RECURSO CÍVEL Nº 5002036-58.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA PROPRIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. O Senhor A. S. N., por intermédio de seus ilustres advogados, interpôs recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença (), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. FLÁVIA ROCHA GARCIA, que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural.
2. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (Eventos nºs 24 e 26). É o breve Relatório. Passo à verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.
3. Pois bem. Na hipótese, verifico que as alegações trazidas no recurso inominado pelo Senhor A. S. N., não se referiu a qualquer fundamento estabelecido pela Juíza sentenciante, limitando-se a alegar que houve cerceamento de defesa, ao não oportunizar a realização de audiência de instrução e, quanto ao mérito, apenas aduz que há início de prova material nos autos, sem, contudo, indicar um único documento apresentado que não foi analisado na sentença. Além disso, argumenta que "o fato de ter empresa aberta - mediante fraude - não descaracteriza a qualidade especial", o que sequer foi discutido nos autos.
4. A Juíza sentenciante julgou improcedente a demanda por entender que o próprio autor declarou a existência de trabalho rural apenas entre 1980 e 2008 e quanto a esse interregno, não há qualquer documento que indique o efetivo exercício da atividade campesina. Somente esse fundamento seria suficiente para a improcedência do pedido. Também, há registros de vínculo empregatício como trabalhador urbano de 05/05/2008 a 01/02/2023, sobre os quais o recorrente não se manifestou. Para o contexto, seguem os fundamentos da sentença objurgada, in litteris,
Do caso concreto.
No caso em tela, o autor completou 60 anos de idade em 14/08/2022, data posterior ao requerimento administrativo. Assim, mesmo se considerássemos o dever da autarquia previdenciária em conceder o melhor benefício ao segurado, a avaliação do implemento dos requisitos da aposentadoria por idade rural seria negativa, visto que, à data de entrada do requerimento, não teria atingido a idade mínima necessária.
Considerando, no entanto, a possibilidade de reafirmação judicial da data de entrada do requerimento, passo à análise da documentação rural.
O autor apresentou a autodeclaração do segurado especial no evento 1 – OUT6, na qual afirmou exercer o trabalho rural entre 14/10/1980 e maio de 2008, na condição de proprietário de imóvel rural, atuando em regime de subsistência com o grupo familiar composto pelas filhas, ANNA CLARA THEODORO NANTET e ANNA CAROLINA THEODORO NANTET, com a criação de porcos e frangos.
Quanto aos elementos de prova documental da atividade alegada, constam nos autos:
(i) certificado de dispensa de incorporação com justificativa de ter sido incluído no excesso do contingente em 1981.
(ii) ficha do sindicato dos trabalhadores rurais ilegível.
(iii) carta de anuência redigida por MARIA ELIZABETE NANTET HADDAD e ALESSANDRO BINOTI NANTET em 2006, direcionada à instituição financeira, na qual consta a qualificação do autor como agricultor e a autorização para explorar em regime de comodato agrícola uma área de 14 hectares da propriedade rural denominada RANCHARIA.
(iv) certidões de óbito dos comodatários e certidões de nascimento de irmão e filhos, sem menção à profissão do autor.
(v) documentos referentes à propriedade rural – escritura pública de compra e venda, sentença em ação de usucapião.
(vi) declarações de confrontantes.
A ficha do sindicato dos trabalhadores rurais indicada no item (ii) não merece ser considerada como início de prova material por estar ilegível, sendo igualmente inutilizados os documentos indicados nos itens (i) e (iv) por não conterem qualquer informação a respeito do trabalho rural.
As declarações de confrontantes apresentadas no evento 1 – DECL10 e 11 são extemporâneas ao período de trabalho rural declarado, além de apresentarem força probatória inexpressiva.
A carta de anuência indicada no item (iii), apesar de contar com o reconhecimento de firma em cartório na data em que foi redigida, não conta com outros elementos de prova para reconhecer que o autor, de fato, exerceu o efetivo trabalho campesino.
As provas indicadas no item (v) revelam tão somente a posição de proprietário rural, sendo insuficientes, portanto, para comprovarem a condição de segurado especial do autor.
A documentação mencionada acima é significativamente frágil e não atende aos requisitos do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91 c/c Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, IN 77/2015 e Decreto 3.048/99. Nesse ponto, cumpre mencionar que, na forma do art. 55, §3º, Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 297), para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, sendo imprescindível a produção de início razoável de prova material.
Cumpre mencionar, por fim, que mesmo se assim não o fosse, o pedido autoral mereceria a improcedência, visto que o autor declarou a existência do trabalho rural apenas no intervalo entre 14 de outubro de 1980 e maio de 2008 (evento 1 - OUT6).
Essa informação, aliada aos registros constantes no evento 15 - OUT2, os quais revelam vínculo previdenciário urbano como motorista entre 05/05/2008 e 01/02/2023, comprova que o autor não exercia o trabalho rural na data do implemento da idade mínima (14/08/2022) ou do requerimento administrativo (04/04/2019), descumprindo requisito essencial à concessão da aposentadoria por idade rural, conforme disciplina o artigo 48, §2º, da Lei nº. 8.213/91.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
5. Resta evidente, portanto, que não existem fundamentos a ensejar o pedido de reforma de sentença, pelo que se conclui também pela ausência de dialeticidade do mesmo, à luz do inciso III, artigo 932, com combinação do inciso III, artigo 1010, ambos do CPC. Nesse passo, entendo que também impede o conhecimento do recurso, na medida em que não se insurge especificamente sobre os pontos que levaram ao julgamento de IMPROCEDÊNCIA do pedido.
6. Para o contexto, colaciono dois precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: o primeiro, anterior ao CPC de 2015, o REsp nº 571.242/SC, que já tinha esse entendimento da falta de dialeticidade recursal; e o segundo, AgInt no REsp 1.926.792/SP, que mantém tal entendimento com o novo CPC, in litteris:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de conhecimento de qualquer recurso. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. No caso concreto, as razões recursais deixam de atacar os fundamentos com base nos quais o acórdão recorrido reconheceu a presença dos requisitos de concessão da medida cautelar, atinentes à incorreção do critério utilizado na atualização do débito (fumus boni juris) e ao risco de dano irreparável às finanças do Município autor pela suspensão dos repasses (periculum in mora). 3. Recurso especial não conhecido. RESP - RECURSO ESPECIAL - 571242 2003.01.54799-1, TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/09/2005 PG:00188. DTPB.
Processo AgInt no REsp 1926792 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0071024-2 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 07/06/2021 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/06/2021.
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM VEZ DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o agravo previsto no artigo 1.042 do referido diploma processual."(AgInt na Pet 13.567/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020)
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
7. Nessa linha de ideias, no âmbito doutrinário, trago à baila elucidativa doutrina do Professor Dr. Flávio Cheim Jorge, para quem, verbis:
[...] Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.
A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio. In Teoria Geral dos Recursos Cíveis. Revista dos Tribunais: São Paulo. 7. ed. Revista atualizada e ampliada, p. 138).
8. Entendo, por fim, que é o caso de aplicação do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in litteris:
Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1.010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
9. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
10. Diante do que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso do Senhor A. S. N., conforme a fundamentação acima, com a observância do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da SJES, por falta de dialeticidade recursal, e por ofensa ao artigo 342, do CPC, ante a inovação recursal. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e se não houver condenação pecuniária, pelo valor atualizado da causa, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, mas suspendo a cobrança, ante a aplicação do §3º, do artigo 98, do CPC (). Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003092345v15 e do código CRC 1820ab32.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 9/8/2024, às 15:38:39