RECURSO CÍVEL Nº 5007933-70.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
Em suas razões recursais, a parte autora suscita cerceamento ao direito de defesa por não ter sido dada a oportunidade para o perito responder aos quesitos complementares.
No mérito, sustenta que, à época do acidente, a autora atuava como vendedora de roupas cuja profissão exige flexibilidade com as mãos, de modo que a amputação de parte de dois dos dedos da mão e a rigidez em outro dedo consistem em sequelas que geram redução da sua capacidade laborativa. Argumenta que a existência de sequelas, ainda que mínima a lesão, é suficiente para a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o auxílio-acidente desde a DER, em 15/01/2020. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a intimação do perito para que responda aos quesitos complementares.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 26 ANOS |
| PROFISSÃO | VENDEDORA/FISIOTERAPEUTA |
| ESCOLARIDADE | ENSINO SUPERIOR |
| DOENÇA(S) | AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA E RIGIDEZ DO 3º DEDO (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 15/01/2020 |
VOTO
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado, como forma de indenização, que pode ser recebido cumulativamente com o salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/1991). Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-acidente, é preciso verificar o cumprimento de três requisitos pelo segurado acidentado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. - Comprovada a redução da capacidade laboral do segurado em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, por meio da perícia médica judicial, e preenchidos os demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação não provida. (TRF, 3ª REGIÃO, PROCESSO 60719765220194039999, DJ 20/3/2020)
Como já exposto, o benefício de auxílio-acidente é destinado àquelas pessoas que possuem redução da capacidade ao trabalho, após terem sofrido algum tipo de acidente e, para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário investigar o nível do dano, isto é, se a redução da capacidade ao trabalho é leve, moderada ou alta. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou a seguinte tese jurídica:
"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".
Registre-se que deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente, conforme prevê o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999):
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) […]
§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)"
DO CASO CONCRETO
A pretensão recursal reside no reconhecimento de que as sequelas que acometem a autora provocam a redução de sua capacidade laborativa para atividade de vendedora desenvolvida à época do acidente.
A perícia judicial (), elaborada em 28/06/2023, por médico especialista em ortopedia, concluiu que, embora a autora seja portadora de sequelas permanentes em razão de amputação traumática das falanges média e distal do 4º e 5º dedos da mão esquerda, com rigidez do 3º dedo, decorrentes de acidente ocorrido em 31/12/2019, não há redução da capacidade laborativa para a atividade de vendedora de roupas (quesitos 6 e 7).
Apontou que existem limitações para o labor, porém não incapacitantes (quesito 8). Indicou que atualmente a autora exerce a profissão de fisioterapeuta (quesito 9) e que as sequelas não provocam a redução da sua capacidade para o trabalho atual (quesito 10).
A sentença julgou improcedente a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:
A parte autora apresentou requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente em 15/01/2020, indeferido em decorrência de parecer contrário da perícia médica administrativa ( , fl.11).
Alega ter sofrido acidente automobilístico em 31/12/2019, que acabou ocasionando amputação traumatica parcial de 4º e 5º quirodactilos esquerdo e fratura exposta com lesão tendinea do 3º quirodactilo esquerdo (CID S628).
Nomeado Perito (a) na especialidade de ortopedia nos presentes autos, após consulta realizada no dia 07/06/2023, o I. Profissional, muito embora tenha diagnosticado que houve amputação traumática das falanges média e distal do 4º e 5º dedos da mão esquerda + rigidez do 3º dedo (acidente dia 31/12/2019), CONSTATOU QUE APESAR DE HAVER SEQUELA PERMANENTE, NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ( ). Constato que a parte autora possui 26 anos de idade e curso superior completo, não havendo comprovação de redução de capacidade laboral para exercício da atividade profissional para a qual foi graduada.
Diante de tais considerações, não restou comprovada redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia a época do acidente . Assim, não restaram preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Com efeito, como bem destacou a sentença, a perícia judicial atestou a existência de sequelas, porém não identificou redução da capacidade laborativa.
Em perícia judicial, a autora declarou que possui ensino superior completo (quesito 1) e que exerce a profissão de fisioterapeuta atualmente (quesito 9).
No entanto, do dossiê previdenciário constante do , (sequência 2), extrai-se que, à época do acidente (31/12/2019 - evento 1, laudo 6, fl. 1), a autora era vendedora em comércio atacadista, e, em seu recurso, reafirma ser vendedora: "Destaca-se, outrossim, que a Recorrente exerce a atividade de vendedora, perdeu as falanges média e distal do 4º e 5º dedos da mão esquerda + rigidez do 3º dedo (acidente dia 31/12/2019) e ainda sente dores no local do trauma. Logo, como poderá ser considerado capaz para o labor?" (fl. 8) (destaquei).
Ademais, o documento de evento 7, outros 2, revela que após o acidente a autora exerceu a função de auxiliar de escritório em geral, bem como laborou na Vice Governadoria do Estado do Espírito Santo, o que, a princípio, pressupõe atividades administrativas, e que, a meu ver, não exigiriam habilidade manual inferior a de uma vendedora.
Assim, não há dúvidas de que as sequelas são de natureza permanente, porém não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa em razão daquelas. Embora a atividade de vendedora exija o manuseio de peças com as mãos, observa-se que as sequelas ocorreram em sua mão não dominante (esquerda), uma vez que a autora se declarou como destra em perícia administrativa realizada em 30/01/2020 ().
Assim, não comprovada a existência de redução da capacidade laboral da parte autora, conclui-se que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
Os quesitos complementares têm cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelatórios.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de análise de quesitos suplementares que em nada contribuem para o deslinde do feito, sendo eles, por isso, inócuos. Essa é a situação dos autos, pois as conclusões da perícia judicial foram suficientes para demonstrar o estado clínico da autora.
Ora, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, admitindo-se apenas esclarecimento acerca de questão do laudo sobre a qual ainda persiste divergência ou dúvida, sendo que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.
Dessa forma, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa e deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002881605v17 e do código CRC 5afa10f4.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 25/6/2024, às 18:25:3