RECURSO CÍVEL Nº 5000827-08.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em razão de alteração no valor da RMI conforme novas regras de cálculo implementadas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja aplicada a regra vigente para cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente antes da alteração trazida pela referida EC.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
A r. sentença dirimiu a lide nos seguintes termos:
“ (...) No presente caso, compulsando os autos, constata-se que o autor preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente somente em 12/2019 (evento 1, LAUDO3 e evento 6, OUT12), sem possibilidade de reabilitação e recuperação da capacidade, tendo em vista análise de exame médico e constatação de incapacidade total, de modo que o fato gerador do benefício se deu somente quando já vigente a nova normativa legal que alterou o cálculo da RMI do beneficio por incapacidade citado.
Com efeito, destaca-se que a legislação aplicada ao caso é a vigente na data de início da incapacidade, ou seja, aplica-se ao caso a EC 103/19, uma vez que presentes os requisitos para concessão somente em 12/2019, quando já vigente a nova normativa legal, não havendo, portanto, direito adquirido anterior à promulgação da emenda, uma vez que impossibilidade de recuperação foi constatada pelo perito em perícia administrativa em 09/06/2022.
Quanto à inconstitucionalidade da norma contida na EC 103/19, necessário ponderar que o constituinte derivado reformador possui margem de discricionariedade na conformação do sistema previdenciário, desde que preservadas as cláusulas pétreas e os aspectos formais inerentes ao processo legislativo, atendendo a todas as limitações ao poder de reforma da Constituição.
No tocante aos critérios de cálculo de valores de rendas mensais de benefícios previdenciários, apesar das consequências negativas que possam advir concretamente, não vislumbro inconstitucionalidade em abstrato, uma vez que o constituinte derivado atuou dentro da sua esfera de conformação do sistema.
Por outro lado, na base da Emenda Constitucional promulgada está o ditame de que, dentre os princípios que instruem a previdência, inclui-se o princípio da precedência da fonte de custeio ou contrapartida, o qual dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade poderá ser criado ou majorado sem a sua prévia fonte de custeio, ou seja, sem prévio orçamento, nos termos do § 5º do artigo 194 da CF/88.
Assim, é recomendável adotar um distinto grau de autoconteção judicial nessa matéria, a fim de não vulnerar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, o qual se presume tenha sido amplamente estudado e debatido pelo Poder Legislativo por ocasião da tramitação da Emenda Constitucional.
Sendo assim, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que a incapacidade total e permanente surgiu anteriormente à vigência das novas regras, ou seja, não se comprovou direito adquirido ao gozo do benefício por incapacidade permanente antes de 13/11/2019, aplica-se ao caso o disposto na EC 103/2019, inclusive no que tange ao cálculo do benefício, não merecendo prosperar o argumento quanto à incorreção no cálculo da RMI realizado pelo INSS, uma vez que aplicáveis ao caso as normas vigentes no momento do fato gerador do direito, posterior às alterações realizadas.
Por fim, também não restou demonstrado qualquer erro de cálculo realizado pelo INSS, de modo que acertada a decisão da Autarquia de implementar o benefício com base nas regras vigentes à época, sendo a improcedência do pedido autoral a medida que se impõe ao caso."
Pois bem. Observa-se que o recorrente insurge-se contra a aplicação das novas regras de cálculo advindas da EC n° 103/2019 em seu benefício de aposentadoria decorrente da conversão de auxílio-doença anteriormente recebido.
A sentença julgou improcedente o pleito forte no fundamento de que o valor da aposentadoria deve ser calculado de acordo com as regras vigentes à época do início da incapacidade permanente, mostrando-se descabido o argumento de que o fato gerador para o recebimento da aposentadoria seria o mesmo do auxílio-doença recebido anteriormente, posto que àquela época apenas havia o reconhecimento de incapacidade temporária/parcial.
De fato, sendo a aposentadoria devida tão somente a partir do surgimento/comprovação da incapacidade definitiva/total e tendo esta sido reconhecida apenas em 12/2019, não haveria que se falar, a princípio, na aplicação das regras anteriores à vigência da EC 103/2019.
Contudo, alega a parte autora ofensa a princípios constitucionais no caso concreto. E sendo possível o controle difuso de constitucionalidade por todo e qualquer juiz, passo à análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019.
Observa-se que o advento das novas regras de cálculo trazidas pela referida Emenda trouxe um prejuízo severo no cálculo da RMI do benefício previdenciário de incapacidade permanente, implicando uma evidente redução do salário-de-benefício nos casos em que ocorre a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Em verdade, instalou-se uma verdadeira incongruência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício em média 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais branda. A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é tamanha que, por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 percebe um salário-de-benefício inferior em relação ao titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante.
Nota-se, assim, uma patente incompatibilidade entre a regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 e o princípio da isonomia, na medida em que confere ao segurado acometido por uma incapacidade mais severa um benefício flagrantemente inferior àquele acometido por uma incapacidade mais branda, ou seja, ao invés de tratar desigualmente os desiguais a fim de gerar uma isonomia material, a norma em questão desarrazoadamente agrava ainda mais a desigualdade.
No regime jurídico previdenciário brasileiro os fins que devem ser buscados pelo Legislador constam expressamente do parágrafo único do art. 194 da CF, que arrola os objetivos da organização da Seguridade Nacional, dentre os quais a seletividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV). A seletividade na prestação dos benefícios e serviços refere-se à necessária seleção dos riscos sociais a serem cobertos pelo sistema de seguridade social, visando à garantia do mínimo vital suficiente para a sobrevivência com dignidade.
Sob essa perspectiva, não há razoabilidade na desequiparação estabelecida pelo art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, restando insuficiente a proteção à incapacidade laborativa permanente dada a redução drástica da RMI do benefício previdenciário, contrariando, assim, os princípios da seletividade e irredutibilidade.
Nesse sentido vale citar a seguinte jurisprudência:
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do (a) Relator (a). 1. Trata-se de recursos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data imediatamente posterior à data da cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa e com DCB em 31/08/2020, bem como a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB em 01/09/2020. Recorre a parte autora pleiteando que, incidentalmente, seja declarado inconstitucional o art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, através do controle difuso de constitucionalidade e, no mérito, seja determinada a aplicação da regra então vigente para cálculo das aposentadorias por invalidez antes da alteração trazida pela referida EC nº 103/2019, qual seja, a do art. 29 e § 5º da LBPS. (...)
Como se nota, o art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, além de dar novo nome ao benefício de aposentadoria por invalidez, transformando-o em aposentadoria por incapacidade permanente, alterou o coeficiente de cálculo do referido benefício "até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social". A EC nº 103/2019 estabeleceu que o valor da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres.
Ressalte-se que, antes da reforma previdenciária, promovida pela EC 103/2019, o valor da aposentadoria por invalidez (agora denominada "aposentadoria por incapacidade permanente") correspondia a 100% do salário de benefício do segurado.
Acrescente-se que a EC 103/2019 não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, o qual permanece equivalente a 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição (conforme prevê os arts. 61 e 29, § 10, da LBPS).
Desta forma, diante do contido no art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, resta claro que o valor percebido a título de benefício por incapacidade temporária (anteriormente denomidado "auxílio-doença") pode ser menor ao percebido a título de aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominado "aposentadoria por invalidez").
Assim, além da flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, cabe ressaltar o cabimento do devido processo legal substancial como meio de controle de constitucionalidade.
Segundo Paulo Henrique dos Santos Lucon1, ao cita TUCCI e CRUZ E TUCCI, "o devido processo legal substancial diz respeito à limitação ao exercício do poder e autoriza ao julgador questionar a razoabilidade de determinada lei e a justiça das decisões estatais, estabelecendo o controle material da constitucionalidade e da proporcionalidade."
Conforme afirma CÂMARA2:
O devido processo legal substancial deve ser entendido como uma garantia do trinômio ‘vida-liberdade-propriedade’. Através da qual se assegura que a sociedade só seja submetida a leis razoáveis, as quais devem atender aos anseios da sociedade, demonstrando assim sua finalidade social. Tal garantia substancial do devido processo legal pode ser considerada como o próprio princípio da razoabilidade das leis.
Desta forma, entendo que as alterações trazidas pelo art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 ofendem o princípio do devido processo legal substancial, já, além de não atender aos anseios da sociedade, colabora para a perpetuação das injustiças sociais. (...)
(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50207133520194047003 PR, Relator: VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Data de Julgamento: 22/04/2021)
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a antecipação de tutela visando à implantação da aposentadoria por invalidez (evento 10, DESPADEC1). (...) Ressalta que, mesmo que a incapacidade tivesse iniciado após a promulgação da EC 103/2019, a regra prevista no art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 não poderia ser aplicada, visto que é manifestamente inconstitucional, o que vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário inclusive de ofício. Requer seja determinado ao INSS e à CEAB-DJ que implantem, com urgência, em prazo de 48 horas, a aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, com base nas regas de cálculo anteriores à promulgação da EC 103/19, seja em razão da preexistência do quadro incapacitante (tempus regit actum), seja em razão da inconstitucionalidade da regra prevista no art. 26, §§ 2º e 5º, da referida Emenda. Decido. Com razão a agravante. A implantação da aposentadoria por invalidez deve se dar pelas regras anteriores à EC 103, de 13/11/19, tendo em vista que a incapacidade total e permanente da autora pode ser aferida em momento pretérito à vigência da reforma da previdência. (...) Não fosse isso, a aplicação da norma constante do art. 26, § 2º, a EC nº 103/2019, aos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente não se afigura compatível com o direito fundamental à previdência e à isonomia, na sua acepção material. A reforma desconsidera que, diferentemente das demais aposentadorias, não se trata de benefício programado. O caso dos autos, porém, resolve-se independentemente do reconhecimento de inconstitucionalidade, já que, como se colhe da prova produzida, há havia situação de incapacidade total e permanente antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional, que alterou os critérios de cálculo da aposentadoria por invalidez, devendo-se respeitar o direito adquirido sob a égide da normatividade anterior. (...)
(TRF-4 - AG: 50488501620214040000 5048850-16.2021.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 07/12/2021)
Por todo o exposto, diante da ofensa aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, todos subsumidos ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana, entendo pela inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019.
Como consequência, deve ser aplicada a regra então vigente para cálculo das aposentadorias por invalidez antes da alteração trazida pela referida EC nº 103/2019, qual seja, a do art. 29, §5º da Lei 8.213/91.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Revisar Benefício |
| NB | 6441336654 |
| DIB | |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | REVISÃO DE RMI PELAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019 |
Sem custas ou verba honorária, ante o provimento do recurso.
Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC n° 103/2019 e determinando a revisão no cálculo da RMI do benefício de incapacidade permanente do autor segundo a regra do artigo 29, §5º da Lei 8.213/91, vigente antes da reforma previdenciária instituída pela referida Emenda, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003073394v3 e do código CRC 36418808.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/7/2024, às 22:50:4