RECURSO CÍVEL Nº 5011454-57.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
A. J. A. interpõe recurso inominado (Evento 67) contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez.
Alega ter sido vítima de atropelamento em 1998, ser portador de contusão torácica, face MSE, coxa direita, com fratura de fêmur direito, úmero e gradil costal esquerdo, fez tratamento cirúrgico de pseudoartrose e foi realizado tração transesquelética de fratura diáfise de fêmur direito e laparotomia exploradora com hematoma retroperitoneal, colorata e sutira de múltiplas lesões de face, ter realizado osteossíntese de fratura de fêmur direito e úmero esquerdo com autoenxertia de ilíaco no dia 08/11/1998 e que seu quadro patológico o torna incapaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. Argumenta que, na época dos fatos, o Recorrente possuía a qualidade de segurado e que houve o agravamento da doença devendo ser considerado também a extensão da qualidade de segurado, uma vez que o Recorrente não obteve melhorias, devendo, portanto, ser mantido a qualidade de segurado. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
E, no presente recurso, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurada especial da parte autora.
A perícia judicial do Evento 47, por sua vez, elaborada em 25/01/2023, concluiu que o autor possui histórico de luxação do joelho esquerdo em 1998, tendo sido submetido à abordagem cirúrgica em 2001 e que exibia, em caráter sequelar, gonartrose pós-traumática (CID M17 / M23) e por isso estava definitivamente incapaz para o seu trabalho habitual desde agosto de 2021.
A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, entendendo que não faria jus ao benefício requerido, sob a seguinte fundamentação:
"Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária NB 31/636.689.718-6.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/636.689.718-6., formulado em 5/10/2021, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, OUT7).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou luxação do joelho esquerdo em 1998, tendo sido submetido à abordagem cirúrgica em 2001, em gonartrose pós-traumática (evento 47, quesito 4). Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de motorista (quesitos 6-7). Atestou limitação para movimentos repetitivos com o joelho esquerdo, tais como àqueles necessários à manipulação de pedais de veículos automotivos (quesito 8). Concluiu que há incapacidade definitiva para o trabalho (evento 13). Considerou viável a reabilitação profissional em atividades leves durante o exercícios das quais permaneça sentado pela maior parte do tempo, como atendente, recepcionista, balconista, porteiro e afins.
O INSS alegou (evento 54):
No caso em tela, constata-se que a parte autora, primeiramente, perdera sua qualidade de segurada em 15/09/2019, tendo em vista o recolhimento de sua última contribuição vertida ao RGPS em 07/2018.
Após a perda da qualidade de segurada, a parte demandante reingressou no Regime Geral de Previdência Social em 01/07/2021, todavia, recolheu apenas 01 contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em 08/2021, ou seja, não cumpriu a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade.
O autor alegou que (evento 60):
O perito estimou o início da incapacidade em agosto/2021, ao fundamento de que "A resposta é baseada em laudo médico que evidencia o momento em que suas lesões se tornaram de caráter incapacitante para seu labor" (quesito 11).
Depois que cessou o vínculo empregatício, em 10/7/2018, o autor interrompeu os recolhimentos para Previdência Social (evento 6, OUT2):
O autor perdeu a qualidade de segurado em 16/9/2019. Se o autor recebeu seguro-desemprego, perdeu a qualidade de segurado em 16/9/2020.
O autor reingressou ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, a partir de julho/2021 (evento 6, OUT2):
De acordo com o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação atribuída pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data de início da incapacidade), quando ocorre perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência normal. Como a carência normal do auxílio-doença equivale a 12 contribuições, o segurado que recupera a filiação previdenciária precisa recolher pelo menos seis novas contribuições para poder aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e completar o requisito da carência.
Com a petição inicial, o autor exibiu laudo médico informando que sofreu acidente automobilístico em 2/8/1998 (evento 1, LAUDO9). Exibiu, também, laudos médicos estão datados de 28/8/2001, 12/10/2008, 26/8/2009, 18/9/2009, 26/10/2009 (evento 1, LAUDO11) e laudos médicos datados de 3/8/2021, 28/12/2021 (evento 1, LAUDO10).
Não há comprovação nos autos de que o acidente automobilístico sofrido em 1998 tenha incapacitado o autor para o trabalho até 2021.
Entre 07/2021 e 08/2021 o autor não recolheu as seis contribuições.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova do cumprimento do período de carência.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido."
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte autora, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Não houve, nos autos, a comprovação da manutenção da sua qualidade de segurado pela incapacidade. Pelo contrário, após o acidente em 1998, o autor possui vínculos empregatícios com MAXDIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LIMITADA ME, com MM PEREIRA HETER COMERCIO DE PECAS E SERVICOS, com VIP TERCEIRIZACAO E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e com F.L.V TRANSPORTES EIRELI (de 02/05/2013 a 10/07/2018), o que vai de encontro com a tese de que o autor estaria incapaz desde a data do acidente.
No mais, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o Enunciado 8 destas Turmas Recursais: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003056135v4 e do código CRC 9c70b02f.
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Data e Hora: 12/7/2024, às 16:19:44