RECURSO CÍVEL Nº 5005614-29.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. Z. L. F. (autora) interpõe recurso inominado (evento 34) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade (evento 30). Em suas razões, alega que o juiz sentenciante, ao decidir o pleito, amparou-se no argumento de que carece a demanda da prova da qualidade de segurada especial imprescindível para a concessão do benefício; todavia, a jurisprudência é farta e torrencial no sentido de que não é necessária prova da atividade rural de forma contínua, mês a mês ou ano a ano, bastando o início de prova material. Continua que a certidão de casamento juntada aos autos dá conta da profissão de lavradora à época, permanecendo assim até o requerimento administrativo e até mesmo nos dias atuais. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para condenar o INSS à concessão do benefício por incapacidade.
2. O INSS, intimado, não ofereceu contrarrazões.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. Trata-se de ação por meio da qual a autora requereu a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6427043122, requerido em 28/02/2023, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
6. A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que as limitações encontradas pelo perito do Juízo são compatíveis com as atividades exercidas no lar e por isso a autora não tem direito ao benefício. Segue a fundamentação do julgado, na parte que interessa ao presente recurso:
(...) A perita nomeada pelo juízo diagnosticou "CID 10 M75.1- SINDROME DO MANGUITO ROTADOR". Afirmou que a autora não possui aptidão para exercer a atividade habitual de lavradeira. Concluiu que há incapacidade definitiva para o trabalho. Descartou a viabilidade de reabilitação profissional (evento 21).
A autora concordou com o laudo pericial (evento 26).
O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial (evento 25). Alegou que:
IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PARTE AUTORA POSSUI ATIVIDADE PROFISSIONAL DIVERSA DA ANALISADA PELA PERÍCIA JUDICIAL.
No caso dos autos, observa-se que o laudo pericial produzido em Juízo reclama esclarecimentos.
Com efeito, o perito informou existir incapacidade para a atividade de trabalhadora rural ou para outras atividades que requeiram grandes esforços.
Verifica-se, contudo, que a parte autora, apesar de qualificar-se como lavradora, exerce a atividade de dona de casa, o que se verifica do dossiê previdenciário/laudos do SABI em anexo. A atividade da parte demandante, portanto, é diversa daquela analisada pela perícia judicial e absolutamente compatível com o seu quadro de saúde, uma vez que não requer grandes esforços para a sua execução.
Pois bem.
No bojo do processo n. 5002874-40.2019.4.02.5002, a sentença prolatada pela 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural (segurada especial), e determinou a imediata implantação do benefício.
No entanto, em sede de recurso, foi afastada a qualidade de segurada especial da autora e a sentença foi reformada pela 2ª Turma Recursal, julgando-se improcedente a pretensão autoral, o que gerou a revogação da tutela anteriormente concedida. O referido acórdão data de 08/07/2020.
O extrato de dossiê previdenciários anexado aos autos revela que, logo depois do referido julgado, a partir de outubro de 2020, a autora passou a recolher para a previdência social (evento 25, documento 2). Os recolhimentos estão marcados com o identificador "IREC-LC123", que significa recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006). A Lei Complementar nº 123/2006 é a lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e que concebeu tratamento especial ao Microempreendedor Individual (MEI).
A previdência social tem natureza contributiva. O vínculo jurídico de filiação previdenciária pressupõe contribuição do segurado para a previdência social. O segurado exerce uma determinada atividade profissional em razão da qual recebe remuneração. Essa remuneração enquadra-se no conceito de salário-de-contribuição. Sobre o salário-de-contribuição é calculada a contribuição do segurado para a seguridade social. A última atividade profissional exercida pelo segurado antes de ficar incapaz para o trabalho é o que se convenciona chamar de “atividade habitual”.
Portanto, deve ser considerada atividade habitual aquela que gerou os salários-de-contribuição sobre os quais tenha ou deveria ter incidido a contribuição previdenciária.
A filiação previdenciária decorreu do exercício daquela atividade. A autora não pode ser qualificada como lavradeira.
Na perícia médica administrativa relativa ao benefício sob análise, realizada em 10/05/2023, a autora declarou ser do lar (evento 25, documento 3).
A perita nomeada pelo juízo informou que a doença de que a autora padece é inerente à faixa etária (evento 21):
Em resposta ao quesito "p", a perita explicitou que:
Como visto, a conclusão da perita quanto à inviabilidade de reabilitação pressupôs o exercício de atividade laboral pela autora que demanda esforço físico (trabalho rural), que, conjugado as condições pessoais da autora, a saber, idosa, com baixa escolaridade, inviabilizam a reabilitação profissional.
Nesse ponto, convém assinalar que o ingresso da autora no RGPS, em outubro de 2020, se deu quando ela já contava 70 (setenta) anos de idade.
Nesse contexto, entendo que as limitações para o exercício de atividades que demandem esforço físico são compatíveis com as atividades exercidas no lar. Por isso a autora não tem direito ao benefício por incapacidade. (...)
7. Recorre a autora alegando que o juiz sentenciante, ao decidir o pleito, amparou-se no argumento de que carece a demanda da prova da qualidade de segurada especial imprescindível à concessão do benefício, mas que a jurisprudência é farta e torrencial no sentido de que não é necessária prova da atividade rural de forma contínua, bastando o início de prova material.
8. Contudo, conforme muito bem decidiu a sentença, os registros do CNIS da autora () revelam que a partir de outubro de 2020, ela passou a recolher para a Previdência Social na condição de contribuinte individual pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), de maneira que a atividade habitual da autora no período de carência do benefício (12 meses que antecederam a DII fixada pelo perito, no caso, em 10/05/2023) definitivamente não era de lavradora. Inclusive, conforme Dossiê Médico no , na perícia administrativa relacionada ao requerimento de benefício a autora afirmou ser do lar e não trabalhadora rural:
9. E mesmo que assim não fosse, isto é, mesmo que a autora ainda laborasse como rurícola, ela não teria comprovado esta qualidade no período imediatamente anterior à DII em 10/05/2023, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), porquanto trouxe apenas documentos antigos, não contemporâneos ao período em que se pretende provar (Certidão de Casamento datada de 1997 e Contrato de Parceria Pecuária datado de 2015).
10. Portanto, deve a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
11. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 5, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003145560v10 e do código CRC 5edfde64.
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