RECURSO CÍVEL Nº 5000534-18.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.
2. Em suas razões, alega que “a decisão do Julgador de primeiro grau mostra-se totalmente equivocada e em desarmonia tanto com a documentação, quanto a regulamentação e jurisprudência pátria, sendo imperiosa a sua reforma, a fim de que seja deferido o pedido de concessão e restabelecimento de auxílio – doença desde a DCB, qual seja, 23-08-2018 [...] até a data em que fora concedida a aposentadoria por idade da autora em 13-07-2021”.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. A perícia médica judicial realizada em 22.08.2017 no processo n. 0014022-51.2017.4.02.5052 concluiu que a autora não se encontrava incapacitada para o trabalho em virtude das alegadas doenças ortopédicas (ev. 12 do processo n. 0014022-51.2017.4.02.5052). O pedido deduzido nesse processo foi julgado improcedente (ev. 23 e ev. 43 do processo n. 0014022-51.2017.4.02.5052), tendo a decisão transitado em julgado em 29.08.2018 (ev. 48 da capa do processo n. 0014022-51.2017.4.02.5052).
12. No entanto, no presente processo as duas perícias médicas realizadas (ev. 1, INIC1, fls. 159-166 e ev. 47) concluíram que a autora se encontrava incapacitada de forma total e permanente em decorrência das doenças ortopédicas diagnosticadas. A perícia realizada em 28.05.2021 afirmou que a incapacidade da autora remontava ao ano de 2006 (ev. 1, INIC1, fls. 159-166). A perícia realizada em 07.11.2022 afirmou que não era possível precisar a data de início da incapacidade total e permanente, mas que, com base na anamnese, ela provavelmente teria se iniciado há 08 anos (ev. 47).
13. Tendo em vista a coisa julgada formada no processo n. 0014022-51.2017.4.02.5052, não é possível fixar-se a data de início da incapacidade total e permanente antes de 23.08.2017. Entre 23.08.2017 e 27.05.2021 (véspera da primeira perícia médica judicial realizada neste processo) não há um acervo sólido de laudos médicos particulares que afirme, com segurança, a data de início da incapacidade laborativa da autora.
14. Diante desse contexto, apreciando-se o valor das duas perícias realizadas neste processo (art. 480, § 3º, do CPC), é possível fixar a data de início da incapacidade da autora em 28.05.2021, data em que, para a primeira perícia, ela já existia, e, para a segunda perícia, ela provavelmente existia.
15. A fixação da DII em 28.05.2021 não confere à autora o direito à concessão nem ao restabelecimento de benefício por incapacidade. Não há direito à concessão, porque inexiste requerimento administrativo que seja contemporâneo dessa data. Não há direito ao restabelecimento, porque o benefício a que este pedido específico se refere foi concedido em razão de doença oftalmológica (NB 623.791.357-6 - ev. 6, OUT3 - DIB em 12.07.2018 e DCB em 23.08.2018).
16. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
17. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002906764v4 e do código CRC b6802ece.
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