direito fundamental. Seguindo esse entendimento, Canotilho refere que o direito fundamental à prova não possui a merecida atenção por parte da doutrina, sendo normalmente inserido em outros direitos constitucionais, como o direito de defesa, ao contraditório, ou a vedação ao uso de provas ilícitas. Por outro lado, há autores que trazem como fundamento para o direito constitucional à prova o § 2º do art. 5º da Constituição Federal que assim dispõe: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
Além disso, destaca-se o teor dos artigos 1º e 396 do Código de Processo Civil, os quais devem ser utilizados como princípios basilares no que tange a apreciação do direito à prova:
(...)
Dessa forma, não há como sustentar que o laudo pericial produzido tenha esclarecido suficientemente a matéria controversa."
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Ao longo da instrução probatória, foi realizada a perícia médica judicial, laudo de evento 23 do feito. Na avaliação médica elaborada pela Dra. Franciele Colli Sessa, percebe-se que o r. expert refutou a existência de incapacidade laboral onde GLAUCOMA, COM AUMENTO DA ESCAVAÇÃO E CAMADA DE FIBRAS NERVOSAS (CID: H40.0).
Excelências, sem delongas, deve-se levados em considerações laudo médico juntado no processo, (EVENTO 01, LAUDO10), demonstra de forma clara e objetiva que a parte autora encontrava-se SEM CONDIÇÕES DE EXERCER SEU LABOR, apresentando diversas limitações funcionais, reconhecendo a incapacidade laborativa, vejamos:
(...)
Sendo assim, em acompanhamento médicos, o médico do Sistema Único de Saúde, reconhece a doença da Autora é pede encaminhamento para especialista, uma vez que CONSTA O AUMENTO DA ESCAVAÇÃO DA DOENÇA DE GLAUCOMA, veja-se:
DESTE MODO, É EVIDENTE QUE A AUTORA POSSUI SEVERAS LIMITAÇÕES NA VISÃO, O QUE A IMPOSSIBILITA PARA TODA E QUALQUER FUNÇÃO LABORATIVA.
(...)
Nessa mesma linha, a r. perita, refuta a existência da incapacidade laborativa, mas reconhece a doença e as limitações.
Ora, como é possível tal parecer contraditório em laudo pericial, sendo assim, vejamos em laudo pericial, onde a expert afirma a existência da incapacidade.
(...)
Todavia, no presente caso, o r. perito judicial sequer analisou os pedidos formulados à inicial e mais, TODAS AS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR, pois analisou tão somente a capacidade do requerente, e não a redução desta, a possibilidade de agravamento das patologias, bem como suas condições pessoais.
(..)
Logo, Excelências, em prestígio aos princípios do livre convencimento e da busca da verdade real, não pode se perpetuar o julgamento de primeiro grau, sendo imperativa a reforma da sentença para fins de reconhecer a incapacidade laboral e, consequentemente, conceder o benefício por incapacidade permanente desde a DER, uma vez que como exposto não acredita-se que possa o Autor recuperar sua capacidade laboral."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Considerando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o pleito autoral carece de acolhimento.
Isso porque, após o exame pericial realizado em 03/08/2023, a i. Perita do Juízo declarou em seu laudo que a autora, lavradora, com 51 anos de idade, é portadora de H40.1 - Glaucoma primário de ângulo aberto, concluindo que ela não apresenta incapacidade para a sua atividade laborativa ().
A autora apresentou impugnação no pontuando que: "juntou no presente feito laudos e exames mais que o suficiente para a comprovação da incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade". Registrou, ainda, pedido de renovação da prova pericial com médico especialista ou de resposta a quesitos complementares.
Em análise aos documentos médicos particulares trazidos no , observo que os mesmos indicam a presença de enfermidade, no entanto, nenhum deles refere a necessidade de afastamento das atividades laborativas.
Além disso, ressalte-se que o diagnóstico de doença não significa, por si só, a incapacidade, devendo esta ser constatada por perícia médica. Outrossim, o laudo médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo, de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
É certo que o juízo não esta adstrito à conclusão da perita, mas para desconsiderar um laudo pericial, que consiste na manifestação de um profissional que detém conhecimentos especializados, faz-se necessária a existência de provas robustas e contundentes que o infirmem, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, já que a resultado da perícia se compatibiliza, inclusive, com a conclusão alcançada na seara administrativa, após a perícia realizada em 05/07/2023 ().
No que tange ao pedido de esclarecimentos, importante que se observe a essencialidade de tal diligência, em atenção ao princípio da celeridade processual, sobretudo quando a prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo e os novos quesitos se revelam mera repetição do que já foi respondido e não desejam a complementação, mas sim a modificação do entendimento já manifestado pela perita.
Destaca-se, ainda, que não se vislumbra a hipótese de realização de nova perícia com médico especialista, isso porque o expert não precisa ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto.
Nesse sentido, registro o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”
Por fim, ressalto que o laudo pericial configura documento técnico produzido de modo imparcial e adequado, no qual se nota que não há qualquer mácula capaz de anulá-lo ou invalidá-lo, de forma que a conclusão nele apresentada deve ser acolhida.
(...)
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO"
5. A parte autora pleiteou pelo estabelecimento de auxílio-doença em 20/04/2023, o qual foi indeferido em 05/07/2023.
Pretende obter o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade permanente. Subsidiariamente requer a reabertura da instrução processual para que seja feita perícia com médico oftalmologista.
6. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais o indeferimento dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença. Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
7. Laudos
A autora, por meio do Recuso Inominado expressou que há contrariedade acerca da perícia judicial e dos laudos emitidos pelos médicos assistentes, haja vista que ela atestou que existe a doença mas não observou que existe a incapacidade laboral.
Os laudos de médico-assistente emitidos em 24/08/2022, 03/12/2021, 19/10/2021 e 29/03/2019, explicitamente confirmam que há a moléstia, mas sequer falam de incapacidade, assim como o laudo pericial.
Ocorre que, para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
8. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
9. Perícia médica com Médico Oftalmologista
A TNU firmou entendimento no sentido de que “... a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara,...” (Pedilef n.º
50186910420194047100; DJ de 28/07/2020).
O autor porta Glaucoma Primário de Ângulo Aberto, não sendo doença rara. Portanto, não há razão para designar-se perícia com médico especialista.
10. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003131693v11 e do código CRC ddf8aa69.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/8/2024, às 21:58:35