Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006300-09.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do REL/VOTO do evento 69, RELVOTO1, por meio do qual a parte autora alega que a decisão foi contraditória quanto à análise da renda per capita do núcleo familiar. Diante disso, requer seja sanada a contradição.

VOTO

O acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a relatora ressalvado seu entendimento sobre o tema de maneira clara e objetiva, analisando todos os documentos apresentados.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Da leitura da inicial e dos documentos que a instruem, verifico que foi a própria parte a responsável por juntar aos autos o contracheque do genitor da autora, no evento 1, CHEQ12. Além disso, a análise da miserabilidade não leva em conta somente a capacidade financeira, mas também outros aspectos, como as condições sociais e de habitabilidade apontadas no laudo social. Ademais, se a situação se alterou a autora deve demandar novo requerimento administrativo, não é permitida juntada de documentos após fase instrutória.

 

Hipótese em que a embargante limitou-se a repetir nos embargos a mesma matéria já veiculada no recurso e a respeito da qual o Juízo já havia se pronunciado. A sentença foi reformada levando em conta todas as provas apresentadas nos autos, inclusive o contracheque do pai da autora. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.



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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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Documento:500003130525
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006300-09.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de julho de 2024.



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