RECURSO CÍVEL Nº 5000418-44.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença (Evento 8), a qual julgou improcedentes os seus pedidos de averbação de tempo especial e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em síntese, que o feito deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 18/01/1999 a 13/11/2000 e 19/03/2001 a 31/10/2023 e necessidade de reafirmação da DER. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença:
(...) Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado nos períodos de 18/01/1999 a 13/11/2000 e 19/03/2001 a 31/10/2023. Para tanto, apresentou os PPP’s do evento 1, PPP12, que informam a sua exposição ao fator de risco ruído de forma eventual no período de 18/01/1999 a 13/11/2000 e nas intensidades de 70,8 dB(A) no período de 19/03/2001 a 31/03/2001 e 76,6 dB(A) no período de 01/04/2001 a 09/08/2022.
Acerca da configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído, destaco que é exigida a exposição do trabalhador ao agente em limite superior a 80 decibéis até 05.03.1997, sendo que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), a exigência passou a ser de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/03 (18/11/2003), o limite caracterizador da especialidade da função passou a ser acima de 85 dB (A). Esse é o entendimento do STJ, (Pet 9059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/9/2013).
Nesse contexto, verifico que a exposição do autor ao fator de risco ruído não se deu acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, razão pela qual não há como reconhecer a especialidade pleiteada.
3. O Juízo sentenciante não reconheceu os períodos requeridos como tempo especial porque o autor apresentou PPP’s que atestam exposição a ruído inferior aos limites legais. O autor questiona que, nesse caso, deveria o feito ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do Tema Repetitivo 629 do STJ, uma vez que não teriam sido “juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado do benefício previdenciário”.
4. Não foi o que ocorreu, contudo. Na hipótese, ao contrário do ventilado no recurso, o autor anexou os documentos que possuía para comprovar exposição a agentes nocivos, no caso, os PPP’s que, salvo raríssimas hipóteses, servem como substitutivos dos laudos técnicos. Além disso, apresentou os respectivos laudos técnicos que os embasaram, circunstâncias totalmente incompatíveis com a suposta ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo que justificariam, teoricamente, a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ.
5. Não foi em momento algum objeto de controvérsia a existência de eventuais desacertos quanto às anotações constantes dos PPP’s apresentados ou nos laudos técnicos. Incumbe a parte autora a prova constitutiva do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. A lei e a jurisprudência determinam ao demandante estar atento às provas que junta aos autos para fins de comprovação do seu direito. O magistrado não está obrigado, se não provocado por fundamentos reais e consistentes, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação de fatos que devem ser demonstrados pela parte autora, não podendo se substituir no papel desta última. Não cabe ao Juiz a persecução instrutória, tarefa atribuída ao segurado. Quanto ao mais, eventuais desacertos nos documentos deveriam ser discutidos na Justiça Trabalhista antes de ser interposta a presente ação. Nada disso foi demonstrado nos autos.
6. Além disso, entendo não ser aplicável, à hipótese, o disposto no Tema Repetitivo 629 do STJ, que está atrelado aos casos de ausência de juntada de documentos que comprovassem o exercício de atividades rurais pelo segurado especial.
7. Quanto à reafirmação da DER, sustenta que não há como a parte Autora ter certeza jurídica acerca do tempo total de contribuição na data do protocolo administrativo. Registro, a princípio, que esta não é a finalidade do instituto, mas avaliar se, após requerido o benefício, o segurado permaneceu vertendo contribuições ao RGPS, de forma a preencher os requisitos para fazer jus ao benefício.
8. Em consulta ao extrato de CNIS do autor, observa-se que ele permaneceu trabalhando como empregado ou agente público na empresa BRK Ambiental até a data de junho de 2024. Quando requereu o benefício em 02/10/2023, o INSS contabilizou administrativamente um total de 36 anos 9 meses e 29 dias de tempo de contribuição, e carência de 444 meses (Evento 1 PROCADM16). Reafirmada a DER para a data do seu último vínculo no CNIS (06/2024), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (17 anos, 6 meses e 0 dias) e não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (35 anos, 0 meses e 0 dias):
9. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003122266v2 e do código CRC d78266ed.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 9/8/2024, às 15:30:36