RECURSO CÍVEL Nº 5001237-06.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por LEONOR PEDRINI CORADIN em face do MUNICÍPIO DE COLATINA – ES, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da UNIÃO FEDERAL, visando a condenação dos réus a ressarcir/indenizar o gasto despendido no hospital particular São Bernardo de Colatina, no valor de R$ 44.022,49, sob alegação de negativa de fornecimento de leito para a autora, pelo hospital público.
Narra que:
“em março de 2020 procurou atendimento de urgência no Hospital de Emergência (Pronto socorro do Silvio Avidos), mas que o atendimento lhe foi negado sob a alegação de que não havia leito disponível devido ao COVID. Conta que como seu estado era grave, seus filhos recorreram a um hospital particular, tendo dispendido para tanto os poucos recursos que tinham. Aduz que a negação de tratamento pelo Sistema Único de Saúde foi indevida, pois a pandemia causada pelo coronavírus “estava só começando”, não sendo crível que não havia leito e UTI disponíveis na época do ocorrido.”
A sentença julgou improcedente a ação, sob o seguinte fundamento:
“No presente caso, embora o dano (gastos com hospital particular) esteja comprovado, não restou demonstrada, de forma efetiva, a negativa de atendimento no hospital público. Não bastasse isso, a situação da pandemia criou uma conjuntura extraordinária, que afetou a sociedade como um todo e centenas de milhares de pessoas no país, com desfechos os mais variados.
Nesse contexto extraordinário, para que um dano sofrido individualmente seja repartido entre todos, mediante seu repasse para o Erário, é preciso que a situação tenha um contexto muito específico, em que a justificativa para a repartição social dos danos esteja baseada em sólidos fundamentos.
Nesse sentido, embora lamentáveis os fatos ocorridos - internação da Autora em hospital particular e os custos decorrentes desse fato -, não se verificam presentes os requisitos para transferir para o Erário o custo do tratamento médico realizado.”
A autora requer a reforma da sentença, afirmando que “As medidas de isolamento contra a COVID se iniciaram justamente em março de 2020, ou seja, era impossível qualquer ala de hospital público, nessa época, apresentar quadro de superlotação por motivo de COVID. Muito ao contrário, todos os hospitais ainda estavam vazios.”
VOTO
A parte busca o ressarcimento de valores gastos com a internação em hospital particular no período da pandemia causada pela COVID-19.
Sobre a matéria, entendo que a excepcionalidade dos acontecimentos ocorridos durante a pandemia do COVID 19 justificam a negativa de fornecimento de leito no hospital público, pois é de notório conhecimento que a rede pública de saúde colapsou e não teve capacidade de atendimento para todos os infectados.
Com efeito, embora a autora tenha alegado que em março de 2020 os hospitais não se encontravam em superlotação, pois era começo da Pandemia, observo que ao contrário do alegado, o noticiário já informava o crescimento do número de casos, em março de 2020. A propósito, confira-se: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/31/casos-de-coronavirus-no-brasil-em-31-de-marco.ghtml
Por oportuno, trago a colação jurisprudência sobre o caso dos autos:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO – Pretensão de ressarcimento de valores gastos com a internação em hospital particular no período da pandemia causada pela COVID-19 – Sistema CROSS – Paciente que não aguardou o processo de regulação de internação em UTI COVID-19, indo para rede privada – Incidência do art. 37, § 6º, da CF – Ausência de falha do serviço público de saúde – Elementos dos autos que não permitem concluir que no período muito curto entre a inclusão do paciente no sistema CROSS e da transferência para hospital particular houve piora no quadro clínico do cunhado do autor - Não é razoável exigir do Poder Público que imediatamente disponibilizasse leito de UTI, sendo que o autor voluntariamente buscou o tratamento em rede particular – Dever de ressarcimento afastado – Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. Recurso da FESP provido. Prejudicado o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10012284820218260263 Itaí, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 28/04/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2023)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO NÃO COMPROVADA. BUSCA ATIVA POR VAGA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES. AUSÊNCIA DE VAGAS. CONDUTA OMISSIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A NEGATIVA DE LEITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SEM DIREITO A DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão cinge-se em analisar se o autor faz jus ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares na rede privada por parte do Estado do Ceará, em razão da demora do ente estatal na disponibilização de internação junto ao SUS. 2. Pois bem, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Nessa conjuntura, pertinente a compreensão de que a Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro possui natureza objetiva, sendo necessária somente a análise de três requisitos, quais sejam: a conduta da administração (ativa ou omissiva), o dano causado e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo. Diante disso, não restou comprovado se existe dolo ou culpa por parte do apelado. 4. No presente caso, a parte autora aduziu que pleiteou o procedimento cirúrgico na rede pública, mas não obteve sucesso. Alegou que por conta dessa situação, teve que realizar o procedimento cirúrgico em hospital privado, arcando com todos os gastos da realização do procedimento, solicitando, assim, o ressarcimento por parte do Estado do Ceará. 5. Contudo, verifica-se que não restou evidenciado que a responsabilidade do gasto em hospital privado pelo demandante se deu por negligência do Estado, já que o autor optou por ser transferido para rede privada, situação essa que não fez com o que o ente cessasse as buscas de leito para o apelante na rede pública. 6. Portanto, ausente comprovação de que a parte autora buscou atendimento junto o SUS e este lhe foi negado ou prestado de forma deficitária, assim, carece a pretensão indenizatória dos elementos de convicção mínimos à sua procedência, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil. Em verdade, verifica-se que restou demonstrada a existência de iniciativa e tentativas de transferência do paciente, de modo que não é razoável o ente público arcar com as despesas médicas do atendimento particular, notadamente, diante da procura do paciente ao hospital da rede privada. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0050053-91.2021.8.06.0135, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 março de 2023. (TJ-CE - AC: 00500539120218060135 Orós, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CONJUNTO DE PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – ATENDIMENTO HOSPITALAR EM UNIDADE PRIVADA – OPÇÃO DO PACIENTE – RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE VAGA – PANDEMIA DA COVID-19 – RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NÃO CONSTATADA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS NO HOSPITAL PARTICULAR AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O indeferimento de produção probatória somente acarreta cerceamento do direito de defesa se inobservada norma legal aplicável à espécie ou evidenciada arbitrariedade, não havendo falar em nulidade da sentença quando verificado que o processo fora julgado com base em prova documental suficiente para a formação do convencimento do julgador. Não deve ser reconhecida a alegação de inovação recursal quando, apesar de a parte autora referir-se na apelação a dispositivos de lei não citados na inicial, encontrar-se a discussão em torno deles abarcada pela causa de pedir manifestada na peça vestibular. O pedido de ressarcimento de gastos em hospital particular em face do Estado não tem cabimento quando o próprio paciente opta por ser atendido na rede privada, ainda que haja recusa de transferência à rede pública por ausência de leito de UTI, visto que a situação de anormalidade da Pandemia rompe o nexo causal entre a alegada omissão da Administração e o dano suportado pela parte. (TJ-MS - AC: 08092516120218120002 Dourados, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022)
Diante de todo o exposto, mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.
Custas ex legis. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC.
Voto por negar provimento ao recurso nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003078377v3 e do código CRC 3b28fba0.
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Data e Hora: 10/7/2024, às 22:50:10