RECURSO CÍVEL Nº 5000613-17.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por L. C. F. em face do INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário, a título de contribuição para a associação.
A sentença julgou parcialmente procedente a ação para:
“I - Determinar que o INSS proceda à imediata suspensão dos descontos, que estavam sendo realizados nos proventos da parte autora, a título de CONTRIBUIÇÃO AMBEC;
II - Condenar a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, a devolver, em dobro, todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.”
O INSS recorreu alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva em virtude da contratação da autora diretamente com a instituição beneficiária dos repasses, bem como incompetência da Justiça Federal após a exclusão do feito. No mérito, alega ausência de responsabilidade da autarquia, inexistência de proveito econômico para o INSS, impossibilidade de devolução de valores, bem como inexistência de dano moral.
VOTO
De início, afasto a preliminar arguida pela recorrente, tendo em vista o INSS faz parte da cadeia de acontecimentos que envolvem os créditos concedidos às pessoas que possuem benefício previdenciário, tornando-se perfeitamente possível a sua legitimidade passiva quando questionada em juízo as situações que envolvam os referidos créditos. Preliminar rejeitada.
No caso, compulsados os autos, verifica-se no EVENTO 1, doc.5 a ocorrência de diversos descontos na aposentadora da parte, sob a rubrica “contribuição AMBEC”, que é a Associação de Aposentados Mutualistas para benefícios coletivos. Por outro lado, o INSS, órgão responsável pelo pagamento e gerenciamento do benefício previdenciário, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a anuência da autora para a ocorrência dos referidos descontos.
Ora, a realização de desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu titular, o que, no caso dos autos, não ficou comprovado, convindo mencionar que o INSS não se desincumbiu do ônus da prova quanto a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora.
Assim, a inexistência de comprovação da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º da Lei n.º 10.820/03, demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder aos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, sem a devida autorização.
Sendo este o caso, entendo comprovada a tese alegada na inicial de desconto indevido no benefício previdenciário e mantenho a condenação material fixada na sentença.
Mantenho também a condenação por dano moral, tendo em vista que o caso não trata de mero aborrecimento ou dissabor, visto que a autora foi surpreendida e suprimida de valores de seu benefício que têm natureza alimentar, circunstância que torna devido o dano moral.
Acerca da fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, convindo anotar entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável".
Isto estabelecido, atento ao bom senso e à razoabilidade e considerando o descabimento de condenação em valores apenas simbólicos, já que a indenização deve servir também a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, e que por outro lado deve-se evitar o enriquecimento ilícito da vítima, convindo anotar que no caso específico dos autos não há comprovação de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, mantenho a indenização no valor fixado pelo juízo, patamar que atende aos objetivos acima delineados.
Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Por estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003071582v3 e do código CRC 57238239.
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