RECURSO CÍVEL Nº 5004899-84.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 59 anos.
Trabalho/Atividade habitual: borracheiro
Escolaridade: ensino fundamental completo
Doença e/ou lesão: "M17.0 - Gonartrose primária bilateral; R52.2 - Outra dor crônica" (cfr. e ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Portanto, nota-se a negligência presente em tal caso, uma vez citada pela Perita que tais patologias não geram prejuízos nas atividades diárias. Ora, seria desumano ponderar que uma pessoa que exerce a função de borracheiro, que demanda permanecer em pé por muitas horas, força e demanda funcional sobre os joelhos, o que resulta na piora dos sintomas, bem como impede a recuperação, que demanda repouso absoluto, possa desempenhar normalmente seu labor se possui dificuldades devido as limitações que suas doenças provocam.
Dessa forma, é totalmente temerário afirmar que uma pessoa que exerce a função de borracheiro esteja capacitada para exercer sua atividade laborativa se apresenta DOR E FRAQUEZA DE JOELHO ESQUERDO, ressaltando-se ainda o fato de o Sr. Antônio já contar com 58 anos de idade.
Quanto ao ponto, por ocasião do exame físico realizado na perícia judicial, a expert pontuou que o autor APRESENTA MARCHA LENTIFICADA E OBESIDADE, vejamos:
Ato contínuo, atestou que a autora está ACOMETIDA POR DOENÇAS DEGENERATIVAS:
Confirmou ainda que o Sr. Antônio está realizando trata
mento, todavia, atestou que não há previsão de término do mesmo:
Ademais, o laudo pericial comprova que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho há 08 anos, veja-se:
"Nesse sentido, o parecer exarado pela perita é totalmente temerário, destacando-se que, embora tenha atestado ser o autor portador de diversas patologias, sequer mencionou a data de início dessas doenças, veja-se:
Ademais, é evidente que A R. PERITA NÃO ANALISOU CORRETAMENTO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, uma vez que atesta que “Não foram apresentados documentos médicos que me permitam responder a esse quesito”, quando questionada acerca da existência de limitação para o trabalho na data do indeferimento do benefício, ocorrido em 09/01/2023:
Contudo, tal parecer é totalmente temerário, pois o autor juntou aos autos diversos documentos médicos, datados de 09/01/2023, que comprovam a existência de incapacidade laborativa..."
"Nessa linha, importante mencionar que o laudo emitido pelo médico que acompanha o quadro de saúde do autor, Dr. Gustavo Ragazzi, aponta corretamente a gravidade de suas patologias, bem como indica que o Sr. Antônio APRESENTA AGRAVO NOS ÚLTIMOS ANOS CORRELACIONADO A ESFORÇOS DE REPETIÇÃO EM BORRACHARIA..."
"Ato contínuo, saliente-se que o sistema normativo pátrio utiliza o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que significa dizer que o magistrado não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo o analisar o caso concreto, levando em conta sua livre convicção pessoal."
"Ato contínuo, inconformado com o parecer médico inconcebível confeccionado pela perita citada, o Sr. Antônio, formulou QUESITOS COMPLEMENTARES a serem respondidos pela r. perita (Evento nº 28). Todavia, a Juíza a quo sequer analisou o pedido realizado, enviando os autos direto para sentença.
Ora Excelências, não se olvida que a responsabilidade do laudo é de quem o emite, mas como pode o Perito se recusar a analisar os atestados médicos juntados se estes são o principal meio de prova que o segurado possui? Como poderá exercer o contraditório e a ampla defesa? Se os atestados dizem algo e o laudo pericial os contraria, alguém está certo e alguém está equivocado, se o Perito não confronta as informações dos atestados – ainda que minimamente – este age de forma TEMERÁRIA e atenta contra a própria dignidade da justiça!
Destarte, perceba-se que NÃO se trata de ‘mero’ parecer contrário aos interesses para parte autora.
Não obstante, o Recorrente possui, AO MENOS, o direito de apresentar quesitos, isto é, de exercer o contraditório. A esse respeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 473 dispõe: Art. 473.
Ora, N. Julgadores, como pode a Perita não responder os quesitos formulados pelo Autor desde o princípio, se estes são o principal (se não o único) meio das partes inquirirem o expert e consequentemente produzir prova? Como poderá exercer o contraditório e a ampla defesa (DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA)? Ademais, aonde está paridade de armas? Por qual motivo o INSS tem o direito de ver seus quesitos respondidos e o Recorrente (HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL E MATERIAL) não?"
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"...A perita nomeada pelo juízo diagnosticou "M17.0 - Gonartrose primária bilateral, R52.2 - Outra dor crônica". Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de borracheiro. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 23).
O autor impugnou o laudo pericial (evento 28). Alegou que:
Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
De acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
A perita avaliou que o autor se apresentou em "Bom estado geral, Orientado no tempo e espaço, normocorado, anicterico, acianotico afebril ao toque, bom estado geral, eupneico em repouso, marcha algo lentificada, obeso, postura atipica. JOELHOS DIR E ESQ SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS, SEM EDEMA, SEM SINAIS FLOGISTICOS, SEM SINAIS DE INSTABILIDADE .LASEGUE MODIFICADO NEGATIVO BILATERALMENTE" (evento 23).
O autor alegou que:
O diagnóstico proposto pelos médicos assistentes não vincula a perita nomeada pelo juízo. A perita tem liberdade para formular diagnóstico divergente do médico assistente.
A natureza degenerativa não garante que a enfermidade já tenha atingido grau incapacitante, mas apenas que a evolução da doença é progressiva. Se, no futuro, o quadro clínico se agravar em razão da progressão da enfermidade, a autora poderá renovar o requerimento de auxílio-doença.
Só é indispensável a análise das condições pessoais do segurado quando houver sido reconhecida incapacidade parcial para o trabalho. De acordo com a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
O autor apresentou rol de quesitos complementares (evento 28, documento 2).
Não há necessidade de a perita prestar esclarecimentos adicionais. Todas as questões relevantes para o julgamento da lide já foram esclarecidas com as respostas ao rol de quesitos do juízo. Indefiro os quesitos.
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido.
O autor também formulou pedido de concessão de auxílio-acidente. Essa espécie de benefício só é devida quando a redução da capacidade para o trabalho decorre de acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97). De acordo com o art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. “Deve-se ter em mente o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício, e o primeiro deles é o acidente (e não a doença). Assim, se o segurado é acometido de doença, mesmo sequelado com redução da capacidade laborativa, não fará jus ao benefício. A única ressalva é justamente a doença relacionada ao trabalho, que é equiparada, para fins legais, a acidente do trabalho (art. 20 da Lei nº 8.213/91)” (Ibrahim, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário, 15.ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 691). Sendo a queixa de limitação de que sofre o autor decorrente de doença, mas não de acidente (associado a trauma ou exposição a agentes exógenos), é indevida a concessão do auxílio-acidente."
"DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. ..."
5. A parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em razão de gonartrose primária bilateral e outra dor crônica.
Ocorre que o autor apresenta apenas um laudo de médico assistente () em que não foi realizado exame físico, apenas radiológico (exame complementar). A análise cognitiva do Juízo não incide sobre laudos lavrados sobre exames complementares; tais exames se destinam ao médico-assistente e ao perito judicial. Por conseguinte, não se afasta a conclusão do perito judicial tão somente com base em juízo de valor do médico que lavrou um laudo sobre exame complementar.
Por outro lado, o laudo pericial () apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Além disso, para se ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
O recurso ainda indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
Ademais, também foi feita alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares. Todavia, tal pretensão somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais o indeferimento dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença.
Passo a analisar o pedido subsidiário de auxílio-acidente.
A petição inicial não descreve qualquer acidente a que o autor tenha sido submetido. Logo, não é viável a concessão de auxílio-acidente, cujo suposto fático é a ocorrência de acidente de qualquer natureza.
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003150674v12 e do código CRC 0c28eb3f.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/8/2024, às 21:58:34