Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008867-59.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Frisa-se, de antemão, que os laudos médicos que atestam as patologias foram devidamente colacionados à exordial, no Evento 01.

O Recorrente apresenta FRATURA ARTICULAR CRÔNICA DO PLATÔ TIBIAL LATERAL; ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NO COMPARTIMENTO FEMOROTIBIAL LATERAL; ESPESSAMENTO CICATRICIAL DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL; TENDINOPATIA DO GRASTROCNÊMIO MEDIAL; FORMAÇÃO CÍSTICA NO VENTRE MUSCULAR.

Necessário ressaltar, novamente, que o Recorrente é GARI, motivo pelo qual as limitações afetam diretamente a desenvoltura de seus membros inferiores, o que o impossibilitou TOTAL e DEFINITIVAMENTE.

Excelências, além dos inúmeros laudos acostados, os laudos acima foram escritos por especialistas (ORTOPEDISTA – MÉDICO DO TRABALHO) e, frisa-se, ambos são categóricos ao afirmar que o Requerente necessita de afastamento.

Como pôde a r. Perita discordar, em apenas uma consulta, do parecer médico apontado pelos especialistas que acompanham o Requerente?

Sem sombra de dúvidas, a conclusão pericial induziu o juízo de piso ao erro, quando decidiu erroneamente pelo indeferimento do benefício.

I.2. Dados da parte autora:

Idade38 anos 
Trabalho/Atividade habitualGari
EscolaridadeEnsino fundamental incompleto 
Doença e/ou lesãoM23 – Transtornos internos dos joelhos; R52 – Dor não classificada em outra parte; S82.1 – Fratura Da Extremidade Proximal Da Tíbia; S83.4 – Entorse e distensão envolvendo ligamento colateral (peronial) (tibial) do joelho; M65.2 - tendinite calcificada

A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

O laudo pericial judicial (evento 36, LAUDO1), decorrente do exame médico realizado no dia 13/04/2023, concluiu que o autor, gari e com 38 anos de idade, acometido por M23 – Transtornos internos dos joelhos, R52 – Dor não classificada em outra parte, S82.1 – Fratura Da Extremidade Proximal Da Tíbia, S83.4 – Entorse e distensão envolvendo ligamento colateral (peronial) (tibial) do joelho, M65.2 - tendinite calcificada não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais: 

Intimado, a parte autora impugnou o laudo e requereu esclarecimentos. A perita, ao responder os quesitos complementares, ratificou suas conclusões.

A parte autora impugnou o laudo pericial, aduzindo que a perícia diverge dos vários laudos apresentados e não fundamentou suas respostas, respondendo somente "sim" ou "não".

Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque o profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.

É de se ressaltar que o diagnostico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando o laudo judicial ratifica a conclusão do perito administrativo.

Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.

Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a autora na perícia médica: 

É o relatório.

VOTO

II. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 15/03/2018 a 14/07/2019.

Requer o restabelecimento do referido benefício previdenciário.

O laudo pericial é materialmente válido, concluindo que o autor, portador de tendinopatia leve no joelho esquerdo, está apto para desempenho de sua atividade habitual. (processo 5008867-59.2022.4.02.5002/ES, evento 36, LAUDO1)

Além disso, o perito indicou que houve incapacidade durante o período da fratura em 2018, durante o qual o autor recebeu auxílio-doença.

Por sua vez, o autor anexou dois laudos médicos que indicam que está incapaz, ambos emitidos pela Dra. Eliane Kalle Gomes Pimenta (CRM 3328), em 06/12/2022 (ev.1-laudo6) e 20/03/2023 (ev.26-laudo2). Ambos os referidos laudos apontaram várias patologias com base em "laudos e eames analisados" e concluiu que há incapacidade; em ambos os casos a médica assistente não apontou qual o exame físico que ela realizou.

O perito é auxiliar do juízo. Por conseguinte, deve-se supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito.

Nesse sentido, em regra prevalece o laudo pericial quando conclusivo, por força do Enunciado 8º da Turma Recursal do ES:

"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

III.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003112218v5 e do código CRC b356c05c.

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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008867-59.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003207983v2 e do código CRC c5d66875.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5008867-59.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2024, na sequência 67, disponibilizada no DE de 26/07/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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