RECURSO CÍVEL Nº 5001322-26.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
M. J. Z. interpõe recurso inominado (evento 44) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
A recorrente alega que as provas existentes nos autos evidenciam o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Aduz ainda que, em que pese o INCRA ser datado em 13/10/2009, a Autora reside e trabalha no Assentamento desde o ano 2.000, porém a documentação da propriedade somente foi disponibilizada pelo Estado do Espírito Santo no ano de 2009 e as provas juntadas nestes autos já foram aceitas como provas válidas em outros processos. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
No caso, a parte autora, nascida em 16/07/1959, cumpriu o requisito etário em 16/07/2014.
A parte autora afirma que trabalhou no campo desde a infância, ter tido vínculos urbanos e voltado para o campo em 2000 e para demonstrar o exercício de atividade rural durante o referido período, constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
(i) Certidão do Ministério do Desenvolvimento Agrário certificando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Franqueza e Realeaza desde 13/11/2009 (Evento 1, INCRA8);
(ii) Certidão de óbito do marido da autora falecido em 2014 com endereço no Assentamento Franqueza, em Ecoporanga (Evento 1, CERTOBT9);
(iii) Certidão de Casamento da autora realizada em 2013 (Evento 1, CERTCAS10);
(iv) Declaração de Atividade Rural em nome da autora e certificada pelo Sindicato em 5/5/2014 (Evento 1, OUT11);
(v) Depoimentos particulares firmados em 2016 (Evento 1, OUT12);
(vi) Relatório de Conclusão de Pesquisa realizado pelo INSS em 03/03/2016 cuja conclusão é de que o Sr. João Rodrigues Avelar há 8 anos (e portanto em 2008) passou a ser assentado no Assentamento Franqueza, em Ecoporanga, com sua esposa e que casaram em 2013 (Evento 1, OUT13);
(vii) Nota Fiscal em nome da autora e datada em 2012 (Evento 1, NFISCAL16);
(viii) Contrato de Concessão de Crédito Instalação datado em 10/07/2012 (Evento 1, CONTR19) e outros documentos posteriores.
Verifica-se que não há nenhum documento contemporâneo que comprove atividade rural desde 2000.
Com efeito, pelas provas produzidas nos autos, restou comprovado que a parte autora exerceu atividades rurícolas, pelo menos desde 2009 e a prova testemunhal ratificou a informação fornecida pelo INCRA.
Dessa forma, na data de entrada do requerimento administrativo (em 04/10/2021), a autora cumpria o requisito etário, mas não tinha completado a carência.
Ora, considerando que há, nos autos, comprovação de atividade rural desde 13/11/2009, verifico que a autora terá cumprido 180 meses de carência somente em dezembro de 2024.
Como se observa, a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003133422v5 e do código CRC 5b444338.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 9/8/2024, às 15:34:4