RECURSO CÍVEL Nº 5017980-06.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pelo autor em face da sentença que julgou procedente a concessão de LOAS, fixando a DIB na data da sentença.
Alega o recorrente que a DIB deve ser fixada na DER, em 12/09/2022.
VOTO
O juízo utilizou como fundamento para a fixação da DIB na data da sentença o fato de que, para ele, os requisitos legais para concessão do benefício foram demonstrados e interpretados em favor do autor nos autos judiciais.
Afirmou que:
“No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social à pessoa deficiente (NB 87/712.059.454-1), em 12/09/2022, que foi indeferido porque o requerente não compareceu para o exame médico-pericial (Documento 12 do Evento 1).
Chamado a se defender, no Evento 32, o INSS não contestou o mérito da demanda, pugnando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em função de o requerente ter dado causa ao indeferimento administrativo do pedido.
Não procede a alegação da parte autora de o INSS é que teria cancelado a realização da perícia médica (Documento 1 do Evento 9). Com efeito, o protocolo de n° 1974444594, apontado pelo autor como prova do suposto cancelamento realizado pelo INSS, na realidade, diz respeito a outra solicitação de benefício (o protocolo referente ao NB 87/712.059.454-1, requerido em 12/09/2022, objeto desta ação, é o de nº 1781080341 - Documento 12 do Evento 1).
Logo, se o demandante, ciente da data do exame médico-pericial (importante destacar que a parte autora encontrava-se assistida por advogada desde o início do processo administrativo), deixou de a ela comparecer ou de justificar ao INSS, a tempo, a impossibilidade de fazê-lo, deixou assim de levar ao conhecimento do INSS os elementos fáticos que justificariam uma eventual concessão do benefício. Assim, in casu, não há pretensão que tenha sido efetivamente resistida pelo INSS. E não havendo pretensão resistida, não há lide, a qual sabidamente é essencial à caracterização do interesse de agir.
No entanto, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito e com base em uma visão pragmática, excepcionalíssima (tendo em vista o caráter assistencial e existencial do benefício), tenho considerado pertinente a aplicação analógica da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 995, de modo que eventualmente comprovado o preenchimento simultâneo e atual dos requisitos ensejadores do BPC/LOAS, tenho fixado o marco inicial do benefício na data da sentença.
(...)
Por tudo isso, entendo que os elementos de convicção juntados aos autos apontam para uma condição material de existência que denota, a toda evidência, estado atual de vulnerabilidade socioeconômica.”
Deste como, como o juízo entende que somente após a instrução processual foi possível constatar os requisitos legais para concessão do benefício, com elaboração do laudo pericial (EVENTO 45), entendo que a DIB deve ser fixada na data da sentença, nos termos da jurisprudência que trago à colação:
SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA INFERIOR A DOIS ANOS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTE DA TNU. TEMA 173. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE VERIFICAÇÃO IN LOCO. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DIB NA DATA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO. JUROS DE MORA PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÉRIA PELO IPCA-E. TESES FIXADAS PELO STF NO RE 870947-SE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05191840520184058300, Relator: POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 15/10/2019 PP-)
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS DEFICIENTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIB NA DATA DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DE OUTRO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. DIB NA DER. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-3 - RI: 00420381920204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 22/06/2021, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 30/06/2021)
O recorrente não trouxe aos autos qualquer fato novo ou argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo, motivo pelo qual mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.
Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.
Voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003022608v3 e do código CRC 0109dd3e.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/7/2024, às 22:47:27