Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004574-37.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO.

I. O INSS interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, concedendo auxílio-doença com DIB na citação da ré e DCB em 45 dias após a implantação.

I.1. Em seu a autarquia r;e, a parte autora aduziu o que segue:

Da leitura da sentença, constata-se que o d. Juízo não examinou a tese defensiva, deixando de analisar o preenchimento do requisito da carência na data de início da incapacidade temporária, fixada pelo perito do juízo em  11/04/2023 (DII), APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA, OCORRIDA EM 15/05/2022. 

Como mostra o dossiê previdenciário juntado aos autos, a autora interrompeu o recolhimento de contribuições previdenciárias na competência de 09/2021, sobrevindo a perda daquela qualidade em 15/05/2022, na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Isso porque a parte demandante é contribuinte FACULTATIVA e faz jus ao período de graça reduzido, equivalente a apenas 6 (seis) meses.

Após o reingresso no RGPS, em  06/06/2022, a autora recolheu apenas 3 (três) contribuições como segurada facultativa de baixa renda (FBR), que sequer foram validadas, motivo pelo qual não preenche o requisito da carência.

Logo, não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito da carência por ocasião da DII.

Há que se observar que, ao contrário do afirmado na sentença, a tese defensiva não se baseia na validação ou invalidação das contribuições, pois, ainda que seja reputadas válidas,  elas não somam o número mínimo para o preenchimento do requisito da carência após o reingresso no RGPS!

I.2. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso, alegando o que segue:

Considerando que a Recorrida detém perfil contributivo facultativo, o período de graça aplicável é de 6 (seis) meses, conforme o estabelecido no art. 184, VI, da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, in verbis:

Pois bem, o Recorrente, sustenta perda da qualidade de segurada da autora aos 15/05/2022, ocorre que, se observarmos o CNIS acima, vejamos que a alegação é TOTALMENTE EQUIVOCADA, visto que aos 01/05/2022 a Recorrida contribuiu para o RGPS, logo, não transcorreu o “período de graça” .

A Recorrida, ao efetuar a contribuição antes do término do período de graça, garantiu o reinício da contagem desse período e a manutenção da sua qualidade de segurada por mais tempo.

Assim, considerando que sua última contribuição foi aos 31/10/2022, na data em que foi verificada o início de sua incapacidade, em sendo, 11/04/2023, a Recorrida ainda estava abrangida pelo “período de graça”, logo, evidente seu direito ao benefício.

I.3. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

Como tais contribuições não foram validadas administrativamente, a autora não teria atendido o requisito da carência.

A contribuição supracitada é direcionada aos segurados de baixa renda, estes entendidos como inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos.

O Dec. n. 6.135/07, que dispõe sobre o CadÚnico, estabelece ser ele o instrumento de identificação e caraterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda (art. 2o) e as informações dele constantes terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização (art. 7o).

A parte autora juntou certidão confirmando que o cadastro da parte autora encontra-se devidamente atualizado, bem como que a renda familiar é inferior a 02 salários mínimos (evento 35, DOC2).

Assim, a parte demandante enquadra-se no conceito legal de segurada baixa renda, cabendo validar as contribuições vertidas.

Assim, atendidos estão os requisitos da condição de segurado da Previdência e da carência para a obtenção de benefícios por incapacidade.

No caso em apreço, a perícia médica judicial (evento 21, DOC1) constatou que a parte autora possui "Transtorno Articular Sem Especificação (M25), Dorsalgia (M54) e Dor Cronica Não Classificada (R52). Ao exame de imagem apresenta Poliartrose (M15.9)".

De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária. Ademais, afirmou que esta teve início em 11/04/2023, onde foi constatada a alteração no exame físico.

Com relação ao prazo de recuperação, o expert consignou uma previsão de 120 dias.

No concernente à data de início do benefício, considerando que o perito judicial fixou-a em momento posterior ao indeferimento administrativo, porém, anterior à citação da autarquia, hei por bem, estabelece-la no momento da citação do INSS.

Por fim, como dito alhures, o perito, ao ser questionado acerca do tempo estimado para o tratamento da moléstia e recuperação da capacidade laboral, fixou o prazo de 120 dias. Nesse caso a data de cessação do benefício seria em 10/08/2023.

No entanto, tenho que esta deve se dar em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, tendo em vista que a data de cessação fixada pelo perito já ocorreu, conforme explanado em enunciado nº 120 do FOREJEF da 2º região.

 

É o relatório.

 

VOTO

II. A recorrente afirma que a autora não cumpre a carência exigida por lei na DII fixada pelo laudo pericial (11/04/2023), eis que perdeu a qualidade de segurada em 15/05/2022; a reaquiriu em 6/6/22 e, entre essa data e a DII, não chegou a recolher 6 contribuições.

Em resposta, a autora afirmou que "... o Recorrente, sustenta perda da qualidade de segurada da autora aos 15/05/2022, ocorre que, se observarmos o CNIS acima, vejamos que a alegação é TOTALMENTE EQUIVOCADA, visto que aos 01/05/2022 a Recorrida contribuiu para o RGPS, logo, não transcorreu o “período de graça”."

A autora disse que "aos 01/05/2022 a Recorrida contribuiu". Contudo, tal informação é falsa.

A autora não recolheu contribuição em 1/5/22. Ela recolheu, em 6/6/22, a contribuição relativa à competência 05/2022, como se vê abaixo:

Houve perda da qualidade de segurado no dia 16/5/22.

Em 6/6/22, ao recolher a contribuição do mês anterior (maio de 2022) tempestivamente, a autora se refiliou ao RGPS e começou a cumprir a carência de retorno.

Após tal contribuição, a autora recolheu também as competências 09/22 e 10/22.

Então sobreveio a DII, em 11/4/23, com apenas 3 contribuições recolhidas após a refiliação.

Conclusão: na DII, a autora era filiada; contudo, não havia cumprido carência de retorno.

III.      Conclusão: dou provimento ao recurso do INSS. Julgo improcedente o pedido. Revogo a antecipaçaõ de tutela.  Visto que se ultrapassou a DCB assinada pela CEABDJ (13/1/24, cfr. evento 49, pag. 2), desnecessário intimar aquele órgão. Sem sucumbência.

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004574-37.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5004574-37.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/06/2024, na sequência 278, disponibilizada no DE de 17/05/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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