Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000817-07.2023.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem a resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) cuja pretensão é a concessão de pensão por morte de seu filho. 

Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a sentença deixou de ponderar todos os elementos de prova carreados aos processo administrativo anexado aos autos da presente ação. Sustenta que juntou ao processo administrativo a documentação que possuía e não possui novos elementos, afirmando que cumpriu a exigência formulada pela autarquia, juntando os documentos que possuía à época. Argumenta que não houve, no caso, abandono do processo administrativo. Assevera que há entendimento jurisprudencial reiterado de que é dever do INSS orientar o segurado acerca dos documentos necessários para a comprovação do seu direito em momento oportuno e que não se pode esperar que a segurada tenha conhecimento de todas as provas que devem ser juntadas a fim de que possa obter o melhor benefício. Aponta que é possível exigir apenas que se tenha apresentado prévio requerimento administrativo, não havendo como confundir essa exigência com a necessidade de exaurimento da via administrativa. Ressalta que,  havendo o indeferimento do pedido na via administrativa, não há que se falar em ausência de interesse de agir, abandono e negativa em dar seguimento ao processo administrativo, devendo o feito retornar ao juízo de origem com a devida instrução e julgamento da lide e análise de mérito. Aduz que apresentou provas da alegada dependência econômica com o filho falecido e faz  jus ao recebimento da pensão por morte almejada.

Sem contrarrazões.

VOTO

A parte autora ajuizou esta ação objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu filho, do qual alega ter sido economicamente dependente até o seu óbito.

A sentença extinguiu o feito sem a resolução de mérito sob os seguintes fundamentos:

"O requerimento administrativo indeferido é pressuposto para o ajuizamento de ação previdenciária. Com efeito, a exigência do prévio indeferimento não é apenas uma exigência formal, mas sim uma garantia de que o Judiciário somente vai atuar quando houver necessidade – e isso somente ocorre quando o segurado colabora com o INSS, não abandona o requerimento administrativo, apresenta todos os documentos.

No caso dos autos, a parte autora não apresentou os documentos que comprovassem a dependência econômica, embora tenha recebido carta de exigência no âmbito administrativo (Evento 14, PROCADM3, p. 41).

A instrução prévia mínima deve ser realizada antes do requerimento administrativo, devendo a autora corrigir as pendências, para só então promover o requerimento administrativo.

Com efeito, tendo em vista que a dependência econômica não restou comprovada nos autos, considerando que até a presente data a parte autora não apresentou os documentos, essenciais nos casos de concessão do benefício de pensão por morte, entendo que está reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, a parte autora abandonou o requerimento administrativo por se negar a juntar documentos relativos à comprovação da dependência econômica. Enfim, o INSS sequer teve oportunidade de analisar a dependência da autora em relação ao filho falecido.

Sendo assim, deve a autora apresentar todos os pedidos, assim como os documentos que os embasam, em novo requerimento administrativo. Somente se houver indeferimento é que existirá o interesse de agir.

Posto isso, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual de agir, com fulcro nos art. 485, IV, do CPC."

Com efeito, a parte autora, notificada, no âmbito do processo administrativo, para apresentar prova da alegada dependência econômica com o segurado falecido, seu filho (evento 14, PROCADM3, fl. 10), apresentou os seguintes documentos que possuía à época, a saber: documentos de identificação (RG e CPF), título de eleitora e CPF e CTPS de seu filho (evento 14, PROCADM3 , fl. 11-16) e o INSS, analisando os documentos apresentados, entendeu que não haveria prova da suscitada dependência financeira (evento 14, PROCADM3 , fls. 38-39):

"Em atenção ao seu Pedido de Pensão por Morte, formulado em 24/06/2021, informamos que após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção, na data do óbito/reclusão".

Com o ajuizamento desta ação, a parte autora apresentou as provas que possuía à época da alegada dependência econômica com o filho falecido, dentre elas, (i) documentos de requerimento/recebimento de seguro de vida em razão da morte do filho (evento 1, ANEXO5; evento 1, ANEXO6),  (ii) boletim de ocorrência de acidente de trânsito (evento 1, ANEXO7), (iii) contracheque do filho relativo a 12/2019 (evento 1, ANEXO8), (iv) cópia do processo administrativo (evento 1, PROCADM9).

É imprescindível que o requerimento administrativo esteja suficientemente instruído com documentos aptos à comprovação do direito, ou pelo menos seja demonstrada a impossibilidade de sua apresentação perante o INSS, para se verificar o interesse de agir. 

No caso dos autos, a parte autora não apresentou, em âmbito administrativo, provas da alegada dependência econômica que supostamente manteria com o filho falecido, limitando-se a apresentar documentos pessoais dela e do filho falecido (além de sua CTPS).

Dessa forma, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora expostos.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003072091v62 e do código CRC a5322a1f.

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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/8/2024, às 17:15:12

 


 



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Documento:500003206693
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000817-07.2023.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003206693v2 e do código CRC 6002ef8e.

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Data e Hora: 14/8/2024, às 17:15:12



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000817-07.2023.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/07/2024, na sequência 744, disponibilizada no DE de 24/06/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000817-07.2023.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA CAROLINI SIMADON por A. R. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2024, na sequência 20, disponibilizada no DE de 17/07/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES



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