RECURSO CÍVEL Nº 5006300-09.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do REL/VOTO do , por meio do qual a parte autora alega que a decisão foi contraditória quanto à análise da renda per capita do núcleo familiar. Diante disso, requer seja sanada a contradição.
VOTO
O acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a relatora ressalvado seu entendimento sobre o tema de maneira clara e objetiva, analisando todos os documentos apresentados.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Da leitura da inicial e dos documentos que a instruem, verifico que foi a própria parte a responsável por juntar aos autos o contracheque do genitor da autora, no . Além disso, a análise da miserabilidade não leva em conta somente a capacidade financeira, mas também outros aspectos, como as condições sociais e de habitabilidade apontadas no laudo social. Ademais, se a situação se alterou a autora deve demandar novo requerimento administrativo, não é permitida juntada de documentos após fase instrutória.
Hipótese em que a embargante limitou-se a repetir nos embargos a mesma matéria já veiculada no recurso e a respeito da qual o Juízo já havia se pronunciado. A sentença foi reformada levando em conta todas as provas apresentadas nos autos, inclusive o contracheque do pai da autora. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003060868v3 e do código CRC 7a64932a.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 12/7/2024, às 17:11:11