RECURSO CÍVEL Nº 5004791-89.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE EM GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO INTERCALADO POR PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COMO FACULTATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora D. P., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. MARCELO DA ROCHA ROSADO, que julgou improcedente o pedido concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a DER, em 05/07/2022.
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença vergastada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis,
SENTENÇA
I
Postula-se a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a DER, em 05/07/2022.
O requerimento administrativo foi indeferido por “Falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional Nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019” (Evento 21, PROCADM2, fl. 16).
Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no Evento 21, CONT1.
É o relatório do necessário. Decido.
II
O requerimento administrativo impugnado nestes autos se deu após 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019.
O art. 18 da EC 103/2019 traz a regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por idade urbana, nos seguintes termos:
“Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.”
Com efeito, o segurado urbano filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 poderá aposentar quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 01/01/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade;
(ii) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos; e
(iii) carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, inciso II).
Vale mencionar que o art. 3º da EC 103/2019 assegura aos segurados o direito adquirido à concessão, a qualquer tempo, da aposentadoria nos moldes da legislação anterior, desde que tenham cumprido os requisitos para a sua obtenção até a data de entrada em vigor da referida emenda constitucional.
No caso, na data do requerimento administrativo, realizado em 05/07/2022, a autora possuía mais de 62 anos de idade, pois nasceu em 27/12/1959 (Evento 1, CPF5).
Pela planilha de contagem do tempo contributivo que respaldou o indeferimento administrativo (Evento 21, PROCADM2, fl. 7), verifica-se que foram reconhecidos 08 anos, 07 meses e 17 dias até a DER e 103 contribuições para efeito de carência.
Na petição inicial, a parte autora impugna o não reconhecimento dos períodos em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença.
Passa-se à análise da controvérsia acima apontada.
Conforme já pacificado no seio do Colendo Superior Tribunal de Justiça e, em consonância com o disposto nos artigos 29, §5º e 55, II, da Lei 8.213/91, o período de gozo do benefício de auxílio doença é computado para fins de cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade, desde que intercalado com períodos contributivos.
Por sua vez, o Excelso STF, asseverou a constitucionalidade da inclusão dos períodos de gozo de benefício por incapacidade intercalados com períodos de atividade no cômputo da carência do benefício, tendo fixado a seguinte tese no tema da Repercussão Geral nº 1125:
“É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” (RE nº 1.298.832, DJe-STF 25/02/2021).
Neste contexto, deve ser computado também para fins de carência o período em que a autora esteve em gozo de auxílio doença, intercalado por períodos contributivos.
No entanto, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 30/04/2021, não há provas nos autos de que a autora tenha realizado contribuição previdenciária até 18/06/2021, data em que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez. Depois da concessão da aposentadoria, a autora não deixou de receber o benefício de aposentadoria por invalidez, de forma que o referido benefício se encontra ativo até a presente data, conforme se verifica em consulta realizada no SAT – Central que segue abaixo.
Assim, apesar de a autora ter efetuado um recolhimento como facultativo, na competência de 06/2022, não há como afirmar que os referidos benefícios foram intercalados por períodos contributivos, pois não houve recolhimento em período em que a autora esteve sem receber benefício por incapacidade.
Ademais, como está recebendo remuneração, decorrente do benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora não pode contribuir como segurada facultativa, conforme preconiza o § 5º, do art. 11, do Decreto nº. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020): “o segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social”. (Destaco)
Desta maneira, os períodos em que esteve recebendo os benefícios, de 03/09/2014 a 30/04/2021 e de 18/06/2021 até a presente data, não poderão ser computados como carência.
Sem o computo dos mencionados períodos, a parte autora não atinge o tempo de carência e contribuição necessários à concessão do benefício pleiteado.
III
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I
3. Em suas razões recursais, a Senhora D. P. argumenta que: (a) é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa; (b) no ev21 OUT3 fls.3 consta contribuição, apresentada ev2 CARNE_INSS1, vertida aos 05/07/2022 quando ainda não recebia a apontada aposentadoria por invalidez que somente fora implantada após sentença proferida em 29/09/2022 nos autos 5006011-59.2021.4.02.5002, portanto deve ser reconhecido tempo que recebeu benefício auxílio-doença e assim conceder aposentadoria pleiteada. Requer a reforma da r. sentença concedendo aposentadoria pleiteada.
4. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o . É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela Senhora D. P.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se a Senhora D. P. tem direito à concessão da aposentadoria por idade urbana, por entender ter efetuado contribuição em 05/07/2022 quando ainda não recebia a aposentadoria por invalidez que somente fora implantada após sentença proferida em 29/09/2022 nos autos 5006011-59.2021.4.02.5002.
6. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que, embora a sentença proferida nos autos de 5006011-59.2021.4.02.5002 seja datada de 29/09/2022, a mesma condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (18/06/2021) e a pagar os atrasados desde a DER até a efetiva implantação do benefício, conforme . Verifico, ainda, que após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 30/04/2021, não há provas nos autos de que a Senhora D. P. tenha realizado contribuição previdenciária até 18/06/2021, data em que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez e, além disso, depois da concessão da aposentadoria, a recorrente não deixou de receber o benefício de aposentadoria por invalidez, de forma que o referido benefício se encontra ativo até a presente data. conforme consulta realizada no SAT – Central.
7. Nessa senda, apesar de a Senhora D. P. ter efetuado um recolhimento como facultativo, na competência de 06/2022, não há como afirmar que os referidos benefícios foram intercalados por períodos contributivos, pois não houve recolhimento em período em que a recorrente esteve sem receber benefício por incapacidade.
8. Cumpre ressaltar, ainda, que como está recebendo remuneração, decorrente do benefício de aposentadoria por invalidez, a Senhora D. P. não pode contribuir como segurada facultativa, conforme preconiza o § 5º, do art. 11, do Decreto nº. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020): “o segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social”.
9. Desta feita, considerando que os períodos em que esteve recebendo os benefícios, de 03/09/2014 a 30/04/2021 e de 18/06/2021 até a presente data, não poderão ser computados como carência, coaduno do mesmo entendimento que o Juiz sentenciante, pois sem o computo dos mencionados períodos, a Senhora D. P. não atinge o tempo de carência e contribuição necessários à concessão do benefício pleiteado.
10. Rejeito, in totum, as alegações da Senhora D. P., em suas razões recursais, e mantenho a sentença.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhora D. P., conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003092459v25 e do código CRC 816e3002.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 12/7/2024, às 16:31:28