MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5021967-16.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por F. R. A. em face da decisão proferida em 11/04/2024 pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de São Mateus, nos autos do Processo 50051206420234025003, que tem o seguinte teor:
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por F. R. A. em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, objetivando a condenação dos réus à restituição de prestações descontadas em seu benefício previdenciário sem sua anuência e à indenização decorrente dos danos morais que alega ter sofrido.
Em síntese, narra o autor que não celebrou contrato que autorizasse os descontos em questão.
Verifico inicialmente que foi incluída no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio facultativo, não competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento da respectiva ação. E ainda que possa haver conexão entre as demandas, tal fato não implica alteração de competência absoluta, razão pela qual se impõe sua exclusão desta lide, cabendo à parte autora, caso queira, ajuizar ação autônoma contra referida instituição perante a Justiça Estadual, competente para o julgamento da pretendida responsabilização civil.
Diante do exposto, determino a exclusão de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA do polo passivo da ação, devendo a secretaria adotar as diligências necessárias, cabendo a parte autora promover, em face da referida pessoa jurídica, a ação que entender cabível perante o juízo competente.
Após, retornem os autos conclusos.
Alega o impetrante que busca o cancelamento de um desconto de R$ 33,00 (trinta e três reais) que vem sendo feito mensalmente de forma indevida em seu benefício previdenciário, assim como a repetição dos valores já descontados e a condenação de ambos à reparação do dano moral causado. Aduz que, após a citação, como o feito não foi contestado pelo requerido, também milita em favor do impetrante os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC. Observa que, se o ato coator não for cassado, o impetrante perderá o direito de ver reconhecida a litispendência de sua ação contra a CBPA, bem como a presunção de veracidade de todos os fatos que articulou em face da mesma, sem contar na evidente violação do princípio da economicidade processual, posto que todos atos até então praticados serão perdidos. Sustenta que, havendo conexão entre entidade com jurisdição federal e pessoa com jurisdicação comum, é disposição expressa do art. 45 do CPC que a providência a se adotar não é a exclusão da parte com jurisdição comum do feito, mas sim o processo e julgamento da demanda perante o Juízo Federal. Assevera que não há qualquer fundamento legal que autorize um Juízo Federal a excluir uma parte do feito no qual é litisconsorte com entidade com jurisdição federal pelo simples argumento de que não é o juízo competente, quando a norma adjetiva diz que a providência a ser tomada deve ser diametralmente oposta, pelo que é evidente a teratologia do presente ato coator, impondo-se assim a sua cassação.
No evento 3, foi deferida a liminar para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o ente particular, bem como a competência do juizado especial federal para processar e julgar a demanda inclusive em relação ao ente particular.
No evento 10, o INSS pede seu ingresso no feito.
É o relatório.
VOTO
1. Ressalto, de início, o não cabimento do recurso inominado previsto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, eis que o ato impugnado não tem natureza de sentença definitiva nem de decisão de medida cautelar.
2. Nada a prover quanto ao requerido no evento 10, eis que a intimação do INSS de todos os atos da presente ação mandamental decorre de sua inclusão na autuação como interessado, o que ocorre automaticamente em razão da vinculação ao feito originário, por ter a presente ação natureza de sucedâneo recursal.
3. O autor é beneficiário de benefício previdenciário e a inicial do processo originário - ajuizado em 03/11/2023 - narra que, desde o mês de julho de 2023, vem observando um desconto de R$ 33,00 (trinta e três reais) em seu benefício, o que está comprovado no evento 1 - extr10 pelo desconto a título de “270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA”.
A CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA) é legitimada passivamente, visto que foi ela, ao menos em tese, que solicitou o desconto materializado pelo INSS no benefício. Supõe-se que, sem sua atuação, o alegado fato ilícito não teria ocorrido.
Em se tratando de descontos indevidos efetivados por associação em benefícios previdenciários, esta Turma tem entendido que há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação que supostamente efetivou tais descontos.
5. Registro que está pendente de análise pela TNU a questão assim definida (Tema 326):
Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.
Não há determinação de suspensão dos processos em curso.
6. Registro, ainda, que no Tema 183 (decidir se INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado), a TNU fixou a seguinte tese (trânsito em julgado em 24/09/2019, no STF - RE 1194635/PE):
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
7. A decisão impugnada considerou o litisconsórcio de natureza facultativa, o que vai de encontro ao entendimento da TNU e desta Turma Recursal.
8. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, tornando definitiva a liminar concedida, reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o ente particular, bem como a competência do juizado especial federal para processar e julgar a demanda inclusive em relação ao ente particular.
Voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003150678v2 e do código CRC cf3243ed.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/8/2024, às 21:58:44