RECURSO CÍVEL Nº 5004403-55.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso inominado contra sentença (Evento 22) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo rural como segurada especial, no tocante aos períodos de 19/11/1942 a 19/11/1956; e de 20/11/1956 a 25/07/1960 e improcedentes os pedidos de averbação de tempo rural de 26/07/1960 a 02/01/1994 e de aposentadoria por idade híbrida. Alega, em síntese, haver juntado início de prova material contemporânea que comprova atividades rurais em regime de economia familiar no período vindicado, no caso a sua certidão de casamento datada de 26/07/1960 na qual consta a sua profissão como lavrador, devendo esse início de prova ter eficácia prospectiva e retroativa com base em autodeclaração/prova testemunhal. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença impugnada, verbis:
(...) - Do período de 19/11/1942 a 19/11/1956; e de 20/11/1956 a 25/07/1960
Da análise detida dos documentos trazidos pela parte autora, verifica-se que não há nenhum documento contemporâneo ao tempo que alega ter trabalhado de 19/11/1942 a 19/11/1956; e de 20/11/1956 a 25/07/1960.
Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Pelo exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o período de 19/11/1942 a 19/11/1956; e de 20/11/1956 a 25/07/1960.
- Do período de 26/07/1960 a 02/01/1994.
Para a comprovação da atividade rural, repito, é necessário início de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34), apesar de não precisar corresponder a todo o período de atividade (TNU, Súmula 14).
Não se desconhece que o início de prova material, para ser considerado contemporâneo, pode ter sido formado em qualquer momento ao longo do intervalo que se pretende comprovar, uma vez que a sua eficácia probatória pode ser estendida prospectivamente ou retroativamente, se conjugado com prova testemunhal convincente e harmônica.
Entretanto, nos termos da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
Assim, no presente caso, verifico que não há documentos válidos em nome da requerente suficientes para comprovar o trabalho declarado. Não há nos autos nenhum bloco de nota ou comprovante de venda de mercadoria agrícola, ou contrato de parceria. Ademais, a prova testemunhal não foi plenamente esclarecedora, já que as testemunhas não se referem ao período remoto, mas somente ao período próximo de 1994.
Portanto, o período que se pretende comprovar de 26/07/1960 a 02/01/1994, ainda que por prova exclusivamente testemunhal é muito extenso, não sendo possível supri-lo somente com esse meio probatório (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ).
Ora, não basta ter uma propriedade rural ou morar em uma zona rural para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural. O específico regime previdenciário conferido pela legislação ao segurado especial parte da premissa de dedicação profissional à atividade rural.
Da instrução probatória acima descrita, não restou configurado o regime de economia familiar de subsistência, como segurado especial. Com isso, entendo que o início de prova material apresentado é frágil e não se reveste da robustez necessária para corroborar todo o tempo de atividade rural declarado.
Desse modo, não há reparo na decisão administrativa de indeferimento. A parte autora não tem direito à aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
3. Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No recurso, nota-se que o autor pretende comprovar exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, nos períodos de 19/11/1942 a 19/11/1956; de 20/11/1956 a 25/07/1960 e de 26/07/1960 a 02/01/1994, com lastro em certidão de casamento realizado em 26/07/1960, no qual consta a sua profissão como lavrador.
4. Por certo que a jurisprudência já está pacificada no sentido de que o início de prova material não precisa corresponder ao período inteiro de carência, porém deve ser contemporâneo ao período em que a atividade rural deve ser provada, em obediência à Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização. Assim, somente é possível se falar em eficácia extensiva prospectiva ou retroativa da prova material se esta se encontrar dentro do período de carência que se pretende comprovar, o que não é o caso.
5. Acrescente-se, ainda, que a comprovação da atividade rural deve fundamentar-se em início de prova material, a qual necessita ser corroborada pela oitiva das testemunhas ou autodeclaração de exercício de atividades rurais, sendo que estas últimas não são aceitas de forma exclusiva, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.
6. Em síntese, no caso a certidão de casamento datada de 1960 serve como inicio de prova material, desde que corroborada pela oitiva das testemunhas. Registro que quando o autor se casou e passou a constituir núcleo familiar distinto do de seus pais, ele se declarou lavrador. Antes dessa data, não há nenhum documento que ateste a sua profissão ou a dos seus genitores.
7. No mais, a oitiva das testemunhas não logrou corroborar com esse início de prova, uma vez que elas conheceram o autor próximo ao ano de 1994, nada podendo afirmar quanto à época próxima ao seu casamento e nos anos seguintes. Logo, o pedido deve ser julgado improcedente no pormenor.
8. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003124706v2 e do código CRC 6cde7d64.
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