RECURSO CÍVEL Nº 5023656-32.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. O autor interpõe recurso inominado (evento 18) contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir por ausência de prévio e adequado requerimento administrativo (evento 14). O recorrente alega que a ação foi extinta pelo Magistrado de piso por entender que não houve requerimento de auxílio por incapacidade temporária em nome do autor e nem tampouco foi realizada perícia médica administrativa, embora esteja anexo aos autos processo administrativo com requerimento regular e dotado de documentos comprobatórios. Afirma que houve falha da autarquia ré, que sequer analisou o processo administrativo, não podendo ser prejudicado por isso. Continua que ainda que fosse requerido o benefício de forma errônea, a autarquia deveria ao menos fazer exigência administrativa para fins de regularização, o que não fez. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com posterior análise do mérito da demanda.
2. O INSS não apresentou contrarrazões.
3. É o Relatório.
VOTO
4. O recurso interposto contra a sentença terminativa, a princípio, não deve ser conhecido, porque ressalvada a hipótese do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, a sua admissibilidade é restrita a sentenças que resolverem o mérito da causa, de acordo com o art. 5º do mesmo diploma legal. O artigo 19, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região dispõe que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. De igual modo, o enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro preconiza que: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
5. No caso em comento, não há negativa de jurisdição. O magistrado sentenciante, valendo-se da exigência consolidada pela jurisprudência de formulação de prévio e adequado requerimento administrativo em se tratando de benefícios previdenciários, entendeu que o autor não comprovou que submeteu ao crivo da autarquia o pedido administrativo de benefício por incapacidade, necessária para a outorga do benefício.
6. Note-se que o PA juntado pelo autor trata de procedimento complementar de envio de documentos para fins de subsidiar requerimento administrativo de auxílio-doença rural, e não de requerimento do benefício propriamente dito ():
7. O requerimento administrativo de auxílio-doença sequer foi providenciado pelo autor e, por isso, não foi efetivada a perícia administrativa necessária para a posterior postulação em Juízo (). Desta feita, se o autor não exerceu seu direito potestativo de permitir ao INSS a adequada avaliação de seu direito, deixou de levar ao conhecimento da autarquia todos os elementos fáticos que justificariam uma eventual concessão do benefício.
8. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar de forma inédita fatos que não foram previamente submetidos à análise administrativa, sob pena de subversão de sua função de revisão do ato administrativo. Vale recordar, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, que o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral nº 350, que “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;”.
9. Destarte, a judicialização de demanda previdenciária controvertendo fatos não controvertidos em sede administrativa, sem nenhuma justificativa para tal, viola o princípio da necessidade do prévio requerimento administrativo. Sendo assim, no caso, não há pretensão que tenha sido efetivamente resistida pelo INSS pura e simplesmente porque o segurado não se dignou a submeter toda a situação fática à análise da autarquia, como lhe era facultado.
10. Poderá o autor providenciar novo pedido administrativo de benefício, caso queira, desta vez corrigindo o vício que levou à prolação da sentença extintiva ora recorrida.
11. Pelo exposto VOTO POR NÃO CONHECER do recurso com fulcro nos artigos 932, III, do Novo Código de Processo Civil e 2º, §2º, da Resolução CJF 2015/347, de 2 de junho de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que fica suspenso na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 3. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003152444v6 e do código CRC 42a4a02c.
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Data e Hora: 9/8/2024, às 15:34:19