RECURSO CÍVEL Nº 5024866-21.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL E NEM POR ADITAMENTO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 329, DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. O Senhor M. P., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, in litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda proposta contra o INSS com o seguinte pedido:
Na vigência da Emenda Constitucional nº 103, são requisitos para concessão da aposentadoria programada (que substituiu a aposentadoria por idade):
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.
O art. 18 da EC nº 103/2019 estabeleceu uma regra de transição para o segurado já filiado ao RGPS até a data entrada em vigor da emenda constitucional, em 13/11/2019. Para esses segurados, são requisitos para a concessão da aposentadoria programada:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
Nascido em 20/09/1956, o autor completou 65 anos de idade em 2021. Logo, preenchia o primeiro requisito.
Quanto ao segundo requisito, o INSS contabilizou 14 anos, 3 meses e 13 dias de tempo de contribuição. Foram considerados pelo réu os seguintes períodos de contribuição (evento 1_PROCADM3, fls. 56-59):
01/11/1975 a 01/11/1975
09/07/1977 a 22/09/1977
02/01/1978 a 24/01/1978
01/03/1978 a 15/04/1978
01/06/1982 a 31/07/1982
15/04/1983 a 31/08/1983
12/06/1984 a 01/12/1985
03/02/1986 a 08/06/1987
21/07/1987 a 08/12/1987
26/07/1988 a 31/03/1989
03/09/1990 a 07/07/1992
16/11/1993 a 01/08/1994
26/08/2008 a 15/10/2009
14/04/2010 a 24/05/2011
16/07/2012 a 08/04/2013
01/03/1990 a 31/07/1990
01/03/2012 a 31/05/2012
01/11/2013 a 31/12/2013
01/02/2014 a 30/09/2014
01/11/2014 a 30/11/2014
01/12/2014 a 31/12/2016
01/02/2017 a 30/04/2017
O autor alegou que o réu teria deixado de averbar tempo de contribuição relativo aos seguintes períodos (evento 1_INIC1, fls. 4-5):
Ao contrário do que pressupôs o autor, todos os períodos de contribuição acima indicados já foram integralmente computados no processo administrativo. O somatório de 14 anos, 3 meses e 13 dias de tempo de contribuição apurado pelo réu já havia considerado aqueles interstícios:
O autor não demonstrou qualquer incorreção no processo administrativo. Nessa situação, não se aplica a tese de reafirmação da DER. A demanda judicial não pode ser utilizada como instrumento para substituir o requerimento administrativo.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor M. P. argumenta que: (a) os períodos de 25/01/1975 a 27/09/1975, de 01/11/1975 a 30/04/1977, de 01/12/1980 a 04/09/1981, de 01/02/2012 a 29/02/2012, de 16/07/2012 a 08/04/2013, de 01/01/2014 a 31/01/2014, de 01/10/2014 a 31/10/2014 e de 01/12/2014 a 30/04/2017 que deveriam ter sido computados pela Autarquia Administrativa e não o foram, tendo sido juntado no processo administrativo a documentação comprobatória correspondente; (b) desde a data do requerimento administrativo o INSS já possuía toda a documentação necessária para analisar o correto tempo de contribuição do recorrente, não podendo este douto Juízo desconsiderar as documentações constantes dos autos. Requer seja reformada a sentença prolatada nos autos para dar total provimento aos requerimentos formulados em peça exordial, fixando-se o termo inicial do benefício na DER ou, subsidiariamente, na data do presente julgamento.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal do Recurso Inominado interposto pelo Senhor M. P..
5. A princípio, verifico que o Senhor M. P., em seu recurso inominado, alega que os períodos de 25/01/1975 a 27/09/1975, de 01/11/1975 a 30/04/1977, de 01/12/1980 a 04/09/1981, de 01/02/2012 a 29/02/2012, de 16/07/2012 a 08/04/2013, de 01/01/2014 a 31/01/2014, de 01/10/2014 a 31/10/2014 e de 01/12/2014 a 30/04/2017 que deveriam ter sido computados pela Autarquia Administrativa e não o foram, tendo sido juntado no processo administrativo a documentação comprobatória correspondente e que desde a data do requerimento administrativo o INSS já possuía toda a documentação necessária para analisar o correto tempo de contribuição do recorrente, não podendo este douto Juízo desconsiderar as documentações constantes dos autos. Todavia, esses argumentos e os respectivos pedidos (à exceção do período de 16/07/2012 a 08/04/2013) não foram formulados na peça exordial (), a qual, se restringiu ao pedido de que o réu teria deixado de averbar tempo de contribuição relativo aos períodos de 03/09/1990 a 07/07/1992, de 16/11/1993 a 01/08/1994, de 26/08/2008 a 15/10/2009, de 14/04/2010 a 24/05/2011 e de 16/07/2012 a 08/04/2013.
6. As questões trazidas nas razões recursais acimas mencionadas não integram a lide, pois não foram objetos do pedido inicial e o Juízo a quo delas não tratou em sentença, como se verifica no decisum que foi transcrito acima. Trata-se de inovação em sede recursal, o que encontra vedação no artigo 329 do Código de Processo Civil vigente. Por outro lado, também não se verifica a hipótese do artigo 1.014 do mesmo diploma legal.
7. Desta feita, o Senhor M. P. não pode, em sede recursal, aditar pedidos que não formulou na peça inicial ou até a data da citação.
8. Assim, os argumentos do Senhor M. P. em relação aos períodos de 25/01/1975 a 27/09/1975, de 01/11/1975 a 30/04/1977, de 01/12/1980 a 04/09/1981, de 01/02/2012 a 29/02/2012, de 01/01/2014 a 31/01/2014, de 01/10/2014 a 31/10/2014 e de 01/12/2014 a 30/04/2017 que deveriam ter sido computados pela Autarquia Administrativa e não o foram, sequer pode ser conhecido em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal.
9. Deixo, portanto, de conhecer os argumentos do Senhor M. P. em sua peça recursal.
10. Ad argumentandum tantum, nada a prover acerca da alegação do Senhor M. P. de que o réu teria deixado de averbar tempo de contribuição relativo ao período de 16/07/2012 a 08/04/2013, tendo em vista que tal interregno foi devidamente contabilizado pelo INSS, conforme comprova o documento acostado ao .
11. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
12. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelo Senhor M. P., por tratar-se de inovação recursal, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003124551v18 e do código CRC 6b7e25df.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 9/8/2024, às 15:38:40