Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006564-38.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade: 51 anos.

Trabalho/Atividade habitual: Lavradora.

Escolaridade: Ensino fundamental incompleto 

Doença e/ou lesão: Glaucoma primário de ângulo aberto (cfr. evento 23, LAUDPERI1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

"PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 

Cumpre ressaltar que o direito à prova é uma garantia constitucional. Ao dispor que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI), a Constituição assevera que, desde que admissíveis, há direito fundamental à prova no processo civil. 

Ademais, a admissibilidade da prova prende-se às qualidades de alegação de fato a provar: sendo controversa, pertinente e relevante, há direito à produção da prova, constituindo o seu indeferimento evidente violação desse direito fundamental. Seguindo esse entendimento, Canotilho refere que o direito fundamental à prova não possui a merecida atenção por parte da doutrina, sendo normalmente inserido em outros direitos constitucionais, como o direito de defesa, ao contraditório, ou a vedação ao uso de provas ilícitas. Por outro lado, há autores que trazem como fundamento para o direito constitucional à prova o § 2º do art. 5º da Constituição Federal que assim dispõe: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". 

Além disso, destaca-se o teor dos artigos 1º e 396 do Código de Processo Civil, os quais devem ser utilizados como princípios basilares no que tange a apreciação do direito à prova: 

(...)

Dessa forma, não há como sustentar que o laudo pericial produzido tenha esclarecido suficientemente a matéria controversa."

Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

"Ao longo da instrução probatória, foi realizada a perícia médica judicial, laudo de evento 23 do feito. Na avaliação médica elaborada pela Dra. Franciele Colli Sessa, percebe-se que o r. expert refutou a existência de incapacidade laboral onde GLAUCOMA, COM AUMENTO DA ESCAVAÇÃO E CAMADA DE FIBRAS NERVOSAS (CID: H40.0). 

Excelências, sem delongas, deve-se levados em considerações laudo médico juntado no processo, (EVENTO 01, LAUDO10), demonstra de forma clara e objetiva que a parte autora encontrava-se SEM CONDIÇÕES DE EXERCER SEU LABOR, apresentando diversas limitações funcionais, reconhecendo a incapacidade laborativa, vejamos:

(...)

Sendo assim, em acompanhamento médicos, o médico do Sistema Único de Saúde, reconhece a doença da Autora é pede encaminhamento para especialista, uma vez que CONSTA O AUMENTO DA ESCAVAÇÃO DA DOENÇA DE GLAUCOMA, veja-se:

DESTE MODO, É EVIDENTE QUE A AUTORA POSSUI SEVERAS LIMITAÇÕES NA VISÃO, O QUE A IMPOSSIBILITA PARA TODA E QUALQUER FUNÇÃO LABORATIVA.

(...)

Nessa mesma linha, a r. perita, refuta a existência da incapacidade laborativa, mas reconhece a doença e as limitações. 

Ora, como é possível tal parecer contraditório em laudo pericial, sendo assim, vejamos em laudo pericial, onde a expert afirma a existência da incapacidade.

(...)

Todavia, no presente caso, o r. perito judicial sequer analisou os pedidos formulados à inicial e mais, TODAS AS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR, pois analisou tão somente a capacidade do requerente, e não a redução desta, a possibilidade de agravamento das patologias, bem como suas condições pessoais.

(..)

Logo, Excelências, em prestígio aos princípios do livre convencimento e da busca da verdade real, não pode se perpetuar o julgamento de primeiro grau, sendo imperativa a reforma da sentença para fins de reconhecer a incapacidade laboral e, consequentemente, conceder o benefício por incapacidade permanente desde a DER, uma vez que como exposto não acredita-se que possa o Autor recuperar sua capacidade laboral."

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"Considerando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o pleito autoral carece de acolhimento.

Isso porque, após o exame pericial realizado em 03/08/2023, a i. Perita do Juízo declarou em seu laudo que a autora, lavradora, com 51 anos de idade, é portadora de H40.1 - Glaucoma primário de ângulo aberto, concluindo que ela não apresenta incapacidade para a sua atividade laborativa (evento 23, LAUDPERI1).

A autora apresentou impugnação no evento 28, PET1 pontuando que: "juntou no presente feito laudos e exames mais que o suficiente para a comprovação da incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade". Registrou, ainda, pedido de renovação da prova pericial com médico especialista ou de resposta a quesitos complementares.

Em análise aos documentos médicos particulares trazidos no evento 1, LAUDO10, observo que os mesmos indicam a presença de enfermidade, no entanto, nenhum deles refere a necessidade de afastamento das atividades laborativas.

Além disso, ressalte-se que o diagnóstico de doença não significa, por si só, a incapacidade, devendo esta ser constatada por perícia médica. Outrossim, o laudo médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo, de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

É certo que o juízo não esta adstrito à conclusão da perita, mas para desconsiderar um laudo pericial, que consiste na manifestação de um profissional que detém conhecimentos especializados, faz-se necessária a existência de provas robustas e contundentes que o infirmem, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, já que a resultado da perícia se compatibiliza, inclusive, com a conclusão alcançada na seara administrativa, após a perícia realizada em 05/07/2023 (evento 4, LAUDO1).

No que tange ao pedido de esclarecimentos, importante que se observe a essencialidade de tal diligência, em atenção ao princípio da celeridade processual, sobretudo quando a prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo e os novos quesitos se revelam mera repetição do que já foi respondido e não desejam a complementação, mas sim a modificação do entendimento já manifestado pela perita. 

Destaca-se, ainda, que não se vislumbra a hipótese de realização de nova perícia com médico especialista, isso porque o expert não precisa ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto.

Nesse sentido, registro o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”

Por fim, ressalto que o laudo pericial configura documento técnico produzido de modo imparcial e adequado, no qual se nota que não há qualquer mácula capaz de anulá-lo ou invalidá-lo, de forma que a conclusão nele apresentada deve ser acolhida.

(...)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO" 

5.  A parte autora pleiteou pelo estabelecimento de auxílio-doença em 20/04/2023, o qual foi indeferido em 05/07/2023. 

Pretende obter o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade permanente. Subsidiariamente requer a reabertura da instrução processual para que seja feita perícia com médico oftalmologista.

6. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais o indeferimento dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença. Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.

7. Laudos

A autora, por meio do Recuso Inominado expressou que há contrariedade acerca da perícia judicial e dos laudos emitidos pelos médicos assistentes, haja vista que ela atestou que existe a doença mas não observou que existe a incapacidade laboral.

Os laudos de médico-assistente emitidos em 24/08/2022, 03/12/2021, 19/10/2021 e 29/03/2019, explicitamente confirmam que há a moléstia, mas sequer falam de incapacidade, assim como o laudo pericial.

Ocorre que, para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.

8. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade.  Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”

9. Perícia médica com Médico Oftalmologista

A TNU firmou entendimento no sentido de que “... a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara,...” (Pedilef n.º
50186910420194047100; DJ de 28/07/2020).

O autor porta Glaucoma Primário de Ângulo Aberto, não sendo doença rara. Portanto, não há razão para designar-se perícia com médico especialista.

10.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006564-38.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5006564-38.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2024, na sequência 94, disponibilizada no DE de 26/07/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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